Execução de Título Extrajudicial 5524697-57.2021.8.09.0073 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5524697-57.2021.8.09.0073 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> abandono da causa (CNJ:458)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasJuizado Especial CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos nº: 5524697-57.2021.8.09.0073Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: R. A. Santos & Cia Ltda-mePolo Passivo: Daniel José Vieira SENTENÇARelatório dispensado, art. 38, da Lei 9.099/1995.Fundamento e Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente fora intimada para andamentar o feito de forma efetiva, entretanto, esta nada providenciou a fim de encontrar bens/valores em nome do devedor, vez que solicitou somente a expedição de certidão de crédito.Assim, considerando a desídia da parte exequente, que demonstra o abandono da causa, aliada as inúmeras tentativas frustradas de encontrar bens do devedor que possam saldar o débito, comprova a impossibilidade do prosseguimento do feito (art. 53 § 4º, Lei n. 9.099/95).Noutro ponto, dispõe o Enunciado 76 do FONAJE que “ No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”. Vale ressaltar que é desnecessária, no rito dos Juizados Especiais Cíveis, a prévia intimação pessoal da parte para extinção do feito (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95). PELO EXPOSTO, julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 53 § 4º, Lei n. 9.099/95.Isento de custas e honorários, por se tratar de feito que tramitou pelo procedimento dos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95).Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar conta bancária para a transferência dos valores depositados, caso assim não tenha feito. Após, expeça-se alvará na modalidade híbrida, na conta informada. Fica, desde já, advertido, caso a conta informada seja do “causídico”, sobre a existência de penalidades em caso de ausência do repasse das quantias devidas ao constituinte. Caso haja requerimento, expeça-se alvará de levantamento.Após, remetam-se os autos ao Contador Judicial para aferir os valores devidos.Na sequência, expeça-se Certidão de Dívida à parte credora do débito exequendo.Por fim, proceda-se a baixa de eventuais restrições/constrições determinadas nos autos e arquivem-se.P. R. I. C.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Ofício Efetivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Cálculo de Custas

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Alvará Entregue

Juntada de Documento

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