Execução da Pena 5000385-27.2025.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5000385-27.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Termo de Audiência com Sentença - Protocolo: 5000385-27.2025.8.09.0011 Natureza: Ação Penal Juiz de Direito: Dr. Guilherme Bonato Campos Caramês Promotor: Dr. Luís Ribeiro Acusado: Alberto De Jesus Campos De Souza Advogado: Dr. Alan Araújo Dias OAB/GO 52515 – TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – Aos vinte e nove dias do mês abril de dois mil e vinte e cinco (29/04/2025), às 14h00, nesta cidade e Comarca de Catalão, Estado de Goiás, a audiência de instrução e julgamento foi presidida pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Guilherme Bonato Campos Caramês, através do sistema de videoconferência (Zoom). Feito o pregão virtual, constatou- se a presença do ilustre representante do órgão ministerial Dr. Luís Ribeiro, e a vítima Izabela Pereira e Lopes, do acusado Alberto De Jesus Campos De Souza, acompanhado de seu advogado Dr. Alan Araújo Dias OAB/GO 52515, e as testemunhas Wanderson Rodrigues Da Silva, Raquel Barbosa Da Silva e Lucas Rodrigues Borges. Ausentes as testemunhas Fernanda Lopes Cruz Da Silva, Maicon Gabriel Sousa Da Silva e Renahn De Oliveira Sampaio. Aberta a audiência com as formalidades legais, foi dispensada pelo Ministério Público a oitiva da vítima, após foram inquiridas as testemunhas presentes e dispensadas as demais pelas partes. Após, passou-se ao interrogatório do acusado (gravação audiovisual). Após, o MM. Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: “I – Verifica-se que a materialidade e autoria do art. 147 do CP está devidamente demonstrada nos autos, havendo a configuração do fato típico e nenhuma excludente de ilicitude ou culpabilidade, assim como da causa de aumento de pena do §1º do art. 147 do CP, haja vista que o delito ocorreu por questões de gênero (fundamentação conforme audiovisual). Logo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na denúncia para ABSOLVER o acusado ALBERTO DE JESUS CAMPOS DE SOUZA pelo delito previsto no art. 21, §2º da LCP e CONDENÁ-LO pelo crime previsto no art. 147, §1º do CP. III – Dosimetria do Artigo 147 do CP – (a) culpabilidade: a culpabilidade é normal à espécie – neutra; (b) antecedentes: o acusado é primário - neutra; (c) conduta social: não foram colhidos elementos de prova que permitam valorar adequadamente a conduta social do condenado – neutra; (d) personalidade: não foi produzida prova técnica que permita análise da personalidade do condenado, nem produzida outras provas que possibilitem sua segura aferição – neutra; (e) motivos: inerentes ao do tipo penal em questão – neutra; (f) circunstâncias: a ameaça foi praticada com uso de faca, o que demonstra maior reprovabilidade da conduta – desfavorável; (g) consequências do crime: normais ao tipo - neutra; e (h) comportamento da vítima: não há comportamento – neutra. Em respeito ao art. 68 do CP, que preconiza o sistema trifásico, passo a realizar a dosimetria da pena referente ao art. 147 do CP. O delito em questão prevê a pena de detenção, de um a seis meses, ou multa. Assim, na primeira fase da dosimetria da pena, a partir das circunstâncias analisadas anteriormente, fixo a pena-base em 1 mês e 15 dias de detenção. Na segunda fase da dosimetria, ausente qualquer atenuante e agravante, de forma que fixo a pena intermediária em 1 mês e 15 dias de detenção. Na terceira fase, ante a ausência de causa de diminuição, mas presente a causa de aumento de pena do §1º do art. 147 do CP, dobro a pena, de forma que a pena definitiva é de 3 meses de detenção. FIXO o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. A prática de violência no âmbito doméstico veda a aplicação de penas restritivas de direitos, a suspensão condicional do processo e a transação penal (art. 44 e art. 77, CP; art. 89, Lei n. 9.099, de 1995 e art. 41, Lei n° 11.340, de 2006), sendo a posição do STF (HC n. 131.219-MS, rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma) e entendimento sumulado pelo STJ (Súmula 588 do STJ). Também inaplicável a suspensão condicional da pena porque o delito foi praticado envolvendo circunstâncias mais graves do que o que seria normal ao tipo, tornando incabível o requisito do art. 77, inc. II, do CP. No caso concreto, considerando que não houve pedido formulado pelo Ministério Público acerca da indenização mínima, entendo que sua definição violaria os princípios do contraditório e ampla defesa, motivo pelo qual deixo de aplicá-la. III – Diligências finais – Custas pelo condenado (art. 804 do CPP). Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) oficie-se à Justiça Eleitoral, comunicando a condenação do réu, nos termos do art. 15, III, Constituição Federal, e art. 71,§ 2º, Código Eleitoral; (b) oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação da Polícia Federal para que seja anotado em seu banco de dados as informações sobre o condenado; (c) expeça-se guia condenatória e forme-se a execução penal”. Nada mais a constar, lavrou-se a presente, que lida e achada conforme, vai devidamente assinado. Eu, Káren Fernandes, secretária de audiências, lavrei o presente. GUILHERME BONATO CAMPOS CARAMÊS Juiz de Direito

21/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

Cálculo de Custas

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Evolução da Classe Processual

Mudança de Assunto Processual

Transitado em Julgado

Mandado Cumprido

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