Petição Cível 5427595-47.2023.8.09.0111 - TJGO

Petição Cível 5427595-47.2023.8.09.0111 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da Vara Única da Comarca de Nazário/GOTelefone (62)3680-1848 - E-mail: [email protected] Processo nº: 5427595-47.2023.8.09.0111Demandante(s): Prisma Consultoria Ambiental LtdaDemandado(s): Municipio De Santa Barbara De Goias DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação anulatória movida pela Prisma Consultoria Ambiental em desfavor do Município de Santa Bárbara de Goiás, na qual pretende ver declarada a ilegalidade do ato de rescisão do contrato firmado entre as partes para reforma da praça Sebastião Vaz, situada no mencionado município.Quando da inicial (mov. 1), a parte autora, dentre outros pedidos, requereu "requer que seja declarada a ilegalidade do ato de rescisão do contrato firmado entre as partes, adotado pelo Município, uma vez que houve modificação do projeto licitado, com a concordância do Município, houve superveniência de fato imprevisível, visto na incompatibilidade dos projetos apresentados, como de arquitetura e fundação, bem como o elétrico, o que fundamentalmente alterou as condições de execução, esses fatos implicarem em diminuição do ritmo de trabalho, causado pelo excesso de exigências e modificações, e, por último, ocorrida omissão do Município quanto à parte de irrigação, que dependia de diligências desse e até agora não foram realizadas, e declarado nulo o decreto editado e suas derivações, dentre elas a idoneidade da Requerente".As partes já apresentaram alegações finais e o processo encontra-se concluso para sentença.É o breve relatório. DECIDO. Das questões preliminaresInicialmente, afasto a preliminar arguida pelo réu, de incorreção do valor da causa, porquanto o valor estabelecido pelo autor se encontra em congruência com o disposto no art. 292 do Código de Processo Civil, além de os requeridos não terem apontado o valor que entendem correto.Lado outro, à luz do disposto no artigo 370 do CPC, o Juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir quais as necessárias à instrução do processo e à formação de seu convencimento, cabendo, ainda, valorar as provas produzidas.Desta feita, denota-se que existem alguns pontos que precisam ser esclarecidos, a fim de que este Juízo consiga prolatar sentença. Assim, sem muitas delongas, chamo o feito a ordem e converto o julgamento em diligência.Em primeiro tempo, determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se a autora ainda está à frente da obra em questão ou não, visto que em audiência houve a informação de que outra empresa havia retomado os trabalhos.Caso outra empresa tenha dado continuidade à obra, ouça-se a parte autora para que, também no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça e comprove nos autos, até que fase/estado esteve atuando na obra objeto do processo de licitação em questão. Na mesma oportunidade, informe, a parte autora, qual parte do contrato havido entre as partes já se encontra quitado. Por fim, aproveitando a oportunidade de manifestação das partes, ouçam-se as partes, para pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo de suas manifestações, transcorrido o mesmo a presente decisão se torna estável, como prevê o §1º, do art. 357 do vigente Código de Processo Civil.No mais, não havendo outras questões processuais pendentes de análise, dou o feito por saneado. Concluídas as mencionadas diligências, voltem os autos conclusos.Cumpra-se.Nazário/GO, datado e assinado eletronicamente. CAMILO SCHUBERT LIMAJuiz de Direito

07/04/2025, 00:00

—

Juntada -> Petição

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Audiência de Conciliação Cejusc

Audiência de Conciliação Cejusc

Audiência de Conciliação Cejusc

Audiência de Conciliação Cejusc

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(132)