Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5286994-94.2024.8.09.0130 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5286994-94.2024.8.09.0130 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASSENTENÇAProcesso: 5286994-94.2024.8.09.0130Autor: Maria Dos Anjos SilvaRéu: Instituto Nacional Do Seguro SocialObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se ação previdenciária proposta por MARIA DOS ANJOS SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes já devidamente qualificadas, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença com pedido de conversão em aposentadoria por invalidez, conforme fatos e fundamentos jurídicos declinados na inicial. A inicial foi instruída com documentos (mov. 01).A decisão proferida no movimento 11, recebeu a inicial, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça, concedeu prazo de defesa ao INSS e determinou a realização de perícia médica, diante da necessidade do caso.Laudo pericial juntado aos autos no movimento 24, arquivo 02, oportunizando as partes manifestações.Devidamente citado, o INSS apresentou proposta de acordo e defesa (mov. 33), sendo recusada pela parte autora (mov.36). Vieram os autos conclusos.É o breve e necessário relatório.É o relatório. Decido.O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, visto que a questão fática relevante ao julgamento da lide resta demonstrada pelos documentos juntados nos autos, o que prescinde a produção de outras provas (art. 355, inciso I do CPC).Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput, e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.Por outro lado, o art. 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91, dispõe que não será devido auxílio-doença ao segurado que ao se filiar ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) já seja portador da doença/lesão invocada como causa para o benefício, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença/lesão.Pois bem. A comprovação do efetivo cumprimento da carência e a condição de segurado estão demonstrados por meio CNIS da parte autora, anexado no movimento 01 dos autos, demonstrando que a parte possui vínculo ativo, preenchendo, portanto, os requisitos da Lei 8.213/91. Resta avaliar, então, se a parte autora está incapacitada para o exercício de atividades laborais.Quanto à análise da incapacidade, a prova técnica presente nos autos foi realizada por profissional habilitada e submetida ao contraditório, contendo elementos suficientes para avaliar a existência de incapacidade e embasar o julgamento do caso.No presente caso, o laudo médico pericial (mov. 24, arq. 02) indica gonartrose CID10 M17, ruptura do menisco CID 10: S83.2.Além disso, o laudo concluiu pela incapacidade parcial e temporária, indicando a possibilidade de reabilitação, sugerindo o afastamento de atividades laborais, tendo em vista que a parte autora encontra-se inapta para realizar suas atividades laborais até que seja realizada a cirurgia e fisioterapia pós-operatória.Desse modo, segundo o caso em análise e os princípios de proteção ao segurado e do melhor benefício previdenciário, é necessário conceder o benefício que melhor se adapte às necessidades e circunstâncias da autora. Com base nas conclusões periciais e nas demais provas apresentadas nos autos, entendo que se trata de concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, até que seja reabilitada para atividade compatível com as suas limitações ou até a conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 101, inciso II da Lei 8.213/91. Ressalte-se, ainda, que o pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez deve ser indeferido, tendo em vista que o laudo médico pericial concluiu pela incapacidade parcial e temporária, com possibilidade de reabilitação profissional, especialmente após a realização de procedimento cirúrgico e subsequente fisioterapia. Assim, ausente a constatação de incapacidade total e permanente, não há respaldo legal para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Ainda, neste sentido, destaco o entendimento do Tema 177 da Turma Nacional de Unificação (TNU): Tema 177: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. (grifei)Dispositivo.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a:a) restabelecer o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora a partir da cessação do benefício, até que a parte autora restabeleça a sua capacidade laborativa, devendo o valor do benefício ser calculado pela autarquia previdenciária.Importante ressaltar, que o auxílio-doença será mantido até que a parte autora restabeleça a sua capacidade laborativa, após a submissão a exame médico pericial na via administrativa, que conclua pela inexistência de incapacidade, caso haja requerimento de prorrogação, ou que se submeta a processo de reabilitação profissional para outra atividade que lhe garanta subsistência. Determino que o INSS, ao proceder à análise de elegibilidade à reabilitação profissional, adote como premissa a conclusão do laudo médico pericial no sentido de que a parte autora somente poderá ser considerada apta ao exercício de atividade laborativa após a realização de procedimento cirúrgico e fisioterapia, devendo, para tanto, encaminhá-la administrativamente para os meios necessários à realização do referido procedimento médico.b) efetuar o pagamento das parcelas vencidas, juros e correção monetária deverão ser atualizados com incidência de correção das parcelas vencidas nos termos do Manual de Cálculos da JF (até o dia 30/06/2009), e a partir de 01/07/2009 deverá incidir os juros de mora aplicados à caderneta de poupança e o INPC para fins de correção monetária nos termos do RE n.º 870947/SE, respeitada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91);c) condeno, ainda, o INSS ao pagamento de verba honorária que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, conforme entendimento jurisprudencial e ao teor da Súmula 111 do STJ.Advirto a parte autora que o recebimento em dobro de benefício previdenciário configura enriquecimento ilícito (art. 884 CC), dessa forma, caso haja recebimento pela via administrativa deverá ser descontado. Havendo a interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contra-arrazoá-lo, após remetam os autos ao TRF 1ª Região (art. 1.010, §3º, CPC), com as homenagens de estilo. Sobrevindo o trânsito em julgado, sem recurso, certifiquem-se os autos e intimem-se as partes para requererem o que entendem ser de direito, no prazo legal. Transcorrendo o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não esteja relacionado com as autorizações concedidas acima, volvam-me os autos conclusos.Publique-se. Registre-se. Intimem. Porangatu, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDAJuiz Substituto Dec. Jud. n° 1.397/20254

07/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Alvará Expedido

Alvará Expedido

Alvará Expedido

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Processo Desarquivado

Baixa Definitiva

Processo Arquivado

Prazo Decorrido

Decorrido Prazo

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