Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5293075-93.2023.8.09.0130 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5293075-93.2023.8.09.0130 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUJUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICASDECISÃOProcesso: 5293075-93.2023.8.09.0130Autor: Leila Ferreira BarretoRéu: Governo Do Estado De GoiasObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Elaborados os cálculos pela Contadoria Judicial, a Fazenda Pública executada manteve-se inerte, enquanto a parte autora concordou com os cálculos e requereu a expedição da requisição de pequeno valor.Cumpre salientar que o Contador Judicial é Serventuário da Justiça detentor de fé pública, sendo os cálculos realizados por ele dotados de credibilidade e legitimidade.Neste sentido é o entendimento jurisprudencial, veja:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRECLUSÃO P R O JUDICATO. INOCORRÊNCIA. BUSCA DA VERDADE REAL.I - Os cálculos elaborados pela contadoria judicial possuem presunção de veracidade juris tantum, necessitando de prova robusta em contrário para a sua desconsideração, sendo insuficiente para isso mera planilha unilateral. II - Malgrado tenha o Agravado se mantido inerte quanto à impugnação aos cálculos elaborados pela exequente e pela contadoria judicial, não há falar em preclusão pro judicato quando o Julgador diligência de ofício na busca da verdade real. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5309776- 78.2016.8.09.0000, Rel. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2017, DJe de 19/06/2017).Assim, homologo os cálculos apresentados pela Central Única de Contadores, conforme o disposto no artigo 3º da Lei n. 21.923/2023.Sendo o valor apurado superior ao limite de RPV, havendo interesse, intime-se a parte exequente para renunciar expressamente, no prazo de 5 (cinco) dias, ao valor excedente (art. 13, § 5º, da Lei n.º 12.153/2009), juntando o Termo de Renúncia assinado pessoalmente pela parte ou por seu procurador com poderes especiais. Inerte, requisite-se mediante precatório.Deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais da fase de execução, tendo em vista que as causas em trâmite perante o rito dos Juizados Especiais Cíveis devem seguir as normas específicas previstas na Lei n.º 9.099/95, na forma da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Isso porque, nesta seara, como regra, não são devidas custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, conforme disposto no art. 55 da Lei dos Juizados, que se sobrepõe ao disposto no Código de Processo Civil em decorrência do princípio da especialidade. É este o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goias:EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 517, DO C. STJ NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 51119817120178090051, Relator: ÉLCIO VICENTE DA SILVA, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 30/11/2022).Após, remetam-se os autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs – CCARPV e requisite-se o pagamento por intermédio de RPV separadamente, um(a) em nome da parte exequente e outro(a) em nome de seu procurador, se houver a juntada do respectivo contrato de honorários firmado. A CCARPV observará o atual fluxo aplicado para a expedição e pagamento de requisições de pequeno valor, conforme o Convênio para Pagamentos Planejados de PRVs.Arquivem-se os autos até a devolução pela CCARPV (a.18, fluxo específico para as expedições e pagamentos das RPVs).Em caso de Precatório, expeça-se e remetam os autos ao arquivo até o pagamento.Com a informação do crédito ou do pagamento, expeçam os respectivos alvarás, intimando-se o(a) exequente para resgatá-los, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.Havendo poderes específicos, defiro o levantamento do alvará pela parte autora, por meio de seu advogado.Deverá o causídico informar seu CPF e dados bancários para a devida expedição do RPV e alvará em seu nome.Cumpridas todas as diligências, devolvidos os autos, voltem no classificador gab - sentença - extinção. Porangatu, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDAJuiz Substituto Dec. Jud. nº. 1.397/20253

07/04/2025, 00:00

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Remetido o Processo

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Intimação Expedida

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Juntada -> Petição

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