Execução da Pena 5730181-36.2022.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaHomicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cálculo de Custas

15/11/2025, 10:58

Processo Arquivado

12/09/2025, 10:34

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

12/09/2025, 10:26

Processo Desarquivado

12/09/2025, 10:24

Intimação Efetivada

09/08/2025, 10:40

Cálculo de Custas

09/08/2025, 10:35

Intimação Expedida

09/08/2025, 10:35

Processo Arquivado

07/08/2025, 17:54

Certidão Expedida

07/08/2025, 17:53

Juntada de Documento

05/08/2025, 19:07

Juntada de Documento

05/08/2025, 18:56

Evolução da Classe Processual

09/07/2025, 12:25

Juntada de Documento

28/05/2025, 17:01

Juntada de Documento

28/05/2025, 16:37

Juntada de Documento

28/05/2025, 16:23

Todas as movimentações(490)

Cálculo de Custas

15/11/2025, 10:58

Processo Arquivado

12/09/2025, 10:34

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

12/09/2025, 10:26

Processo Desarquivado

12/09/2025, 10:24

Intimação Efetivada

09/08/2025, 10:40

Cálculo de Custas

09/08/2025, 10:35

Intimação Expedida

09/08/2025, 10:35

Processo Arquivado

07/08/2025, 17:54

Certidão Expedida

07/08/2025, 17:53

Juntada de Documento

05/08/2025, 19:07

Juntada de Documento

05/08/2025, 18:56

Evolução da Classe Processual

09/07/2025, 12:25

Juntada de Documento

28/05/2025, 17:01

Juntada de Documento

28/05/2025, 16:37

Juntada de Documento

28/05/2025, 16:23

Juntada de Documento

28/05/2025, 16:03

Processo baixado à origem/devolvido

27/05/2025, 17:03

Processo baixado à origem/devolvido

27/05/2025, 17:03

Transitado em Julgado

27/05/2025, 17:02

Intimação Lida

08/05/2025, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL N° 5730181-36.2022.8.09.0105 COMARCA: MINEIROS RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIAS APELANTES: IGOR FRANCISCO DE ALMEIDA: JADSON HENRIQUE LIMA DA SILVA ADV.(A/S): Dr. ROSEMERE DE OLIVEIRA SANTOS - OAB/GO 57.353 APELADO[A]: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROCURADORIA: CLAYTON KORB JARCZEWSKI EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES E DAS PRISÕES PREVENTIVAS. 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, que impôs penas de reclusão em regime inicial fechado pela prática de homicídio qualificado, com negativa do direito de recorrer em liberdade. A defesa alegou nulidade na formulação dos quesitos ao Conselho de Sentença, sustentou que a decisão foi contrária à prova dos autos e pleiteou a revogação das prisões preventivas. 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de nulidade na formulação dos quesitos ao Conselho de Sentença, por suposto excesso de linguagem; (ii) aferir se a decisão dos jurados é manifestamente contrária às provas dos autos; (iii) examinar a regularidade da dosimetria da pena; e (iv) analisar o cabimento do direito de recorrer em liberdade ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. 3. Inexistiu nulidade na formulação dos quesitos. Verificada contradição nas respostas, a juíza-presidente observou o procedimento previsto no art. 490 do CPP, esclarecendo a contradição aos jurados e submetendo novamente os quesitos à votação, respeitando sua autonomia decisória. 4. Não se demonstrou prejuízo à defesa, tampouco direcionamento do juízo à convicção dos jurados. A ausência de impugnação formal na ata do julgamento reforça a validade do procedimento. 5. A decisão do Conselho de Sentença encontra respaldo nos elementos probatórios constantes dos autos, como laudos periciais, confissão e testemunhos, inclusive policiais, legitimando a condenação. 6. A dosimetria observou critérios legais, sendo considerados antecedentes e reincidência, sem necessidade de correção. 7. A manutenção da prisão preventiva mostra-se justificada pela gravidade concreta do delito e risco de reiteração delitiva, conforme art. 312 do CPP. A decisão encontra amparo no entendimento firmado pelo STF no Tema 1.068 da Repercussão Geral. 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A existência de contradição entre quesitos do Tribunal do Júri deve ser sanada nos termos do art. 490 do CPP, mediante esclarecimento pelo juiz-presidente e nova votação, sem prejuízo à soberania dos veredictos. 2. A decisão do júri, quando fundada em prova dos autos, deve ser preservada, ainda que contrarie a tese defensiva. 3. A manutenção da prisão preventiva é admissível quando presentes requisitos do art. 312 do CPP, mesmo após condenação sujeita a recurso." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, alínea "c"; CPP, arts. 312, 319, 482, §1º e 490. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 79952/MG, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, j. 05.02.2002, DJ 22.11.2002. APELAÇÃO CRIMINAL N° 5730181-36.2022.8.09.0105 COMARCA: MINEIROS RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIAS APELANTES: IGOR FRANCISCO DE ALMEIDA: JADSON HENRIQUE LIMA DA SILVA ADV.(A/S): Dr. ROSEMERE DE OLIVEIRA SANTOS - OAB/GO 57.353 APELADO[A]: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROCURADORIA: CLAYTON KORB JARCZEWSKI ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Terceira turma, de sua terceira Câmara Criminal, acolher o parecer ministerial, conhecer e desprover recurso, nos termos do voto do Relator, e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Donizete Martins de Oliveira. Presente, o Procurador de Justiça, e desembargadores(a) nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, data e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR WILSON DIAS Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por IGOR FRANCISCO DE ALMEIDA e JADSON HENRIQUE LIMA DA SILVA contra a sentença condenatória proferida pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Mineiros/GO que, respeitando o veredicto proferido pelo Conselho de Sentença em julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, condenou pela prática dos crimes previstos nos art. 121, §2°, inciso III, do Código Penal, em razão dos fatos reportados na denúncia, assim desenhados: […]IMPUTAÇÃO IRISMAR LUIZ DE LIMA, JADSON HENRIQUE LIMA DA SILVA e IGOR FRANCISCO DE ALMEIDA, agindo de forma livre e consciente, em unidade de desígnios e visando objetivo comum, na passagem do dia 27/11/22 para o dia 28/11/22 (em período noturno), na Rua Matrinxã, quadra 46, lote 18, Setor Leontino, imbuídos de manifesto intuito homicida, com emprego de meio cruel (por meio de reiteração de golpes de instrumento perfuro cortante, impingindo desnecessário sofrimento à vítima) e por motivo fútil (porque a vítima era de facção rival) mataram Daniel Ferreira Oliveira, vulgo Paraíba. NARRATIVA FÁTICA Segundo consta, no dia 27 de novembro de 2022, à noite, os DENUNCIADOS IRISMAR LUIZ DE LIMA, JADSON HENRIQUE LIMA DA SILVA e IGOR FRANCISCO DE ALMEIDA estavam bebendo, em companhia ainda de Luiz Lima Neto, na casa de Irismar Luiz de Lima, localidade que possui várias kitnets. Em dado momento, a vítima Daniel Ferreira Oliveira, vulgo Paraíba, começou a beber junto aos sujeitos acima mencionados no corredor das kitnets. Pouco tempo após Daniel Ferreira saiu um pouco do convívio dos que ali estavam ingerindo bebida alcoólica e quando foram procurá-lo, ele estava no mesmo ambiente que a filha de Irismar. Diante disso e por Daniel Ferreira ser de facção rival, Jadson Henrique Lima e Igor Francisco de Almeida se armaram com armas brancas e começaram a desferir vários golpes na vítima. Ato contínuo, o ofendido, Daniel Ferreira Oliveira, conseguiu pular o muro, sendo perseguido e, posteriormente, alcançado. Já muito lesionado e praticamente indefeso, Daniel foi também atingido por golpes de arma branca desferidos por Irismar Luiz de Lima em áreas nobres de seu corpo, notadamente, pescoço..” […] Denúncia recebida em 10 de janeiro de 2023 [mov. 52]. Procedimentalizado o feito, sobreveio decisão do juízo a quo pronunciado os acusados em 7 de fevereiro de 2024, nos exatos termos da denúncia [mov. 249], decisão da qual não houve Recurso. Por meio de decisão exarada à mov. 348, declarou-se extinta a punibilidade de IRISMAR LUIZ DE LIMA, com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal e nos arts. 61 e 62 do Código de Processo Penal. Submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri, a togada responsável, acatando a decisão soberana do juri, declarou que “atenta à soberania do júri, ficam pronunciados JADSON HENRIQUE LIMA DA SILVA e IGOR FRANCISCO DE ALMEIDA, já qualificados nos autos, CONDENADOS na sanção do art. 121, $2°, inciso III (meio cruel), do Código Penal”. Por tudo isso, realizou-se a imposição sancionatória, sendo imposto ao sentenciado IGOR FRANCISCO DE ALMEIDA a pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, e JADSON HENRIQUE LIMA DA SILVA a pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, negado a ambos o direito de recorrer de liberdade. A Sentença restou publicada em 10 de dezembro de 2024 [mov. 430]. Nas razões recursais, a DEFESA alega, em preliminar, nulidade na formulação dos quesitos pelo Juiz-Presidente, por suposto excesso de linguagem, em desacordo com o art. 482, §1º, do CPP, o que teria influenciado a convicção dos jurados. No mérito, sustenta que a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que a tese de legítima defesa foi devidamente amparada por elementos probatórios. Alega, ainda, violação ao princípio do in dubio pro reo, diante da insuficiência de provas para a condenação. Requer, ao final, a anulação do julgamento e a realização de novo júri [mov. 472]. Em sede de contrarrazões, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso [mov. 476]. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA, em parecer subscrito pelo Dr Clayton Korb Jarczewsk, se pautou pelo “CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de apelação manejado” [mov. 487]. É o relatório, que encaminho à douta revisão. Goiânia, data eletrônica. Desembargador WILSON DIAS Relator VOTO 1. Da admissibilidade Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito o recurso e passo à delibação. 2. Da contextualização recursal Rememoro se tratar de Apelação Criminal interposta por IGOR FRANCISCO DE ALMEIDA e JADSON HENRIQUE LIMA DA SILVA contra a sentença condenatória proferida pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Mineiros/GO que, respeitando o veredicto proferido pelo Conselho de Sentença em julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, condenou pela prática dos crimes previstos nos art. 121, §2°, inciso III, do Código Penal. Realizou-se a imposição sancionatória, sendo imposto ao sentenciado IGOR FRANCISCO DE ALMEIDA a pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, e JADSON HENRIQUE LIMA DA SILVA a pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, negado a ambos o direito de recorrer de liberdade. Os fatos acolhidos pelo conselho de sentença restaram assim reportados na denúncia: […]IMPUTAÇÃO IRISMAR LUIZ DE LIMA, JADSON HENRIQUE LIMA DA SILVA e IGOR FRANCISCO DE ALMEIDA, agindo de forma livre e consciente, em unidade de desígnios e visando objetivo comum, na passagem do dia 27/11/22 para o dia 28/11/22 (em período noturno), na Rua Matrinxã, quadra 46, lote 18, Setor Leontino, imbuídos de manifesto intuito homicida, com emprego de meio cruel (por meio de reiteração de golpes de instrumento perfuro cortante, impingindo desnecessário sofrimento à vítima) e por motivo fútil (porque a vítima era de facção rival) mataram Daniel Ferreira Oliveira, vulgo Paraíba. NARRATIVA FÁTICA Segundo consta, no dia 27 de novembro de 2022, à noite, os DENUNCIADOS IRISMAR LUIZ DE LIMA, JADSON HENRIQUE LIMA DA SILVA e IGOR FRANCISCO DE ALMEIDA estavam bebendo, em companhia ainda de Luiz Lima Neto, na casa de Irismar Luiz de Lima, localidade que possui várias kitnets. Em dado momento, a vítima Daniel Ferreira Oliveira, vulgo Paraíba, começou a beber junto aos sujeitos acima mencionados no corredor das kitnets. Pouco tempo após Daniel Ferreira saiu um pouco do convívio dos que ali estavam ingerindo bebida alcoólica e quando foram procurá-lo, ele estava no mesmo ambiente que a filha de Irismar. Diante disso e por Daniel Ferreira ser de facção rival, Jadson Henrique Lima e Igor Francisco de Almeida se armaram com armas brancas e começaram a desferir vários golpes na vítima. Ato contínuo, o ofendido, Daniel Ferreira Oliveira, conseguiu pular o muro, sendo perseguido e, posteriormente, alcançado. Já muito lesionado e praticamente indefeso, Daniel foi também atingido por golpes de arma branca desferidos por Irismar Luiz de Lima em áreas nobres de seu corpo, notadamente, pescoço..” [… ] A defesa busca seja reconhecida a nulidade na formulação dos quesitos pelo Juiz-Presidente, por suposto excesso de linguagem, em desacordo com o art. 482, §1º, do CPP, o que teria influenciado a convicção dos jurados. No mérito, sustenta que a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que a tese de legítima defesa foi devidamente amparada por elementos probatórios. Alega, ainda, violação ao princípio do in dubio pro reo, diante da insuficiência de provas para a condenação. Requer, ao final, a anulação do julgamento e a realização de novo júri [mov. 472]. 3. Preliminares Conforme relatado, os apelantes pleiteiam a cassação do veredicto proferido pelo Tribunal do Júri, com a consequente submissão a novo julgamento, sustentando que houve nulidade durante a Sessão plenária, por manifesta indução do Corpo de Jurados pelo Juiz Presidente. Razão não assiste à defesa. Da leitura da decisão fustigada, tem-se que diante de duas contradições verificadas pela Juíza Presidente, houve a repetição de quesitações, quais sejam, especificamente quanto ao quarto quesito. O referido quesito constava sobre o privilégio na prática do crime, que abarcaria as condutas supostamente praticadas por Jadson Henrique Lima da Silva, especialmente à prática do crime “sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima Daniel Ferreira Oliveira, uma vez que a vítima teria praticado ato libidinoso com uma criança que estava no local e declarou que faria o mesmo se o réu tivesse uma filha”. Transcreve-se, por pertinente, trecho da Ata de Sessão de Julgamento, com especial destaque para as teses defensivas eleitas pelas defesas, bem como os motivos ensejadores da nova votação dos quesitos determinada, in verbis: “20. Tendo em vista que o quarto quesito do acusado Igor Francisco (SIM POR 04 (quatro) VOTOS e NÃO POR 3 (TRÊS) VOTOS) ficou em contradição, com a votação do quarto quesito do réu Jadson Henrique (NÃO POR 04 (quatro) VOTOS e SIM POR 3 (TRÊS) VOTOS), O representante do Ministério Público solicitou a aplicação do artigo 490 do Código de Processo Penal, o qual dispões que: "Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já dadas, o presidente, explicando aos jurados em que consiste a contradição, submeterá novamente à votação os quesitos a que se referirem tais respostas. ". Neste vértice, a defesa se manifestou de forma contrária, tendo a presidente explicado aos jurados em que consistia a contradição, esclarecendo que os jurados poderiam manter o voto de acordo com sua livre convicção e, ato continuo, foi procedido nova votação, tendo como resultado ÃO POR 04 (quatro) VOTOS e SIM POR 3 (TRÊS) VOTOS. Por derradeiro, a defesa solicitou nova votação; tendo representante, do Ministério Público manifestado desfavorável, e a presidente deferido o pedido. da defesa, a fim de evitar qualquer dúvida acerca da manifestação dos jurados. Assim, foi proferido nova votação, tendo como resultado, novamente, NÃO POR 04 (quatro) VOTOS; SIM POR 1 (UM) VOTO.” […] Oportuno se toma dizer que o artigo 490, caput, do CPP dispõe que, verificada a contradição na resposta aos quesitos, deve o Juiz Presidente explicar a incoerência aos jurados e submeter novamente à votação todos os quesitos que se mostraram incongruentes. Conforme se verifica, houve, de fato, aparente incoerência entre as decisões dos jurados, ao se reconhecer a qualificadora de homicídio privilegiado apenas em favor do corréu IGOR FRANCISCO DE ALMEIDA, e não em relação a JADSON HENRIQUE LIMA DA SILVA, embora ambos tenham agido em coautoria, diante de um mesmo contexto fático. A adoção de soluções distintas para situações substancialmente idênticas levanta dúvida quanto à consistência lógica dos veredictos. Contudo, conforme se extrai da ata de julgamento (mov. 431), a magistrada presidente do Tribunal do Júri, ao tomar conhecimento da possível contradição identificada no quarto quesito, procedeu com o esclarecimento previsto no art. 490 do Código de Processo Penal, alertando os jurados quanto à necessidade de coerência lógica entre as respostas, sem, no entanto, direcionar ou sugerir qualquer posicionamento. Ressaltou-se aos jurados sua liberdade de convicção, respeitando-se, assim, a autonomia do Conselho de Sentença. Após tal esclarecimento, nova votação foi realizada, restando mantido o resultado anterior (quatro votos pela negativa e três pela afirmativa). Posteriormente, atendendo a requerimento da defesa — ainda que com oposição do Ministério Público —, foi autorizada mais uma rodada de votação, na qual se confirmou, com pequena variação, o resultado anterior (quatro votos contra e apenas um favorável). O procedimento adotado pela magistrada observou rigorosamente os ditames legais, garantindo plena ciência e participação das partes, além de preservar o princípio da ampla defesa. O esclarecimento prestado teve como único objetivo resguardar a lógica e a coerência da decisão do júri, sem interferir na soberania de seus veredictos, tampouco prejudicar qualquer das partes. Destaca-se, por oportuno, que não houve irresignação defensiva assentada na ata de julgamento, sendo que as alegações discordantes das partes, se não constam da ata de julgamento em plenário do Júri, além de precluírem, “não se revelam suficientes para descaracterizar o teor de veracidade que esse registro processual reflete” (STF. 2ª Turma. RHC 79952/MG. Rel. Min. Celso de Mello. Julgado em 05/02/2002, DJ 22/11/2002, p. 84, Ement. Vol. 2092-02, p. 325). Assim, ausentes vícios que comprometam a imparcialidade do julgamento ou que revelem ofensa aos princípios da paridade de armas, do devido processo legal ou da soberania do Tribunal do Júri. 4. Do mérito Do ponto de arranque de mérito, consigno que a decisão condenatória adotada pelo tribunal de juri e proferida neste caderno processual devem prevalecer, porquanto amparadas em elementos de provas que comprovam a materialidade, com espeque ao inquérito policial (mov. 36) e, em especial, pelo Laudo de Exame Médico Cadavérico (mov. 63), bem como pelas demais provas produzidas nos autos. Além disso, quanto aos indícios de autoria levantados na fase de formação da culpa mostraram-se consistentes e suficientes não apenas para justificar a submissão dos réus ao julgamento pelo Tribunal do Júri, mas também para amparar a decisão condenatória proferida pelos jurados. A confissão do réu JADSON, aliada aos depoimentos colhidos em juízo — especialmente dos policiais militares que atenderam à ocorrência e do informante presente na cena do crime — evidenciam, de forma harmônica, a participação dos réus na empreitada delitiva, inclusive com menção expressa à coautoria e à motivação do delito. Ainda que os corréus IGOR e IRISMAR tenham optado pelo silêncio, o conjunto probatório produzido é suficiente para sustentar o juízo condenatório. Nesse contexto, cabe destacar que, nos termos do art. 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", da Constituição Federal, a soberania dos veredictos é pilar essencial do Tribunal do Júri, razão pela qual a decisão do Conselho de Sentença, quando amparada em elementos probatórios constantes dos autos, deve ser respeitada, mesmo que fundada na íntima convicção dos jurados. Assim, não há falar em ausência de justa causa para a condenação, tampouco em orientação contrária à prova dos autos que justifique a cassação do julgamento. O veredito condenatório encontra respaldo nas provas produzidas e deve ser preservado, em homenagem à soberania do Tribunal do Júri. 4.1. Da dosimetria da pena Aqui, novamente sem infringências a serem realizadas. Isto pois os incrementos apenatórios empregados em desfavor de ambos os recorrentes se deram em decorrência das anotações criminais que estes ostentavam, embasando os antecedentes e a reincidência. Por se tratarem de requisitos objetivos, mantenho os apenamentos aplicados. 4.2. Do direito de recorrer em liberdade. No que concerne ao objeto recursal propriamente dito, a controvérsia gira em torno do pleito formulado pelos apelantes no sentido de revogação das respectivas prisões preventivas, seja para que lhes seja assegurado o direito de recorrer em liberdade, seja para que se substituam as custódias por medidas cautelares alternativas, nos moldes do art. 319 do Código de Processo Penal. Para tanto, a defesa argumentou que não haveria elementos concretos aptos a justificar a manutenção das prisões, notadamente em razão de sua postura colaborativa durante a fase investigativa e de instrução, da ausência de qualquer indício de tentativa de obstrução da justiça, da inexistência de antecedentes criminais, além da suposta desnecessidade da medida extrema, diante de sua residência fixa e ocupações lícitas. Aduziu, ainda, que a condenação em primeira instância, pendente de recurso, não autorizaria, por si só, a execução provisória da pena, sob pena de afronta ao princípio da presunção de inocência. Não obstante, tais argumentos não merecem acolhida. A prisão processual, embora medida excepcional, encontra amparo no ordenamento jurídico desde que preenchidos os requisitos legais, especialmente os constantes do art. 312 do CPP. No presente caso, a manutenção das prisões encontra respaldo na necessidade de preservação da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta do crime e pelo modo como foi praticado, bem como no risco de reiteração delitiva, que não se afasta pela mera ausência de antecedentes ou comportamento pretérito regular. Além disso, cumpre lembrar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.068 da Repercussão Geral (RE 1.235.340/SC), firmou entendimento vinculante no sentido de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri legitima a imediata execução da condenação proferida pelos jurados, independentemente da pena aplicada. Trata-se de decisão que, ao interpretar a Constituição Federal, atribui força normativa à vontade popular expressa no veredito, vedando qualquer interferência que esvazie sua eficácia. Desse modo, mostra-se incabível a concessão de liberdade ou a substituição da prisão por outras medidas cautelares, as quais se revelam inadequadas e insuficientes diante da gravidade dos fatos e da necessidade de resguardar a ordem pública. A custódia cautelar, portanto, não configura antecipação indevida da pena, mas instrumento legítimo para a preservação da eficácia da decisão do Júri, cuja soberania deve ser respeitada. Nesse sentido vem se posicionando esta Corte de Justiça, veja-se: APELAÇÃO CRIMINAL. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. PRELIMINAR NULIDADE DA QUESITAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. Omissis 5- Inviável acolher o pleito de recorrer em liberdade, uma vez que permaneceu preso durante a instrução, por força da necessidade de garantia da ordem pública, persistindo os motivos que ensejaram a custódia e determinado o cumprimento da pena em regime inicial fechado. 6- Respeitados os preceitos constitucionais e infraconstitucionais, o prequestionamento deve ser reconhecido somente para fins de interposição de recurso em instância superior. 7- Apelação conhecida e desprovida. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5265579-10.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR J. PAGANUCCI JR., 1ª Câmara Criminal, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) Diante disso, impõe-se o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção das prisões preventivas decretadas. Mantidos, pois, todos os termos fixados em sentença. 5. Dispositivo Ante todo o exposto, acolhendo o parecer da Procuradoria de Justiça para CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos recursos. É o voto. Desembargador WILSON DIAS Relator DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES E DAS PRISÕES PREVENTIVAS. 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, que impôs penas de reclusão em regime inicial fechado pela prática de homicídio qualificado, com negativa do direito de recorrer em liberdade. A defesa alegou nulidade na formulação dos quesitos ao Conselho de Sentença, sustentou que a decisão foi contrária à prova dos autos e pleiteou a revogação das prisões preventivas. 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de nulidade na formulação dos quesitos ao Conselho de Sentença, por suposto excesso de linguagem; (ii) aferir se a decisão dos jurados é manifestamente contrária às provas dos autos; (iii) examinar a regularidade da dosimetria da pena; e (iv) analisar o cabimento do direito de recorrer em liberdade ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. 3. Inexistiu nulidade na formulação dos quesitos. Verificada contradição nas respostas, a juíza-presidente observou o procedimento previsto no art. 490 do CPP, esclarecendo a contradição aos jurados e submetendo novamente os quesitos à votação, respeitando sua autonomia decisória. 4. Não se demonstrou prejuízo à defesa, tampouco direcionamento do juízo à convicção dos jurados. A ausência de impugnação formal na ata do julgamento reforça a validade do procedimento. 5. A decisão do Conselho de Sentença encontra respaldo nos elementos probatórios constantes dos autos, como laudos periciais, confissão e testemunhos, inclusive policiais, legitimando a condenação. 6. A dosimetria observou critérios legais, sendo considerados antecedentes e reincidência, sem necessidade de correção. 7. A manutenção da prisão preventiva mostra-se justificada pela gravidade concreta do delito e risco de reiteração delitiva, conforme art. 312 do CPP. A decisão encontra amparo no entendimento firmado pelo STF no Tema 1.068 da Repercussão Geral. 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A existência de contradição entre quesitos do Tribunal do Júri deve ser sanada nos termos do art. 490 do CPP, mediante esclarecimento pelo juiz-presidente e nova votação, sem prejuízo à soberania dos veredictos. 2. A decisão do júri, quando fundada em prova dos autos, deve ser preservada, ainda que contrarie a tese defensiva. 3. A manutenção da prisão preventiva é admissível quando presentes requisitos do art. 312 do CPP, mesmo após condenação sujeita a recurso." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, alínea "c"; CPP, arts. 312, 319, 482, §1º e 490. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 79952/MG, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, j. 05.02.2002, DJ 22.11.2002.

Intimação Efetivada

07/05/2025, 13:33

Intimação Expedida

07/05/2025, 13:33

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

05/05/2025, 19:08

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

05/05/2025, 19:08

Intimação Lida

09/04/2025, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

08/04/2025, 13:25

Intimação Efetivada

08/04/2025, 13:24

Intimação Expedida

08/04/2025, 13:24

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

08/04/2025, 13:24

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

08/04/2025, 10:59

Autos Conclusos

07/04/2025, 18:12

Troca de Responsável

07/04/2025, 18:11

Relatório - encaminhado à revisão

07/04/2025, 11:43

Autos Conclusos

02/04/2025, 08:28

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

01/04/2025, 13:19

Intimação Lida

01/04/2025, 13:19

Intimação Expedida

24/03/2025, 14:02

Despacho -> Mero Expediente

24/03/2025, 10:13

Autos Conclusos

21/03/2025, 16:57

Recurso Autuado

21/03/2025, 16:56

Recurso Distribuído

21/03/2025, 16:20

Recurso Distribuído

21/03/2025, 16:20

Juntada de Documento

21/03/2025, 16:17

Juntada de Documento

21/03/2025, 15:54

Juntada de Documento

21/03/2025, 15:39

Juntada de Documento

21/03/2025, 15:23

Juntada -> Petição -> Apelação

25/02/2025, 15:58

Intimação Lida

25/02/2025, 15:58

Certidão Expedida

19/02/2025, 12:42

Intimação Expedida

19/02/2025, 12:42

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

18/02/2025, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - &n

17/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

14/02/2025, 18:04

Despacho -> Mero Expediente

14/02/2025, 15:43

Certidão Expedida

14/02/2025, 12:04

Autos Conclusos

14/02/2025, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Recebimento -> Den�ncia (CNJ:391)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"8","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Adjudica��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->

03/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

31/01/2025, 16:17

Intimação Efetivada

17/12/2024, 13:42

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

16/12/2024, 23:50

Autos Conclusos

16/12/2024, 16:55

Certidão Expedida

16/12/2024, 16:55

Juntada -> Petição -> Recurso de sentença (JEF)

15/12/2024, 23:39

Redistribuído

12/12/2024, 10:24

Processo Redistribuído

12/12/2024, 10:24

Juntada de Documento

12/12/2024, 10:21

Audiência -> de Custódia

12/12/2024, 09:58

Decisão -> Outras Decisões

12/12/2024, 09:58

Mídia Publicada

12/12/2024, 09:54

Juntada de Documento

12/12/2024, 09:51

Certidão Expedida

12/12/2024, 09:48

Decisão -> Outras Decisões

12/12/2024, 09:29

Intimação Efetivada

12/12/2024, 09:29

Intimação Expedida

12/12/2024, 09:29

Intimação Lida

12/12/2024, 08:18

Autos Conclusos

12/12/2024, 07:25

Juntada de Documento

12/12/2024, 06:39

Intimação Expedida

11/12/2024, 20:56

Intimação Efetivada

11/12/2024, 20:56

Certidão Expedida

11/12/2024, 20:55

Audiência -> de Custódia

11/12/2024, 20:55

Intimação Efetivada

11/12/2024, 20:55

Certidão Expedida

11/12/2024, 14:01

Certidão Expedida

11/12/2024, 14:01

Certidão Expedida

11/12/2024, 13:29

Processo Redistribuído

11/12/2024, 13:29

Troca de Responsável

11/12/2024, 13:28

Juntada de Documento

11/12/2024, 13:22

Juntada de Documento

10/12/2024, 18:13

Sessão do Tribunal do Júri

10/12/2024, 16:39

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

10/12/2024, 16:39

Mídia Publicada

10/12/2024, 11:21

Mídia Publicada

10/12/2024, 11:18

Troca de Responsável

09/12/2024, 18:38

Intimação Efetivada

09/12/2024, 18:36

Certidão Expedida

09/12/2024, 18:35

Decisão -> Outras Decisões

09/12/2024, 18:13

Autos Conclusos

09/12/2024, 17:23

Troca de Responsável

09/12/2024, 17:23

Intimação Lida

09/12/2024, 16:07

Juntada -> Petição -> Parecer

09/12/2024, 16:00

Intimação Lida

09/12/2024, 16:00

Troca de Responsável

09/12/2024, 15:43

Mudança de Assunto Processual

09/12/2024, 14:51

Mudança de Assunto Processual

09/12/2024, 14:50

Juntada de Documento

09/12/2024, 13:22

Juntada de Documento

09/12/2024, 13:22

Intimação Expedida

09/12/2024, 13:14

Intimação Expedida

06/12/2024, 14:39

Mandado Não Cumprido

06/12/2024, 13:41

Juntada de Documento

04/12/2024, 13:43

Intimação Efetivada

04/12/2024, 13:41

Juntada -> Petição -> Parecer

03/12/2024, 16:07

Intimação Lida

03/12/2024, 15:18

Mandado Expedido

03/12/2024, 12:06

Mandado Cumprido

01/12/2024, 16:52

Intimação Expedida

28/11/2024, 12:33

Mandado Não Cumprido

25/11/2024, 15:09

Juntada de Documento

18/11/2024, 15:13

Juntada de Documento

18/11/2024, 14:55

Ofício(s) Expedido(s)

17/11/2024, 20:22

Ofício(s) Expedido(s)

17/11/2024, 20:10

Intimação Efetivada

16/11/2024, 15:55

Intimação Efetivada

16/11/2024, 15:54

Juntada de Documento

11/11/2024, 18:43

Juntada de Documento

11/11/2024, 18:42

Juntada de Documento

11/11/2024, 18:41

Juntada de Documento

08/11/2024, 16:59

Certidão Expedida

08/11/2024, 15:52

Juntada de Documento

08/11/2024, 12:16

Despacho -> Mero Expediente

06/11/2024, 18:10

Autos Conclusos

06/11/2024, 17:41

Juntada -> Petição -> Parecer

06/11/2024, 16:59

Intimação Lida

06/11/2024, 16:59

Intimação Expedida

05/11/2024, 10:42

Mandado Não Cumprido

05/11/2024, 09:01

Juntada de Documento

22/10/2024, 12:57

Documento Cumprido

21/10/2024, 17:37

Intimação Lida

21/10/2024, 14:05

Documento Expedido

17/10/2024, 17:40

Ofício Efetivado

16/10/2024, 16:19

Ofício(s) Expedido(s)

16/10/2024, 16:11

Intimação Expedida

16/10/2024, 15:50

Ofício Efetivado

16/10/2024, 15:48

Ofício(s) Expedido(s)

16/10/2024, 15:34

Mandado Expedido

16/10/2024, 15:27

Mandado Expedido

16/10/2024, 14:39

Mandado Expedido

16/10/2024, 14:32

Sessão do Tribunal do Júri

16/10/2024, 12:40

Intimação Efetivada

16/10/2024, 12:40

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

11/10/2024, 15:43

Autos Conclusos

10/10/2024, 14:02

Juntada -> Petição -> Parecer

30/09/2024, 14:55

Intimação Lida

30/09/2024, 14:55

Certidão Expedida

24/09/2024, 15:10

Intimação Expedida

24/09/2024, 15:10

Intimação Efetivada

24/09/2024, 15:10

Intimação Efetivada

24/09/2024, 15:10

Despacho -> Mero Expediente

24/09/2024, 13:50

Autos Conclusos

23/09/2024, 17:51

Processo baixado à origem/devolvido

19/09/2024, 18:06

Processo baixado à origem/devolvido

19/09/2024, 18:06

Transitado em Julgado

19/09/2024, 18:06

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

18/09/2024, 15:48

Intimação Lida

02/09/2024, 14:42

Intimação Efetivada

30/08/2024, 12:38

Intimação Expedida

30/08/2024, 12:38

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

29/08/2024, 18:54

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

29/08/2024, 18:54

Intimação Lida

16/08/2024, 12:55

Certidão Expedida

15/08/2024, 10:01

Intimação Efetivada

15/08/2024, 09:54

Intimação Expedida

15/08/2024, 09:54

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

15/08/2024, 09:52

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

13/08/2024, 13:50

Autos Conclusos

06/08/2024, 13:50

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

06/08/2024, 12:59

Intimação Lida

05/08/2024, 03:12

Troca de Responsável

25/07/2024, 11:47

Intimação Expedida

24/07/2024, 14:47

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

23/07/2024, 16:26

Intimação Efetivada

17/07/2024, 13:48

Ato Ordinatório

17/07/2024, 13:47

Despacho -> Mero Expediente

09/07/2024, 13:31

Autos Conclusos

08/07/2024, 15:41

Juntada -> Petição

08/07/2024, 13:10

Ato Ordinatório

04/07/2024, 08:26

Intimação Efetivada

04/07/2024, 08:26

Certidão Expedida

04/07/2024, 08:24

Despacho -> Mero Expediente

03/07/2024, 16:45

Certidão Expedida

28/06/2024, 18:02

Autos Conclusos

28/06/2024, 18:02

Recurso Autuado

28/06/2024, 17:53

Recurso Distribuído

28/06/2024, 17:08

Recurso Distribuído

28/06/2024, 17:08

Decisão -> Outras Decisões

27/06/2024, 16:55

Documento Cumprido

26/06/2024, 16:43

Documento Cumprido

26/06/2024, 16:40

Documento Expedido

26/06/2024, 13:54

Documento Expedido

26/06/2024, 13:52

Autos Conclusos

26/06/2024, 13:35

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

21/06/2024, 18:12

Intimação Lida

21/06/2024, 18:12

Intimação Lida

21/06/2024, 18:04

Intimação Expedida

17/06/2024, 15:24

Juntada -> Petição -> Razões de recurso em sentido estrito

17/06/2024, 13:58

Mudança de Assunto Processual

13/06/2024, 18:14

Intimação Expedida

13/06/2024, 17:54

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

13/06/2024, 17:34

Certidão Expedida

07/06/2024, 16:44

Intimação Efetivada

07/06/2024, 16:44

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

07/06/2024, 16:30

Certidão Expedida

13/05/2024, 16:27

Autos Conclusos

13/05/2024, 16:27

Intimação Efetivada

30/04/2024, 15:17

Juntada -> Petição

29/04/2024, 15:49

Intimação Lida

29/04/2024, 15:49

Intimação Efetivada

25/04/2024, 14:41

Intimação Expedida

25/04/2024, 14:40

Mandado Não Cumprido

25/04/2024, 13:52

Intimação Efetivada

15/04/2024, 14:40

Juntada -> Petição

13/04/2024, 14:28

Intimação Lida

13/04/2024, 14:28

Certidão Expedida

11/04/2024, 18:38

Intimação Expedida

11/04/2024, 18:38

Juntada -> Petição -> Recurso em sentido estrito

29/03/2024, 22:57

Mandado Expedido

26/03/2024, 17:03

Juntada -> Petição

26/03/2024, 15:54

Intimação Lida

26/03/2024, 14:56

Intimação Expedida

22/03/2024, 17:53

Despacho -> Mero Expediente

22/03/2024, 17:24

Intimação Lida

21/03/2024, 03:07

Intimação Efetivada

13/03/2024, 14:00

Juntada -> Petição

12/03/2024, 23:01

Intimação Lida

12/03/2024, 23:01

Autos Conclusos

12/03/2024, 17:00

Intimação Expedida

11/03/2024, 13:07

Mandado Não Cumprido

10/03/2024, 21:00

Juntada de Documento

07/03/2024, 18:30

Certidão Expedida

07/03/2024, 14:48

Juntada de Documento

07/03/2024, 14:31

Intimação Expedida

07/03/2024, 14:15

Intimação Efetivada

04/03/2024, 13:45

Mandado Não Cumprido

01/03/2024, 18:10

Intimação Efetivada

28/02/2024, 15:53

Juntada -> Petição -> Recurso em sentido estrito

26/02/2024, 13:34

Intimação Lida

26/02/2024, 03:20

Despacho -> Mero Expediente

21/02/2024, 23:15

Juntada -> Petição -> Recurso em sentido estrito

21/02/2024, 13:56

Autos Conclusos

21/02/2024, 13:17

Juntada -> Petição -> Recurso em sentido estrito

20/02/2024, 23:33

Intimação Lida

20/02/2024, 16:24

Mandado Expedido

16/02/2024, 15:46

Mandado Expedido

16/02/2024, 15:42

Juntada de Documento

16/02/2024, 15:20

Intimação Efetivada

16/02/2024, 14:46

Intimação Expedida

16/02/2024, 14:46

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Pronúncia

07/02/2024, 09:29

Intimação Lida

02/02/2024, 03:06

Juntada -> Petição -> Memoriais

31/01/2024, 17:29

Autos Conclusos

31/01/2024, 14:52

Juntada de Documento

31/01/2024, 14:50

Juntada de Documento

31/01/2024, 14:49

Juntada de Documento

31/01/2024, 14:49

Intimação Lida

30/01/2024, 14:39

Juntada -> Petição -> Memoriais

30/01/2024, 14:37

Intimação Lida

29/01/2024, 03:17

Intimação Lida

26/01/2024, 14:05

Intimação Efetivada

23/01/2024, 16:29

Intimação Expedida

23/01/2024, 16:29

Juntada -> Petição -> Memoriais

23/01/2024, 16:22

Intimação Lida

23/01/2024, 16:22

Intimação Lida

22/01/2024, 04:02

Intimação Expedida

18/01/2024, 15:47

Despacho -> Mero Expediente

18/01/2024, 14:54

Intimação Efetivada

18/01/2024, 14:54

Intimação Expedida

18/01/2024, 14:54

Autos Conclusos

15/01/2024, 17:11

Intimação Lida

30/12/2023, 19:53

Juntada -> Petição -> Parecer

18/12/2023, 18:08

Intimação Lida

18/12/2023, 18:08

Intimação Efetivada

12/12/2023, 18:11

Intimação Expedida

12/12/2023, 18:11

Juntada de Documento

07/12/2023, 16:50

Juntada de Documento

07/12/2023, 16:28

Ofício(s) Expedido(s)

06/12/2023, 15:59

Despacho -> Mero Expediente

06/12/2023, 13:56

Autos Conclusos

04/12/2023, 19:33

Intimação Lida

13/11/2023, 03:06

Intimação Lida

07/11/2023, 10:11

Intimação Lida

06/11/2023, 15:25

Intimação Expedida

01/11/2023, 16:38

Intimação Efetivada

01/11/2023, 16:36

Intimação Expedida

01/11/2023, 16:36

Intimação Lida

27/10/2023, 19:34

Troca de Responsável

25/10/2023, 17:47

Intimação Expedida

25/10/2023, 16:08

Juntada de Documento

25/10/2023, 16:07

Ofício(s) Expedido(s)

17/10/2023, 16:20

Despacho -> Mero Expediente

08/10/2023, 11:26

Processo Redistribuído

28/09/2023, 13:19

Certidão Expedida

28/09/2023, 13:19

Juntada de Documento

19/09/2023, 13:33

Certidão Expedida

06/09/2023, 16:41

Autos Conclusos

06/09/2023, 16:41

Juntada de Documento

04/09/2023, 14:52

Juntada de Documento

04/09/2023, 14:38

Intimação Lida

04/09/2023, 08:58

Juntada de Documento

01/09/2023, 18:45

Juntada de Documento

01/09/2023, 18:37

Juntada de Documento

01/09/2023, 18:36

Intimação Lida

01/09/2023, 17:25

Intimação Efetivada

01/09/2023, 17:22

Audiência de Interrogatório

01/09/2023, 17:22

Decisão -> Revogação -> Prisão

01/09/2023, 17:22

Intimação Expedida

01/09/2023, 17:22

Intimação Expedida

01/09/2023, 17:22

Mídia Publicada

01/09/2023, 16:57

Intimação Lida

01/09/2023, 16:27

Certidão Expedida

01/09/2023, 14:55

Certidão Expedida

01/09/2023, 14:53

Intimação Expedida

31/08/2023, 19:15

Juntada de Documento

22/08/2023, 15:06

Ofício(s) Expedido(s)

16/08/2023, 21:50

Decisão -> Outras Decisões

16/08/2023, 20:09

Juntada de Documento

11/08/2023, 17:05

Intimação Lida

11/08/2023, 16:17

Juntada de Documento

11/08/2023, 13:29

Ofício Efetivado

11/08/2023, 13:27

Intimação Lida

09/08/2023, 10:25

Juntada de Documento

08/08/2023, 17:18

Juntada de Documento

07/08/2023, 18:32

Ofício(s) Expedido(s)

07/08/2023, 18:27

Audiência de Interrogatório

07/08/2023, 18:02

Intimação Efetivada

07/08/2023, 18:02

Intimação Expedida

07/08/2023, 18:02

Intimação Efetivada

07/08/2023, 17:51

Autos Conclusos

04/08/2023, 13:28

Juntada de Documento

04/08/2023, 11:15

Intimação Lida

26/07/2023, 14:03

Intimação Lida

21/07/2023, 13:50

Intimação Lida

20/07/2023, 14:24

Intimação Expedida

19/07/2023, 18:07

Decisão -> Outras Decisões

19/07/2023, 16:45

Intimação Efetivada

19/07/2023, 16:45

Intimação Expedida

19/07/2023, 16:45

Juntada -> Petição -> Alegações finais

16/07/2023, 11:36

Intimação Lida

15/07/2023, 03:17

Autos Conclusos

14/07/2023, 14:48

Intimação Lida

14/07/2023, 10:30

Juntada -> Petição -> Memoriais

13/07/2023, 20:55

Juntada -> Petição -> Memoriais

13/07/2023, 20:23

Intimação Lida

13/07/2023, 20:21

Intimação Efetivada

06/07/2023, 14:38

Intimação Expedida

06/07/2023, 14:38

Juntada -> Petição

06/07/2023, 14:15

Intimação Lida

05/07/2023, 18:49

Intimação Expedida

04/07/2023, 18:29

Juntada de Documento

04/07/2023, 18:29

Intimação Expedida

28/06/2023, 18:40

Intimação Lida

28/06/2023, 17:34

Audiência de Instrução e Julgamento

28/06/2023, 17:28

Intimação Efetivada

28/06/2023, 17:28

Intimação Expedida

28/06/2023, 17:28

Mídia Publicada

28/06/2023, 17:27

Mídia Publicada

28/06/2023, 17:26

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

27/06/2023, 13:48

Juntada de Documento

27/06/2023, 12:49

Juntada de Documento

27/06/2023, 12:47

Mandado Cumprido

23/06/2023, 18:09

Ofício Efetivado

16/06/2023, 18:29

Intimação Lida

14/06/2023, 14:00

Juntada de Documento

13/06/2023, 19:10

Ofício(s) Expedido(s)

13/06/2023, 19:00

Juntada de Documento

13/06/2023, 18:54

Ofício(s) Expedido(s)

13/06/2023, 18:34

Juntada de Documento

13/06/2023, 18:33

Ofício(s) Expedido(s)

13/06/2023, 18:26

Mandado Expedido

13/06/2023, 18:00

Mandado Expedido

13/06/2023, 17:49

Mandado Expedido

13/06/2023, 17:40

Intimação Lida

13/06/2023, 17:16

Audiência de Instrução e Julgamento

13/06/2023, 17:05

Intimação Efetivada

13/06/2023, 17:05

Intimação Expedida

13/06/2023, 17:05

Intimação Lida

13/06/2023, 10:49

Juntada de Documento

06/06/2023, 16:03

Intimação Lida

06/06/2023, 14:20

Intimação Lida

06/06/2023, 10:41

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

05/06/2023, 21:13

Intimação Efetivada

05/06/2023, 21:13

Intimação Expedida

05/06/2023, 21:13

Intimação Lida

05/06/2023, 19:03

Autos Conclusos

01/06/2023, 12:29

Juntada -> Petição

31/05/2023, 19:19

Intimação Lida

31/05/2023, 19:19

Juntada de Documento

31/05/2023, 17:58

Juntada de Documento

31/05/2023, 17:18

Juntada -> Petição

31/05/2023, 11:33

Intimação Expedida

29/05/2023, 15:50

Despacho -> Mero Expediente

28/05/2023, 19:34

Intimação Expedida

28/05/2023, 19:34

Juntada de Documento

25/05/2023, 11:36

Certidão Expedida

18/05/2023, 18:41

Autos Conclusos

18/05/2023, 18:41

Troca de Responsável

18/05/2023, 17:00

Juntada de Documento

12/05/2023, 14:49

Juntada de Documento

04/05/2023, 16:38

Juntada de Documento

27/04/2023, 16:35

Juntada de Documento

24/04/2023, 13:25

Juntada de Documento

24/04/2023, 13:01

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

13/04/2023, 14:01

Intimação Lida

13/04/2023, 13:46

Intimação Expedida

04/04/2023, 15:58

Juntada de Documento

04/04/2023, 15:57

Juntada de Documento

24/03/2023, 16:35

Despacho -> Mero Expediente

24/03/2023, 15:32

Autos Conclusos

24/03/2023, 15:22

Despacho -> Mero Expediente

24/03/2023, 15:09

Autos Conclusos

21/03/2023, 12:58

Juntada de Documento

21/03/2023, 11:52

Mandado Não Cumprido

14/02/2023, 14:35

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

10/02/2023, 23:10

Juntada de Documento

02/02/2023, 18:40

Juntada de Documento

02/02/2023, 18:28

Juntada de Documento

19/01/2023, 13:28

Juntada de Documento

17/01/2023, 16:46

Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Preventiva

13/01/2023, 13:35

Intimação Efetivada

13/01/2023, 13:35

Juntada de Documento

12/01/2023, 16:56

Juntada de Documento

11/01/2023, 14:37

Autos Conclusos

10/01/2023, 19:00

Ofício(s) Expedido(s)

10/01/2023, 18:59

Certidão Expedida

10/01/2023, 18:38

Certidão Expedida

10/01/2023, 18:36

Certidão Expedida

10/01/2023, 18:34

Mandado Expedido

10/01/2023, 17:50

Juntada de Documento

10/01/2023, 17:43

Certidão Expedida

10/01/2023, 17:43

Evolução da Classe Processual

10/01/2023, 17:20

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

10/01/2023, 15:35

Autos Conclusos

09/01/2023, 18:24

Juntada de Documento

09/01/2023, 17:57

Juntada de Documento

09/01/2023, 08:39

Juntada de Documento

09/01/2023, 08:30

Juntada de Documento

09/01/2023, 08:27

Juntada de Documento

09/01/2023, 08:26

Juntada -> Petição -> Denúncia

26/12/2022, 20:33

Intimação Lida

26/12/2022, 20:32

Juntada de Documento

16/12/2022, 14:03

Juntada de Documento

15/12/2022, 14:40

Juntada de Documento

15/12/2022, 14:37

Intimação Efetivada

15/12/2022, 12:14

Juntada -> Petição

14/12/2022, 20:24

Evolução da Classe Processual

12/12/2022, 14:24

Juntada -> Petição

12/12/2022, 14:24

Intimação Expedida

12/12/2022, 14:24

Intimação Lida

09/12/2022, 03:02

Intimação Lida

08/12/2022, 13:29

Juntada -> Petição

08/12/2022, 13:13

Certidão Expedida

07/12/2022, 17:11

Intimação Expedida

07/12/2022, 17:11

Juntada -> Petição

07/12/2022, 13:36

Intimação Lida

05/12/2022, 10:29

Intimação Lida

05/12/2022, 10:29

Intimação Lida

05/12/2022, 10:28

Intimação Lida

05/12/2022, 10:28

Mídia Publicada

02/12/2022, 12:07

Audiência -> de Custódia

02/12/2022, 12:03

Despacho -> Mero Expediente

02/12/2022, 12:03

Audiência -> de Custódia

02/12/2022, 12:00

Intimação Expedida

02/12/2022, 12:00

Juntada de Documento

02/12/2022, 10:40

Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Preventiva

02/12/2022, 09:43

Intimação Expedida

02/12/2022, 09:43

Autos Conclusos

30/11/2022, 19:09

Juntada -> Petição

30/11/2022, 18:44

Intimação Lida

30/11/2022, 18:44

Troca de Responsável

29/11/2022, 19:49

Intimação Expedida

29/11/2022, 19:05

Despacho -> Mero Expediente

29/11/2022, 18:57

Intimação Expedida

29/11/2022, 18:57

Troca de Responsável

29/11/2022, 17:55

Autos Conclusos

29/11/2022, 17:53

Certidão Expedida

29/11/2022, 17:52

Certidão Expedida

29/11/2022, 17:51

Processo Distribuído

29/11/2022, 17:23

Recebido

29/11/2022, 17:23

Documentos

Despacho

•29/11/2022, 18:57

Decisão

•02/12/2022, 09:43

Termo de Audiência

•02/12/2022, 12:03

Decisão

•10/01/2023, 15:35

Decisão

•13/01/2023, 13:35

Decisão

•21/03/2023, 11:26

Despacho

•24/03/2023, 15:09

Despacho

•24/03/2023, 15:32

Relatório e Voto

•04/05/2023, 11:13

Despacho

•28/05/2023, 19:34

Decisão

•05/06/2023, 21:13

Decisão

•19/07/2023, 16:45

Decisão

•16/08/2023, 20:09

Termo de Audiência

•01/09/2023, 17:22

Decisão Monocrática

•11/09/2023, 14:32

Todos os documentos(41)

Despacho

•29/11/2022, 18:57

Decisão

08/05/2025, 00:00

•02/12/2022, 09:43

Termo de Audiência

•02/12/2022, 12:03

Decisão

•10/01/2023, 15:35

Decisão

•13/01/2023, 13:35

Decisão

•21/03/2023, 11:26

Despacho

•24/03/2023, 15:09

Despacho

•24/03/2023, 15:32

Relatório e Voto

•04/05/2023, 11:13

Despacho

•28/05/2023, 19:34

Decisão

•05/06/2023, 21:13

Decisão

•19/07/2023, 16:45

Decisão

•16/08/2023, 20:09

Termo de Audiência

•01/09/2023, 17:22

Decisão Monocrática

•11/09/2023, 14:32

Despacho

•08/10/2023, 11:26

Despacho

•06/12/2023, 13:56

Despacho

•18/01/2024, 14:54

Sentença

•07/02/2024, 09:29

Despacho

•21/02/2024, 23:15

Decisão

•22/03/2024, 17:24

Decisão

•07/06/2024, 16:30

Decisão

•27/06/2024, 16:55

Despacho

•03/07/2024, 16:45

Despacho

•09/07/2024, 13:31

Relatório

•13/08/2024, 13:50

Relatório e Voto

•26/08/2024, 16:37

Ementa

•26/08/2024, 16:37

Despacho

•24/09/2024, 13:50

Decisão

•11/10/2024, 15:43

Despacho

•06/11/2024, 18:10

Decisão

•09/12/2024, 18:13

Termo de Audiência com Sentença

•10/12/2024, 16:39

Decisão

•12/12/2024, 09:29

Decisão

•16/12/2024, 23:50

Despacho

•14/02/2025, 15:43

Despacho

•24/03/2025, 10:13

Despacho

•07/04/2025, 11:43

Despacho

•08/04/2025, 10:59

Relatório e Voto

•28/04/2025, 11:23

Ementa

•28/04/2025, 11:23