Execução de Título Extrajudicial 5244797-85.2025.8.09.0164 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5244797-85.2025.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DECISÃO Processo: 5244797-85.2025.8.09.0164 Exequente: Paulo Cezar Caetano Ltda Executado: Alésio Florêncio Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Trata-se de pedido de parcelamento da dívida, formulado pela parte executada, na forma do artigo 916 do Código de Processo Civil. DECIDO. O artigo 916 do CPC concede a possibilidade, em execução por quantia certa, do parcelamento do débito, devendo a parte executada depositar a quantia de 30% do débito e pagar o restante em 6 parcelas mensais. Senão vejamos: “Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.” No caso em análise, verifica-se que a proposta de parcelamento feita pela parte executada é aceitável, uma vez que feita na forma do artigo 916 do CPC, ou seja, com pagamento de 30% da dívida de início, o que já foi comprovado nos autos (evento 08), e o remanescente em 06 parcelas. Dessa forma, DEFIRO o pedido de parcelamento formulado no evento 07 e determino a intimação da parte executada para efetuar o depósito das parcelas remanescentes em 30 dias, devendo as demais ser depositadas no mesmo dia dos meses subsequentes, com comprovação nos autos. Cientifique-a, ainda, de que o não pagamento de qualquer das prestações ensejará a aplicação das medidas previstas no art. 916, § 5º, incisos I e II, do CPC. Sobre o valor já depositado no evento 08, expeça-se alvará eletrônico, para transferência da quantia de R$ 387,13 (trezentos e oitenta e sete reais e treze centavos) e seus acréscimos legais, da conta judicial, para a conta bancária indicada pela parte favorecida, devendo esta informar seus dados bancários no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se as partes beneficiadas, por qualquer meio, da expedição do alvará, certificada a ciência nos autos. Com o pagamento das próximas parcelas, fica, desde já, autorizada a expedição de alvará eletrônico, caso seja necessário. Com o pagamento da última parcela, façam-se os autos conclusos para sentença. Ficam suspensos os atos executivos, na forma prevista no art. 916, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cidade Ocidental/GO, data da assinatura. Ítala Colnaghi Bonassini Schmidt Juíza de Direito Ato judicial assinado eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

07/04/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Alvará Expedido

Intimação Via Telefone Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

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