Reintegração / Manutenção de Posse 5037867-83.2025.8.09.0051 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5037867-83.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> Nega��o de seguimento (CNJ:901)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"543148"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5223891-25.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA AGRAVANTE: ADILSON MARTINS RIBEIRO AGRAVADO: DELOR RODRIGUES DE FREITAS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (ALUGUEIS). PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 25 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. PARCELAMENTO DEFERIDO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Na origem, ADILSON MARTINS RIBEIRO ingressou com AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (ALUGUEIS) em face de DELOR RODRIGUES DE FREITAS (processo nº 5037867-83.2025.8.09.0051) e, na mesma oportunidade, pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária, afirmando que não possui liquidez para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Porém, o magistrado a quo, Dr. Carlos Eduardo Rodrigues de Sousa, em atuação na 6ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO, indeferiu o pleito assistencial, sob o argumento de que a parte autora não comprovou a real necessidade de concessão do benefício. Na mesma ocasião, autorizou o parcelamento das custas iniciais em 06 (seis) vezes, devendo a primeira parcela ser paga no prazo de 15 (quinze) dias e as demais de forma subsequente. Irresignada, a parte autora agrava de instrumento (movimentação 01) e, de início, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Na sequência, insiste que faz jus às benesses reclamadas, defendendo que os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência financeira. Aduz que sua renda mensal é de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), frisando que as custas iniciais correspondem a R$ 4.412,61 (quatro mil, quatrocentos e doze reais e sessenta e um centavos), o que inviabiliza a respectiva quitação. Obtempera que, no caso em apreço, foi violado o princípio constitucional de acesso à justiça e, ao final, pleiteia a reforma do ato judicial combatido, deferindo-se à parte agravante os benefícios da justiça gratuita, de forma integral. Com a prefacial vieram documentos, mas não foi recolhido o preparo, tendo em vista o próprio objeto do recurso em epígrafe. Na movimentação 05, determinou-se a intimação do postulante para, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar documentação atualizada que efetivamente comprovasse seus rendimentos e despesas mensais, sob pena de indeferimento do pleito. O agravante juntou documentos na movimentação 08. É o relatório. Decido. Em proêmio, denota-se que a matéria em estudo demonstra possibilidade de julgamento monocrático, conforme preceitua o artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, considerando versar a espécie sobre tema sumulado por este Tribunal, in verbis: “Súmula 25. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” – grifou-se. Importa ressaltar que, não obstante o comando do artigo 1.019, inciso II, do novo Código Processual Civil, determinar que antes de prover o recurso seja facultado à parte contrária a apresentação de contrarrazões, tem-se que, especialmente neste caso, tal providência faz-se desnecessária, restando autorizado o julgamento de plano. Isso porque o presente agravo tem por objeto a decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária reclamados na exordial, ato este que fora proferido na fase inicial do processo, sem que ainda tenha havido a citação da parte ré. Ultimadas essas digressões, verifica-se que, no caso em estudo, as provas trazidas pela parte agravante não foram convincentes quanto à real necessidade de concessão integral dos benefícios da assistência judiciária, pois não logrou êxito em comprovar a total impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Na espécie, determinou-se a intimação do recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar documentos que comprovassem a situação de hipossuficiência econômica, notadamente, reprodução integral da declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa física, exercícios 2024, 2023 e 2022 – ou documento que comprove a sua não entrega –, cópia dos 03 (três) últimos contracheques ou dos holerites de retirada de pró-labores, extratos de todas as contas bancárias e faturas de todos os seus cartões de crédito – últimos 03 (três) meses –, bem como comprovantes recentes das suas despesas habituais, sob pena de indeferimento do pedido (movimentação 05); porém, como se vê na movimentação 08, não foi juntada toda a documentação acima elencada. Com efeito, os documentos colacionados na referida movimentação 08 (consulta à Serasa, débitos junto à Prefeitura de Goiânia-GO, “declaração de endividamento” das empresas LIDERANÇA UTI MÓVEL EIRELI e VELOX UTI MÓVEL LTDA. ME, demonstrativo de débito junto à União e relatório da situação fiscal junto à Receita Federal) não são suficientes para demonstrar, efetivamente, a real necessidade de concessão da gratuidade da justiça, sendo certo que o fato de o requerente possuir dívidas e/ou protestos em seu nome não bastam para esse mister. Oportuno frisar que o agravante não apresentou, em grau recursal, nenhuma declaração de imposto de renda, extratos bancários e comprovantes de despesas, não sendo possível aferir a existência ou não de patrimônio e rendimentos, tampouco de seus gastos rotineiros. A bem da verdade, as declarações juntadas no processo de origem, referentes aos exercícios de 2021, 2022 e 2023, atestam que o insurgente é proprietário de duas empresas e de imóvel, todos de considerável valor. Dessarte, observando-se as alegações recursais e os documentos colacionados, não se denota a possibilidade de concessão do benefício pleiteado em sua forma integral, razão pela qual a manutenção da decisão combatida nesse ponto é medida que se impõe. Acerca do tema em voga, eis o entendimento deste Sodalício: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA 25 DO TJGO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO NOVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do entendimento sufragado pelos Tribunais Superiores, bem como por este egrégio Sodalício, a declaração de hipossuficiência para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita tem presunção apenas relativa, não sendo automático o deferimento do pedido. 2. Não estando comprovada a impossibilidade de pagamento das custas processuais pela agravante, o indeferimento do benefício é medida impositiva. 3. Se a parte agravante não demonstra qualquer fato novo ou argumentação suficiente para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada no decisum fustigado, impõe-se o desprovimento do agravo interno, porquanto interposto à míngua de elemento novo capaz de desconstituir a decisão monocrática agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJGO, 3ª Câmara Cível, AI nº 5052067-64.2019.8.09.0000, Relator: Desembargador Gerson Santana Cintra, DJe de 30/05/2019). De toda forma, importante destacar que o magistrado singular, acertadamente, autorizou o parcelamento das custas em 06 (seis) vezes, em consonância com o disposto no artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, de modo a viabilizar o acesso do autor à justiça sem onerar-lhe em demasia. Nessa linha de intelecção é o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça, ad exemplum: “AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA Nº 25 DO TJGO. PARCELAMENTO AUTORIZADO DE OFÍCIO. 1. Manifesta é a impossibilidade de deferir-se o pedido de gratuidade da justiça se a parte não demonstrar a alegada falta de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais. 2. Disciplina o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, que a gratuidade da justiça somente será concedida a quem comprovar a insuficiência de recursos, o que, in casu, não restou evidenciado. Precedentes do STJ. Ademais, a Corte deste Tribunal de Justiça sumulou o entendimento segundo o qual ‘faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais’. 3. No entanto, para assegurar o acesso à justiça, garantia constitucional prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e diante da previsão do artigo 98, §§ 5º e 6º, do Novo Código de Processo Civil de 2015, possível a autorização, de ofício, do parcelamento das custas processuais. 4. Impõe-se o desprovimento do agravo regimental que não traz em suas razões qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO” (TJGO, 1ª Câmara Cível, AI nº 5055655-11.2021.8.09.0000, Relator: Dr. Roberto Horácio de Rezende, DJ de 03/05/2021). É válido ponderar, por fim, que, caso venha a ser posteriormente verificada a modificação da situação financeira do agravante, nada obsta a concessão do benefício. Por todo o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, conheço do presente agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter incólume a decisão objurgada por estes e seus próprios fundamentos. Intime-se e oficie-se ao juízo de origem. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTA Relator (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO). (07/LB)

07/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(71)