Execução da Pena 5163657-03.2025.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5163657-03.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Vara Criminal Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3411 5057 ou (64) 34115059 Processo n. 5163657-03.2025.8.09.0011Polo ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo passivo: SILVIO RODRIGUES ARRUDAD E C I S Ã OO Ministério Público ofereceu denúncia em face de SILVIO RODRIGUES ARRUDA, imputando-lhe a prática do artigo art. artigo 147, §1º d o Código Penal, c/c artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/06.A denúncia foi recebida em 13.03.2025 (mov. 36).Devidamente citado, o acusado apresentou Resposta à Acusação, por meio de defensor constituído, com pedido de revogação de prisão preventiva (mov. 47 e 49).O Ministério Público manifestou pelo prosseguimento do feito e pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva.Os autos vieram conclusos.É o breve relatório. Passo a fundamentação.1) DA DEFESA PRÉVIAAnalisando a resposta à acusação apresentada, verifica-se que a ré arguiu preliminar, alegando nulidade da decisão de recebimento da denúncia por ausência de fundamentação.Compulsando os autos, verifica-se que a decisão que recebeu a exordial acusatória foi devidamente fundamentada, ainda que de forma concisa, atendendo aos requisitos legais e evidenciando a presença dos pressupostos processuais e condições da ação.Cumpre salientar que, para configuração da justa causa, basta a existência de meros indícios de autoria e prova de materialidade delitiva. Na hipótese, até o momento, a prova inicial da materialidade dos delitos em comento, estão demonstradas, assim como os indícios de autoria, não sendo até o momento o caso de absolvição ou desclassificação.Ademais, na fase de oferecimento da denúncia vigora o princípio do in dubio pro societate, ou seja, para o recebimento da exordial acusatória não se exige certeza da autoria da infração penal, tampouco do dolo do agente, bastando, a presença de um mínimo de provas (suporte probatório mínimo - justa causa) para que se possa receber a peça acusatória, o que foi feito por este juízo.Importante destacar que, conforme mencionado pelo Ministério Público, a Lei n. 14.994/24 alterou o artigo 147 do Código Penal, acrescentando o § 1º e modificando a natureza da ação penal, que passou de condicionada à representação para pública incondicionada, quando praticada no contexto de violência doméstica. Portanto, a retratação da ofendida não obsta o prosseguimento da persecução criminal.Por fim, no que tange à alegação de coação da vítima por parte do Ministério Público, não vislumbro qualquer irregularidade na conduta ministerial. Conforme esclarecido pelo Parquet, a mensagem enviada à vítima tem caráter meramente informativo, visando orientá-la sobre seus direitos, incluindo a possibilidade de fixação de indenização em caso de condenação, em consonância com o artigo 91, I, do Código Penal e o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 983.Assim sendo, REJEITO as preliminares arguidas.Por fim, deixo de absolver sumariamente o denunciado, eis que não vislumbro presentes as hipóteses descritas nos artigos 395 e 397, ambos do Código Penal.Passo ao prosseguimento do feito.2) DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVAQuanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, verifico que a segregação cautelar do requerente foi determinada com fundamento na garantia da ordem pública e na proteção da integridade física da vítima, especialmente em razão de sua reincidência específica, tendo sido condenado por crime de violência doméstica nos autos nº 5498722-34.2022.8.09.0029, bem como ante a gravidade dos fatos, já que a vítima na Delegacia relatou que o autuado pegou uma faca, segurou seu braço e se preparou para esfaqueá-la, ocasião em que seu filho interveio, entrando na frente, tendo inclusive sofrido um corte no rosto.A suposta retratação da vítima, ora juntada pela defesa, não constitui elemento suficiente para afastar os fundamentos da prisão preventiva, sobretudo considerando o contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, no qual é comum a existência de retratações motivadas por dependência emocional, medo ou pressão do agressor.O § 2º do artigo 12-C da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) é claro ao estabelecer que "nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso".Conforme mencionado acima, o histórico criminal do requerente demonstra tendência à reiteração delitiva, tanto que ostenta condenação transitada em julgado por crime de violência doméstica, o que configura risco concreto à ordem pública caso seja colocado em liberdade. Ademais, não houve alteração significativa do quadro fático-probatório desde a decretação da prisão preventiva que justifique sua revogação, uma vez que a custódia cautelar do acusado foi revista recentemente, em 13.03.2025, nos autos n. 5181794-33.2025.8.09.0011, mantendo-se os fundamentos originais.Nessa conjectura de ideais, o acusado não apresenta nenhum documento ou argumento capaz de afastar a situação fática de risco ensejadora da custódia cautelar, o que permite concluir não haver razão lógica para alterar a decisão que decretou a prisão preventiva, sob pena deste Juízo figurar como instância revisora de atos decisórios próprios sem recurso específico.Não é outro o entendimento do nosso egrégio Tribunal de Justiça de Goiás: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. FATO NOVO INCAPAZ DA ALTERAÇÃO DO MOTIVO JUSTIFICADOR DA MEDIDA EXTREMA. ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA. (..)” TJGO, HABEAS-CORPUS 48369-43.2016.8.09.0000, Rel. DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgado em 02/06/2016, DJe 2124 de 04/10/2016. (destacou-se)Tem-se ainda que “eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como residência fixa, trabalho lícito e bons antecedentes, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva”, também no compasso de pacífico entendimentos jurisprudenciais: Superior Tribunal de Justiça (STJ), HC 361.321-SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgado em 08/11/2016, DJe 16/11/2016.Nessa linha de ideias, observa-se que eventual medida cautelar diversa da prisão (art. 319 do CPP) e monitoramento eletrônico, seriam incapazes de proteger os bens jurídicos tutelados com a eficácia que se é exigida no caso concreto. Tais circunstâncias, embora em sede de cognição sumária, deixam evidente a periculosidade do representado, indicando que seu encarceramento é o único meio possível para conter seu comportamento violento e criminoso, tanto no âmbito doméstico quanto no meio social.Ante o exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado, mantendo-a nos termos em que foi decretada.3. DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de junho de 2025, às 16h30, a ser realizada de forma híbrida, por meio da plataforma Zoom Cloud Meetings e PRESENCIAL no Fórum desta Comarca. Para a otimização do ato, estabeleço o seguinte regramento:3.1. Do (s) Réu (s)O interrogatório do RÉU SOLTO será realizado presencialmente no Fórum local ou, caso possua acesso ADEQUADO à internet E SAIBA CONFIGURAR O APLICATIVO ZOOM, poderá participar por videoconferência por meio do ID e link informados no item 3.4.Ficam o(s) réu(s) e a defesa advertidos de que, caso aquele(s) não consiga(m) acesso ao aplicativo, não tenha(m) conexão adequada à internet ou apresente(m) dificuldades na configuração do Zoom (ex.: microfone e câmera) de modo a inviabilizar seu interrogatório, A AUDIÊNCIA NÃO SERÁ REDESIGNADA e terá a revelia decretada, nos moldes do art. 367 do Código de Processo Penal.O RÉU PRESO será ouvido mediante intimação e requisição à unidade prisional para disponibilização de local adequado para acesso à sala de audiências. 3.2. Da participação do Ministério Público, advogado (a) (s), Policiais e outros Servidores PúblicosEm relação ao Ministério Público, defensor(es), policiais e servidores públicos da administração direta e indireta, fica facultada a participação por meio de videoconferência, através da plataforma “Zoom” observando o ID e link informados no item 3.4.3.3. Da participação das TESTEMUNHASNo tocante às testemunhas arroladas, DEVERÃO COMPARECER AO FÓRUM ou participarem por meio de videoconferência, caso possuam acesso à internet, seguindo as orientações do item 3.4.Ficam advertidos de que, caso não configurem o aparelho, o aplicativo Zoom ou não tenham conexão adequada à internet de modo a inviabilizar que sejam ouvidas no dia da audiência (exemplo: microfone ou câmera desligados), poderão ser CONDUZIDAS COERCITIVAMENTE ATÉ O FÓRUM PELA POLÍCIA MILITAR E APLICADA MULTA.FICA VEDADA A OITIVA DE QUALQUER TESTEMUNHA OU INFORMANTE, INCLUÍDA A VÍTIMA, SEJA DE ACUSAÇÃO OU DEFESA, QUE ESTEJA NAS DEPENDÊNCIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PELA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO OU DEFESA.3.4. Do Acesso à Audiência – Aplicativo ZoomTodos os que participarão do ato de forma virtual deverão, com antecedência, fazer o download do aplicativo ZOOM (gratuito) para terem acesso à sala de audiência.Caso o aplicativo peça permissão para acessar à Câmera e ao Microfone, deverá ser PERMITIDO pelo usuário, sob pena de inviabilizar a participação no ato. Todas as permissões solicitadas pelo aplicativo deverão ser aceitas.Após "baixarem o aplicativo", deverão clicar em "ingressar em uma reunião" e no campo "ID da reunião" digitar 961 588 0473 ou usar o link de acesso https://tjgo.zoom.us/j/9615880473?pwd=Y3o5ekpSMUJwTit5Zm9DbC9mNVNRZz09;Após, clicar em "ingressar";Por último, habilitar a câmera e o microfone.3.5. Atos finaisDetermino o cumprimento das intimações preferencialmente por meio eletrônico (WhatsApp).Caso não haja informações nos autos, a Escrivania deverá diligenciar para viabilizar o ato.Na hipótese de alguma testemunha não ser localizada, determino a intimação da parte respectiva que a arrolou para indicação de novo endereço ou número de WhatsApp, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão quanto à oitiva.Esta decisão possui FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO nos termos dos artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás. Se necessário fixe o selo de autenticidade na 2ª via para cumprimento do ato.I.C.Catalão, data do sistema. Breno Gustavo Gonçalves dos SantosJuiz de Direito em respondência (Decreto nº 2.401/2024)(Assinatura Eletrônica)

25/04/2025, 00:00

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Despacho -> Mero Expediente

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