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Mandado de Segurança CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/01/2025

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

LUCAS FERNANDO MELO CARNIN

CPF 059.***.***-30

Autor

JUIZO DA 1 VARA CRIMINAL DE ITUMBIARA

CNPJ 02.***.***.0001-80

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 02.***.***.0001-20

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS JOSE DA SILVA

OAB/GO 42471•Representa: ATIVO

ANTONIO VITAL ALVES DA SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

08/07/2025

09/07/2025, 15:19

Processo Arquivado

09/07/2025, 15:19

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08/07/2025

Processo Arquivado

Ofício Comunicatório

Automaticamente para (Polo Passivo)Departamento Estadual De Transito (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto (03/06/2025 18:03:38))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucas Fernando Melo Carnin (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto (03/06/2025 18:03:38))

Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Lucas Fernando Melo Carnin (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto (CNJ:12325) - )

On-line para Adv(s). de Departamento Estadual De Transito (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto (CNJ:12325) - )

P/ O RELATOR

Juntada -> Petição -> Parecer

Por Henrique Golin (Referente à Mov. Prazo Decorrido (14/05/2025 18:09:26))

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Henrique Golin

Prazo em branco para litisconsorte e abre vista ao MP

On-line para Promotoria da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) - )

Informações da autoridade coatora

legal