Cumprimento de sentença 0196368-95.2013.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2013

Valor da Causa

R$ 3.146,11

Órgão julgador

Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

25/09/2025, 10:16

Transitado em Julgado

19/09/2025, 13:33

Juntada de Documento

04/09/2025, 13:52

Alvará Expedido

03/09/2025, 15:43

Alvará Expedido

02/09/2025, 15:31

Juntada -> Petição

02/09/2025, 06:57

Intimação Lida

30/08/2025, 00:48

Intimação Efetivada

26/08/2025, 08:10

Intimação Efetivada

26/08/2025, 08:10

Intimação Expedida

26/08/2025, 08:00

Intimação Expedida

26/08/2025, 08:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

25/08/2025, 22:55

Autos Conclusos

21/08/2025, 14:02

Juntada -> Petição

21/08/2025, 13:35

Intimação Efetivada

19/08/2025, 12:11

Todas as movimentações(194)

Certidão Expedida

25/09/2025, 10:16

Transitado em Julgado

19/09/2025, 13:33

Juntada de Documento

04/09/2025, 13:52

Alvará Expedido

03/09/2025, 15:43

Alvará Expedido

02/09/2025, 15:31

Juntada -> Petição

02/09/2025, 06:57

Intimação Lida

30/08/2025, 00:48

Intimação Efetivada

26/08/2025, 08:10

Intimação Efetivada

26/08/2025, 08:10

Intimação Expedida

26/08/2025, 08:00

Intimação Expedida

26/08/2025, 08:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

25/08/2025, 22:55

Autos Conclusos

21/08/2025, 14:02

Juntada -> Petição

21/08/2025, 13:35

Intimação Efetivada

19/08/2025, 12:11

Intimação Expedida

19/08/2025, 12:06

Despacho -> Mero Expediente

19/08/2025, 11:11

Intimação Expedida

18/08/2025, 22:28

Autos Conclusos

13/08/2025, 17:53

Juntada -> Petição

13/08/2025, 16:49

Juntada -> Petição

13/08/2025, 16:40

Juntada -> Petição

13/08/2025, 16:38

Certidão Expedida

13/08/2025, 11:07

Juntada -> Petição

13/08/2025, 10:22

Juntada de Documento

13/08/2025, 09:04

Juntada -> Petição

12/08/2025, 14:11

Intimação Efetivada

08/08/2025, 10:40

Intimação Expedida

08/08/2025, 10:30

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

07/08/2025, 19:23

Autos Conclusos

01/08/2025, 16:17

Juntada -> Petição

01/08/2025, 15:42

Juntada -> Petição

01/08/2025, 15:38

Intimação Efetivada

29/07/2025, 13:01

Intimação Expedida

29/07/2025, 12:55

Despacho -> Mero Expediente

28/07/2025, 22:38

Autos Conclusos

23/07/2025, 12:49

Juntada -> Petição

22/07/2025, 16:37

Intimação Efetivada

16/07/2025, 17:20

Intimação Expedida

16/07/2025, 17:11

Decisão -> Outras Decisões

15/07/2025, 21:34

Autos Conclusos

03/07/2025, 16:58

Juntada -> Petição

03/07/2025, 14:45

Intimação Efetivada

30/06/2025, 13:43

Intimação Expedida

30/06/2025, 13:34

Despacho -> Mero Expediente

28/06/2025, 00:11

Autos Conclusos

23/06/2025, 18:41

Juntada -> Petição

23/06/2025, 14:26

Juntada -> Petição

16/06/2025, 13:32

Certidão Expedida

06/06/2025, 17:33

Juntada de Documento

06/06/2025, 13:34

Juntada -> Petição

22/05/2025, 16:46

Certidão Expedida

22/05/2025, 15:56

Juntada -> Petição

21/05/2025, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 0196368-95.2013.8.09.0164Polo Ativo: SANEAGOPolo Passivo: ARY OSVALDO BARRETO JUNIORNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO Conforme dispõe a Súmula nº 44 do TJGO, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, defiro o pedido (ev. 133) de arresto de valores através do sistema Sisbajud.Para que seja efetuada a consulta solicitada se faz necessário o recolhimento de custas judiciais, sendo assim, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, recolha 01 (uma) guia de custas judiciais relativas à emissão de certidão, nos termos da Resolução de nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, e ainda, deve apresentar o valor do débito atualizado. Registre-se que a parte interessada deverá recolher uma guia de custas judiciais para cada um dos sistemas a serem utilizados (Renajud/Infojud/Sisbajud/Serasajud/CNIB) e para cada uma das pessoas pesquisadas (CPF/CNPJ).Após o recolhimento das custas, DETERMINO o arresto de valores por meio do sistema Sisbajud, em nome da parte executada ARY OSVALDO BARRETO JUNIOR, inscrito no CPF sob o nº: 785.114.961-49, no valor atualizado pelo exequente, devendo ocorrer o arresto na modalidade teimosinha por até 60 dias, remetam-se os autos ao CACE – Interior (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica) para cumprimento.Em caso de indisponibilidade excessiva, DEVERÁ o CACE - Interior (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica) ou CENOPES - Central de Operacionalização Sistemas Conveniados liberar o excesso, nos termos do §1º, do artigo 854 do Código de Processo Civil. Qualquer valor bloqueado superior a (valor irrisório para desbloqueio) R$ 100,00 (cem reais) deverá ser transferido para a instituição financeira Caixa Econômica Federal - CEF, agência 4222 (Cidade Ocidental). Caso o arresto de valores seja frutífero, intime-se o executado pessoalmente, para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o que entender de direito, conforme dispõe o artigo 854, §2º e §3º do Código de Processo Civil.Cabe esclarecer que conforme dispõe a Súmula nº 68 do TJGO, a penhora online via sistema Sisbajud, é meio idôneo e legal para se garantir o juízo através da constrição de valores existentes em operações bancárias em nome do devedor, podendo ainda, a determinação de bloqueio de valores ocorrer outras vezes, caso não se localizem bens suficientes para a integral satisfação do débito, sendo ônus exclusivo do devedor a demonstração de que os valores bloqueados/penhorados sejam impenhoráveis na forma da lei.Por fim, frutífero ou não as medidas, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o que entender de direito.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Intime-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

Intimação Efetivada

16/05/2025, 09:07

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

15/05/2025, 20:17

Autos Conclusos

13/05/2025, 17:33

Juntada -> Petição

13/05/2025, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e 2° Civel Residencial Morada das Garças Cidade Ocidental - GO CEP 72880-000 Fund. Legal: CF, art. 93, XIV; NCPC art. 152, VI e art. 328b, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça e Portaria 14 c/c a portaria 15/2010- GAB. Ato Ordinatório Intime-se o advogado do autor para que dê andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não o fazendo, ser o feito extinto sem julgamento de mérito (art. 485 III do NCPC c/c §1º do mesmo artigo). Passados trinta dias da Intimação do advogado do autor e não havendo resposta, determino que seja o autor intimado pessoalmente para que dê andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Cidade Ocidental, 6 de maio de 2025. TATIANE PINHEIRO DE SOUSA ALVES Analista Judiciário Mat. TJ/GO 5197811

07/05/2025, 00:00

Ato Ordinatório

06/05/2025, 15:22

Intimação Efetivada

06/05/2025, 15:22

Prazo Decorrido

06/05/2025, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ 61 3605-6127 [email protected] Autos n°.: 0196368-95.2013.8.09.0164Polo Ativo: SANEAGOPolo Passivo: ARY OSVALDO BARRETO JUNIORNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelDESPACHO Certifique-se à Escrivania a alteração da capa dos autos, devendo constar a fase de cumprimento de sentença.Defiro o pedido de suspensão dos autos com fundamentos no artigo 921, inciso III, §1º e 2º do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano.Escoado o prazo, intime-se o exequente para que, em 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o que achar de direito, sob pena de extinção.Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

07/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

04/04/2025, 13:00

Término da Suspensão do Processo

04/04/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

04/04/2024, 12:19

Evolução da Classe Processual

04/04/2024, 12:18

Despacho -> Mero Expediente

03/04/2024, 23:07

Autos Conclusos

25/03/2024, 17:57

Juntada -> Petição

25/03/2024, 16:51

Ato Ordinatório

18/03/2024, 18:28

Intimação Efetivada

18/03/2024, 18:28

Prazo Decorrido

18/03/2024, 15:35

Intimação Efetivada

21/02/2024, 13:34

Juntada -> Petição

20/02/2024, 16:40

Ato Ordinatório

07/02/2024, 15:15

Intimação Efetivada

07/02/2024, 15:15

Juntada de Documento

06/02/2024, 18:36

Certidão Expedida

08/01/2024, 16:20

Juntada -> Petição

14/12/2023, 12:45

Ato Ordinatório

07/12/2023, 14:14

Intimação Efetivada

07/12/2023, 14:14

Intimação Efetivada

07/12/2023, 14:13

Intimação Efetivada

07/12/2023, 14:13

Decisão -> Outras Decisões

06/12/2023, 18:47

Autos Conclusos

06/11/2023, 19:56

Juntada -> Petição

01/11/2023, 12:36

Ato Ordinatório

20/10/2023, 13:21

Intimação Efetivada

20/10/2023, 13:21

Ato Ordinatório

14/08/2023, 06:30

Intimação Efetivada

14/08/2023, 06:30

Juntada -> Petição

11/08/2023, 16:34

Ato Ordinatório

09/08/2023, 16:16

Intimação Efetivada

09/08/2023, 16:15

Prazo Decorrido

09/08/2023, 16:15

Intimação Efetivada

29/06/2023, 12:02

Despacho -> Mero Expediente

29/06/2023, 10:45

Autos Conclusos

21/06/2023, 21:23

Juntada -> Petição

21/06/2023, 09:24

Ato Ordinatório

19/06/2023, 17:05

Intimação Efetivada

19/06/2023, 17:04

Prazo Decorrido

19/06/2023, 17:03

Ato Ordinatório

18/05/2023, 13:13

Intimação Efetivada

18/05/2023, 13:13

Término da Suspensão do Processo

18/05/2023, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

18/05/2022, 14:04

Intimação Efetivada

18/05/2022, 14:03

Decisão -> Outras Decisões

17/05/2022, 22:35

Autos Conclusos

28/04/2022, 19:36

Juntada -> Petição

26/04/2022, 08:05

Certidão Expedida

13/04/2022, 16:30

Intimação Efetivada

13/04/2022, 16:30

Prazo Decorrido

13/04/2022, 16:22

Juntada de Documento

27/01/2022, 11:36

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

19/01/2022, 11:44

Intimação Efetivada

15/12/2021, 11:13

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

15/12/2021, 09:48

Autos Conclusos

30/11/2021, 21:33

Juntada -> Petição

30/11/2021, 11:24

Intimação Efetivada

17/11/2021, 15:49

Decisão -> Outras Decisões

17/11/2021, 14:34

Autos Conclusos

15/10/2021, 21:31

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

15/10/2021, 18:53

Intimação Efetivada

06/10/2021, 16:43

Ofício Efetivado

06/10/2021, 16:40

Juntada de Documento

24/09/2021, 16:10

Juntada -> Petição

23/09/2021, 16:26

Certidão Expedida

21/09/2021, 17:13

Intimação Efetivada

21/09/2021, 17:13

Ofício(s) Expedido(s)

21/09/2021, 17:09

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

06/08/2021, 12:28

Autos Conclusos

30/07/2021, 17:45

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

26/07/2021, 17:11

Certidão Expedida

13/07/2021, 10:19

Intimação Efetivada

13/07/2021, 10:19

Prazo Decorrido

13/07/2021, 10:18

Intimação Efetivada

13/07/2021, 10:18

Certidão Expedida

03/06/2021, 15:57

Intimação Efetivada

03/06/2021, 15:57

Certidão Expedida

03/06/2021, 14:14

Certidão Expedida

16/04/2021, 17:22

Juntada -> Petição

09/04/2021, 18:59

Intimação Efetivada

02/04/2021, 13:43

Decisão -> Outras Decisões

01/04/2021, 20:20

Autos Conclusos

17/02/2021, 13:33

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

12/02/2021, 18:36

Certidão Expedida

05/02/2021, 15:18

Intimação Efetivada

05/02/2021, 15:18

Prazo Decorrido

05/02/2021, 15:16

Intimação Efetivada

05/02/2021, 15:16

Ofício Efetivado

20/01/2021, 16:59

Juntada -> Petição

20/11/2020, 17:01

Ofício Efetivado

18/11/2020, 15:50

Certidão Expedida

10/11/2020, 17:24

Intimação Efetivada

10/11/2020, 17:23

Juntada -> Petição

09/11/2020, 20:25

Certidão Expedida

05/11/2020, 20:20

Intimação Efetivada

05/11/2020, 20:20

Decorrido Prazo

05/11/2020, 20:19

Certidão Expedida

27/10/2020, 14:44

Certidão Expedida

29/07/2020, 19:55

Intimação Efetivada

29/07/2020, 19:55

Juntada -> Petição

28/07/2020, 16:31

Intimação Efetivada

21/07/2020, 12:08

Juntada de Documento

21/07/2020, 12:07

Ofício(s) Expedido(s)

07/07/2020, 15:41

Ofício(s) Expedido(s)

07/07/2020, 15:40

Ofício(s) Expedido(s)

07/07/2020, 15:40

Ofício(s) Expedido(s)

07/07/2020, 15:39

Ofício(s) Expedido(s)

07/07/2020, 15:39

Ofício(s) Expedido(s)

07/07/2020, 15:38

Ofício(s) Expedido(s)

07/07/2020, 15:38

Ofício(s) Expedido(s)

07/07/2020, 15:37

Despacho -> Mero Expediente

21/05/2020, 16:15

Autos Conclusos

14/05/2020, 10:10

Juntada -> Petição

18/03/2020, 11:55

Despacho -> Mero Expediente

13/03/2020, 12:47

Intimação Efetivada

13/03/2020, 12:47

Autos Conclusos

26/02/2020, 17:25

Juntada -> Petição

17/02/2020, 11:11

Intimação Efetivada

03/02/2020, 10:33

Certidão Expedida

03/02/2020, 10:33

Ofício(s) Expedido(s)

31/01/2020, 08:58

Ofício(s) Expedido(s)

31/01/2020, 08:57

Ofício(s) Expedido(s)

31/01/2020, 08:57

Ofício(s) Expedido(s)

30/01/2020, 11:44

Ofício(s) Expedido(s)

30/01/2020, 11:44

Juntada -> Petição

12/11/2019, 18:10

Certidão Expedida

06/11/2019, 10:07

Juntada de Documento

05/11/2019, 10:18

Juntada de Documento

05/11/2019, 10:18

Processo Distribuído

05/11/2019, 10:18

Procedência

26/11/2013, 00:00

Processo Distribuído

06/06/2013, 00:00

Documentos

Sentença

•25/08/2025, 22:55

Despacho

•19/08/2025, 11:11

Decisão

•07/08/2025, 19:23

Despacho

•28/07/2025, 22:38

Decisão

•15/07/2025, 21:34

Despacho

•28/06/2025, 00:11

Decisão

•15/05/2025, 20:17

Ato Ordinatório

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Despacho

•03/04/2024, 23:07

Ato Ordinatório

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Ato Ordinatório

•07/02/2024, 15:15

Ato Ordinatório

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Decisão

•06/12/2023, 18:47

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 13:21

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•14/08/2023, 06:30

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Sentença

•25/08/2025, 22:55

Despacho

19/05/2025, 00:00

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Decisão

•07/08/2025, 19:23

Despacho

•28/07/2025, 22:38

Decisão

•15/07/2025, 21:34

Despacho

•28/06/2025, 00:11

Decisão

•15/05/2025, 20:17

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•06/05/2025, 15:22

Despacho

•03/04/2024, 23:07

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•18/03/2024, 18:28

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•07/02/2024, 15:15

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•07/12/2023, 14:14

Decisão

•06/12/2023, 18:47

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•20/10/2023, 13:21

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•14/08/2023, 06:30

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•09/08/2023, 16:15

Despacho

•29/06/2023, 10:45

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 17:04

Decisão

•17/05/2022, 22:35

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Despacho

•15/12/2021, 09:48

Decisão

•17/11/2021, 14:34

Despacho

•06/08/2021, 12:28

Ato Ordinatório

•13/07/2021, 10:19

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•03/06/2021, 15:57

Decisão

•01/04/2021, 20:20

Ato Ordinatório

•05/02/2021, 15:18

Ato Ordinatório

•10/11/2020, 17:23

Ato Ordinatório

•05/11/2020, 20:20

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•29/07/2020, 19:55

Ato Ordinatório

•21/07/2020, 12:07

Despacho

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Despacho

•13/03/2020, 12:47