Execução da Pena 5379593-64.2023.8.09.0105 - TJGO

Execução da Pena 5379593-64.2023.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","Id_ClassificadorPendencia":"551178"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Mineiros/GO Gabinete da Vara Criminal e Execução Penal Rua 10, S/N, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Mineiros-GO, CEP: 75.832-108 - Tel.: (64) 3672-5400 _____________________________________________________________________________________________ Autos nº 5379593-64.2023.8.09.0105Requerido(a): Rogerio Antonio Da Silva, inscrito(a) no CPF n.º 179.113.158-17, Endereço: RUA VIELA 1, QUADRA 17ª, LOTE 11, MACAUBA 1, CACHOEIRA ALTA/GO, 0, MACAUBA 1, CACHOEIRA ALTA, GO, CEP: 75840000. DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de ROGÉRIO ANTÔNIO DA SILVA, imputando-lhe as práticas, na forma do artigo 69 do Código Penal, dos crimes tipificados nos artigos 303, caput, e 306, caput, ambos da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).A denúncia foi recebida no dia 04/06/2024 (ev. 65).Citado (ev. 79), o acusado requereu a nomeação de advogado dativo.Os advogados nomeados nos eventos n. 82 e 89 recusaram as nomeações (ev. 86 e 94).Este juízo nomeou nova causídica (ev.96), todavia a advogada renunciou (ev.100).É o relatório. DECIDO.Tendo em vista a última recusa (ev. 100), NOMEIO o Dr. WALLACY BORGES OLIVEIRA, OAB/GO n. 72.380, para patrocinar a defesa do acusado. Intime-o para que apresente resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, nos termos dos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal.Cumpra-se.Mineiros - GO, data da assinatura digital. LAURA AMARO DE MARCO FONSECAJuíza de Direito(assinado digitalmente)03__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Artigo 2º da Recomendação CNJ nº 111/2021: “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”.Qualquer pessoa pode reportar notícia relativa a violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

07/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Expedição de Documento

Intimação Lida

Decorrido Prazo

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Intimação Lida

Intimação Lida

Cálculo de Custas

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(16)