Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5599503-95.2022.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5599503-95.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660786","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Remeter � Contadoria","Id_ClassificadorPendencia":"664633"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública D E C I S Ã O Deflagrada a fase de cumprimento de sentença, o polo executado opôs impugnação sob argumento de excesso de execução, mas, sem apontar os valores tidos por corretos, implicando no não conhecimento da arguição (art. 535, § 2º, CPC). Sem embargo, o memorial de cálculo confeccionado pelo polo exequente aparenta ter considerado valores ou critérios de liquidação não contemplados pela sentença exequenda, o que, em tese, resultaria em violação à coisa julgada, cuja questão, por ser de ordem pública, é cognoscível de ofício, não sujeita, portanto, à preclusão enquanto não especificamente decidida nos autos. Nesse sentido: “Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a liquidação de sentença e o cumprimento de sentença estão limitados ao exato comando estabelecido no título executivo, sob pena de violação aos princípios da fidelidade ao título e da coisa julgada. Precedentes.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.122.847, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Data 4ª Turma, DJe 27/10/2023) “Segundo a jurisprudência desta Corte, o juiz pode, de ofício, determinar o refazimento do cálculo quando tiver dúvidas razoáveis quanto ao valor correto do débito. Precedentes.” (STJ, AgInt no AREsp 2.206.182, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª Turma, DJe 18/08/2023) Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER a peça impugnativa, mas, DETERMINO, excepcionalmente, a remessa dos autos à Contadoria Judicial (CUC), a fim de que seja apurado o quantum debeatur nos limites do título executivo e da alçada do rito sumaríssimo ao tempo do ajuizamento da demanda. Em se tratando de valores exequendos devidos pelo Estado de Goiás (Administração Direta) e dentro de sua alçada de “pequeno valor” (sujeitos a RPV), deverá a contadoria clacular, também, as deduções legais eventualmente incidentes, nos termos da Cláusula Quinta do Convênio n° 02/2023-PGE/TJGO. Não obstante, se os cálculos de quaisquer das partes estiverem corretos, inclusive com eventuais deduções exigidas pelo Convênio n° 02/2023-PGE/TJGO, à contadoria bastará ratificá-los. Acerca dos cálculos oficiais ou do parecer de ratificação, ouçam-se as partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, concluindo-se os autos em ato contínuo. Goiânia, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito * Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 13m Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

07/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Alvará Expedido

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

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