Revisão Criminal 5995926-96.2024.8.09.0011 - TJGO

Revisão Criminal 5995926-96.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Primeira Seção Criminal Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [email protected] REVISÃO CRIMINAL Número: 5995926-96.2024.8.09.0011 Comarca: Senador Canedo Requerente: Jerônimo José dos Santos Netto Requerido: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher RELATÓRIO Trata-se de Revisão Criminal, com pedido liminar, proposta por Jerônimo José dos Santos Netto, qualificado nos autos, com fulcro no artigo 621, inc. I, do Código de Processo Penal, visando a desconstituição da sentença condenatória. Extrai-se dos autos nº 5568360-14.2022.8.09.0011 que o revisionando foi condenado em primeira instância por violação ao art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, art. 158, § 3º, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Penas aplicadas: a) Crime do art. 157, §§ 2º, II e 2º-A, I, do Código Penal – 06 anos e 08 meses de reclusão; b) Crime do art. 158, § 3º, do Código Penal – 06 anos de reclusão. Aplicado o concurso material (Art. 69, CP), a somatória das penas totalizou: 12 (doze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprido no regime inicial fechado, mais o pagamento de 30 (trinta) dias-multa, à razão mínima. Interposto recurso de apelação criminal pela defesa de Jerônimo José, os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, conheceu do recurso e a ele negou provimento, conforme voto do eminente Relator Desembargador Wilson da Silva Dias (mov. 287, dos autos nº 5568360-14.2022.8.09.0011), restando assim ementada: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. GRAVE AMEAÇA EXERCIDA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVAS SUFICIENTES. PENA. PROPORCIONALIDADE. QUANTUM. REGIME. INALTERADO. 1. Mantém-se a condenação dos acusados quando o arcabouço probatório, amparado em elementos idôneos, demonstram o efetivo envolvimento do primeiro apelante no crime de roubo e, também, do segundo apelante, que além de admitir ter imobilizado a vítima, participou da subtração dos bens e a constrangeu a efetuar duas transferências bancárias, via aplicativo do banco, para terceira pessoa. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em crimes contra o patrimônio, em especial o roubo, cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa. 3. No roubo, mantém-se a qualificadora da grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo quando sua incidência é indicada pelas declarações da vítima e do corréu. 4. Na extorsão, adequada a tipificação na hipótese do § 3º do artigo 158 do CP, se demonstrado que para a obtenção da vantagem econômica o crime foi cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, que permaneceu subjugada pelos acusados por cerca de 2h30. 5. Correta a pena-base que, em observância aos critérios dos arts. 59 do CP, é fixada no mínimo legal. 6. Adequado o regime prisional escolhido de acordo com a pena aplicada. Apelação conhecida e desprovida. O Acórdão transitou em julgado no dia 03/05/2024 (mov. 295). Agora, pela presente revisão criminal, com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, pretende o requerente, a desconstituição do julgado. Pleiteia: a) aplicação da consunção entre os crimes de roubo e extorsão; b) reconhecimento do crime continuado. Ao final, requer a concessão liminar, para suspender os efeitos da condenação nos autos nº 5568360-14.2022.8.09.0011, até o julgamento definitivo desta Revisão Criminal, e determinar a expedição de contramandado de prisão. No mérito pretende a procedência da Revisão Criminal. Documentação anexada aos autos digitais (mov. 01). Liminar indeferida (mov. 7). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela improcedência (mov. 13). É o relatório que submeto à revisão. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA REVISÃO CRIMINAL Número: 5995926-96.2024.8.09.0011 Comarca: Senador Canedo Requerente: Jerônimo José dos Santos Netto Requerido: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher VOTO A ação de revisão criminal é admitida apenas quando presentes um dos requisitos elencados no art. 621 e seus incisos, do Código de Processo Penal, quais sejam: I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos. III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Uma vez admitido e julgado procedente o pedido de revisão, o tribunal poderá: a) alterar a classificação da infração; b) absolver o réu; c) modificar a pena; ou d) anular o processo (art. 626 do CPP). Na espécie, o revisionando fundamenta sua pretensão com base no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, sustentando a aplicação da consunção entre os crimes de roubo e extorsão ou, subsidiariamente, o reconhecimento da continuidade delitiva entre delitos. Observa-se que o requerente pretende nitidamente rediscutir as provas produzidas por ocasião da instrução criminal da ação penal e exaustivamente debatidas no processo de origem, notadamente no que tange à condenação, buscando a aplicação do princípio da consunção ou o reconhecimento da continuidade delitiva, utilizando a presente ação como via transversa para abordar a matéria, como se fosse uma segunda apelação em busca de um terceiro grau de jurisdição, o que corrobora o não acolhimento da sua pretensão. De qualquer forma, os fatos imputados, acolhidos na sentença condenatória e no acórdão confirmatório, mostram que a condenação do revisionando é de rigor e não merece reparo. As provas dos autos já foram submetidas à análise do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Senador Canedo, que demonstrou a autoria e materialidade dos delitos e afastou as teses defensivas de absolvição no tocante aos delitos de roubo majorado e extorsão. Da mesma forma, o conjunto probatório foi examinado pela Quarta Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, que também não acolheu o pedido de absolvição e manteve a condenação do requerente nos mesmos moldes da sentença. A propósito, confira-se parte do referido acórdão, da lavra do eminente Relator Desembargador Wilson da Silva Dias: “ (….) A vítima Alenir Dias de Deus, em juízo, relatou a dinâmica dos fatos: "Que era arrendatária da chácara onde se deram os fatos e estava trabalhando; que no dia anterior dois homens e uma mulher foram até o imóvel com intuito de locação para um evento, no entanto, o local não estaria disponível para a data pretendida, então reservaram para o dia seguinte; que pagaram um adiantamento de R$ 200,00; no dia do fato, quatro homens, sem a moça, chegaram ao local para passar o dia e começaram pedir bebida, depois foram pescar, até que foi atacada por um deles com uma cotovelada e o anúncio que se tratava de um assalto; que o homem responsável por sua imobilização é um “moreninho”, e os outros o chamavam de Wellington; que CARLOS HENRIQUE ficou a maior parte do tempo do lado externo da residência auxiliando os outros e vigiando o local; que CARLOS HENRIQUE recebia ordens dos outros; que durante o assalto os 04 [quatro] homens permaneceram no local; que quando foi levada para dentro do imóvel percebeu que as coisas já estavam todas reviradas e cerca de R$1.000,00 [um mil reais] que possuía em espécie foi levado pelos assaltantes; que foi colocada uma arma na sua cabeça e foi obrigada a fazer duas transferências bancárias, totalizando o valor de R$ 9.850,00 [nove mil oitocentos e cinquenta reais]; que não recuperou o dinheiro, e enm a televisão, a caixa de som JBL, e as caixas de bebida; que toda ação durou cerca de 2h30; que depois foi amarrada e eles deixaram o local; que Jerônimo estava armado [mov. 171 – mídia]. (…) Já o recorrente Jerônimo José dos Santos Netto confessou a prática do crime: "Confirma as condutas imputadas e afirma ter participado dos crimes: Que conhecia somente a pessoa de "Wellington" (Carioca). Que sabia que os outros dois agentes (Tiago e Wellington) tinham ido até o local no dia anterior sob o pretexto de locação para um evento, no entanto, não participou dessa ação. Então, no dia seguinte, chegaram no imóvel e Tiago rendeu o senhor Aldete. Que ficou responsável por render a vítima Alenir, sendo que não a agrediu ou causou lesões. Que os outros dois indivíduos já sabiam onde o dinheiro se encontrava e foi cerca de R$500,00 (quinhentos reais). Que fizeram uma transferência de R$9.000,00 (nove mil reais) e sobre a arma de fogo, já existia no local, sendo que, por apresentar estado ruim de conservação, acabou por disparando sozinha, o que não causou nenhuma lesão a qualquer dos presentes. Que CARLOS HENRIQUE não sabia de nada e foi acionado apenas como motorista de aplicativo" [mov. 190 – mídia]. (…) A participação de Jerônimo José encontra-se delineada e comprovada pelo relato da vítima, e foi admitida pelo próprio, que reconheceu ter sido o responsável por imobilizá-la, além de informar que a ação foi orquestrada por Wellington, vulgo “Carioca” [pessoa não identificada], e por Tiago, os quais já sabiam onde o dinheiro se encontrava e, ainda, obrigaram a vítima a fazer a transferência bancária. Logo, a condenação se encontra em consonância com as provas, mostrando-se inconsistente a tese de insuficiência. Quanto ao crime de extorsão, como visto, ficou demonstrado que para a obtenção da vantagem econômica o crime foi cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, que permaneceu subjugada pelos acusados por cerca de 2h30, logo, a conduta se enquadra na hipótese do § 3º do artigo 158 do Código Penal. Feitas tais considerações, tenho que o arcabouço probatório é farto e seguro em demonstrar, de forma suficiente, que as condutas do acusado se amoldam perfeitamente aos tipos previstos nos artigos 157, § 2º, II e § 2º-A, I, e 158, § 3º, c/c 69 do Código Penal. É descabida a pretensão de aplicação do princípio da consunção entre os crimes de roubo e extorsão, vez que, apesar de praticados dentro do mesmo contexto delituoso, são delitos independentes, ocorrendo a quebra do nexo causal entre os ilícitos, caracterizando-se como condutas totalmente autônomas e desvinculadas entre si. Frise-se que ficou demonstrado nos autos que a intenção do acusado era de apenas roubar a vítima. Todavia, após a consumação do crime de roubo pelo emprego de arma de fogo, de quantia de dinheiro (R$ 1.000,00), televisão e bebidas alcoólicas, o revisionando decidiu extorquira para conseguir mais dinheiro, fazendo com que ela efetuasse transferências bancárias, restringindo-lhe a liberdade por tempo considerável, mais de duas horas, sob ameaças, devendo o autor, assim, responder por cada um dos delitos como julgado. Remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a extorsão não é meio necessário para a prática do crime de roubo, tampouco o inverso, razão pela qual não se mostra possível a aplicação do princípio da consunção entre os referidos delitos. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS DISTINTAS. DOSIMETRIA. DECOTE DA MAJORANTE REFERENTE À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. FRAÇÃO DE AUMENTO NA TERCEIRA ETAPA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SÚMULA N. 443 DO STJ. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A teor da jurisprudência desta Corte, a extorsão não é meio necessário para a prática do crime de roubo, tampouco o inverso, razão pela qual não se mostra possível a aplicação do princípio da consunção entre os referidos delitos" (REsp n. 1.799.010/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 7/5/2019). 2. O caso não comporta aplicação de consunção, tampouco de continuidade delitiva, pois a "progressão criminosa entre os crimes de roubo e extorsão pretendida pelo agravante diverge do entendimento desta Corte de que, 'Se o agente, após subtrair bens da vítima, mediante emprego de violência ou grave ameaça, a constrange a entregar o cartão bancário e a respectiva senha para sacar dinheiro de sua conta corrente, ficam configurados ambos os delitos, roubo e extorsão, em concurso material'" (AgRg no HC n. 763.413/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). 3. Acerca da majorante de restrição de liberdade da vítima, o Tribunal de origem consignou que foi devidamente comprovada e perdurou por aproximadamente uma hora, de modo que o afastamento desta causa de aumento demandaria o reexame fático-probatório, inviável na presente via. (…) (AgRg no HC n. 828.362/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024.) Outrossim, por iguais razões, inviável a tese de reconhecimento da continuidade delitiva, sendo relevante frisar os julgados dos Tribunais Superiores: Habeas corpus. Direito Penal. Roubo e extorsão. Concurso material. Reconhecimento da figura da continuidade delitiva. Inadmissibilidade. Subtração violenta de bens. Posterior constrangimento da vítima a entregar o cartão bancário e a respectiva senha. Pluralidade de condutas e autonomia de desígnios. Inexistência de contexto fático único. Ordem denegada. 1. Tratando-se de duas condutas distintas, praticadas com desígnios autônomos, deve ser reconhecido o concurso material entre roubo e extorsão, na linha de precedentes. 2. Ordem de habeas corpus denegada. (STF, HC 190909, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 26-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-293 DIVULG 15-12-2020 PUBLIC 16-12-2020) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO E ROUBO. (…) CONCURSO MATERIAL MANTIDO. CRIMES DE ESPÉCIES DISTINTAS. (…) 4.Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, não há continuidade delitiva entre os delitos de roubo e extorsão, porque de espécies diferentes, não sendo, de igual modo, possível reconhecer o concurso formal de crimes. (…) (STJ, AgRg no HC n. 913.813/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024). Por pertinente, transcreve-se a fundamentação do Procurador de Justiça, a qual também adoto como razão de decidir: Constata-se, sem necessidade de aprofundada argumentação, que a condenação do acusado encontra-se em conformidade com unânime posicionamento jurisprudencial a respeito da não aplicação do princípio da consunção e tampouco do não reconhecimento da continuidade, quando confrontadas condutas abrangidas de maneira distinta pelos delitos de roubo e extorsão (…) Por todos os fundamentos acima apresentados, a hipótese é de improcedência da revisão criminal. ANTE O EXPOSTO, acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça e julgo improcedente a ação de revisão criminal. É o voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA REVISÃO CRIMINAL Número: 5995926-96.2024.8.09.0011 Comarca: Senador Canedo Requerente: Jerônimo José dos Santos Netto Requerido: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA. EXTORSÃO. RESTRIÇÃO LIBERDADE DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. 1- Os delitos de roubo e extorsão são autônomos e de espécies diferentes, o que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da consunção ou da continuidade delitiva. 2 - Revisão criminal improcedente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua 1ª Seção Criminal, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça e julgar improcedente o pedido de revisão criminal, nos termos do voto da Relatora e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Itaney Francisco Campos. Presente, o Procurador de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, 05 de março de 2025. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA REVISÃO CRIMINAL Número: 5995926-96.2024.8.09.0011 Comarca: Senador Canedo Requerente: Jerônimo José dos Santos Netto Requerido: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA. EXTORSÃO. RESTRIÇÃO LIBERDADE DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. 1- Os delitos de roubo e extorsão são autônomos e de espécies diferentes, o que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da consunção ou da continuidade delitiva. 2 - Revisão criminal improcedente.

07/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Certidão Expedida

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Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

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