Execução Fiscal 0460415-55.2007.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 0460415-55.2007.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia Goiânia - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo n°: 0460415-55.2007.8.09.0051 Requerente(s)/Exequente(s): Estado de Goias Requerido(s)/Executado(s): JF Comercio Representações e Logistica Ltda SENTENÇA O Estado de Goiás, por um de seus procuradores, ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal em face da sociedade JF Comercio Representações e Logistica Ltda e redirecionada Jaira de Mello Alves Paulino. A inicial veio instruída com as certidões da dívida ativa. No evento 67, a executada Jaira de Mello Alves Paulino apresentou oposição de pré-executividade, alegando, em suma, a ocorrência da prescrição intercorrente nos termos do REsp n° 1.340.553 assim como sua ilegitimidade ativa para figurar no polo passivo da demanda, vez que sua responsabilidade se fundamenta em dispositivo julgado inconstitucional (art. 45, XII do CTE). Instado a se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição da objeção, visto que a responsabilidade da executada se fundamenta na dissolução irregular da empresa. Ao final, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, requerendo, por consequência, a extinção da execução. Vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Não apenas por meio dos embargos o devedor pode atacar a execução. Quando a matéria de defesa for de ordem pública ou ligada às condições, ou aos pressupostos da ação executiva e estiver documentalmente comprovada, é cabível a Exceção de Pré-executividade, desde que não demande dilação probatória. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento do ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.” (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). In casu, a questão versa sobre prescrição. Assim, por se tratar de matéria de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício e, estando o processo suficientemente instruído, a Exceção de Pré-executividade é instrumento hábil para a defesa da executada. Pois bem. O excipiente pugnou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, sob o fundamento de que a execução se arrasta por 18 anos, sem êxito na penhora de bens. Conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp no 1.340.553/RS, o prazo de suspensão previsto no art. 40, caput, da Lei no 6.830/80, tem início automaticamente no momento em que constatada a não localização do devedor ou ausência de bens, findo o qual se inicia o prazo prescricional, como segue: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI No 6.830/80). (...) 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de um (01) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "(...) o juiz suspenderá (...)"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a um (01) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. (...) 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de um (01) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial – 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)" (STJ – REsp 1340553/RS, Rel. Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1a Seção, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018). (SUPRESSÃO MINHA) No caso em tela, a ação foi ajuizada em 19/11/2007, sendo a empresa citada por edital nem 19/03/2012. Posteriormente, a ação foi redirecionada para sócia administradora JAÍRA DE MELO ALVES PAULINO, sendo esta citada em 07/10/2014. Desde então, as tentativas de constrição de bens foram infrutíferas, sendo a suspensão da execução termos do art.40 da LEF deferida em 05/04/2018. Nesse toar, verifica-se que a consumação da prescrição intercorrente se deu em 05/04/2024. Assim sendo, a extinção da execução em decorrência da prescrição intercorrente, nos termos do Art. 40 § 4°, da Lei 6.830/80, é medida que se impõe. Uma vez acolhido o pedido de prescrição, resta prejudicada a análise dos demais requerimentos. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e, de consequência, JULGO EXTINTA a presente ação de execução fiscal, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC e artigos 924, V, c/c art. 925, ambos do CPC. Sem custas (art. 39, Lei nº 6.830/80) e honorários. Defiro o desbloqueio de eventuais restrições patrimoniais impostas nos autos, autorizando a liberação de eventuais penhoras, devolução de garantias apresentadas, desbloqueio de bens, etc, devendo a escrivania providenciar os documentos necessários (mandados, ofícios, alvarás, etc.) Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos outros, certifique-se e arquivem-se os autos. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura no sistema. JOVIANO CARNEIRO NETO Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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