Embargos à Execução 5550309-17.2024.8.09.0097 - TJGO

Embargos à Execução 5550309-17.2024.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E ARQUIVAMENTO

08/05/2025, 15:38

Processo Arquivado

08/05/2025, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] n.°: 5550309-17.2024.8.09.0097Polo ativo: Floreceno GuindaniPolo passivo: Rural Brasil LtdaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇATrata-se de embargos à execução opostos por FLORECENO GUINDANI em face de RURAL BRASIL LTDA.O Embargante alega, em síntese, que deixou de adimplir os valores cobrados na execução em razão da frustração de safra causada por condições climáticas adversas, circunstância que comprometeu sua capacidade financeira.Aduz, ainda, a existência de ilegalidades contratuais, notadamente a incidência de juros moratórios e multa não compensatória em patamares superiores aos limites legais e em desacordo com as normas do crédito rural e com o Plano Safra vigente à época da contratação.Sustenta que os títulos executados consistem em duplicatas de venda mercantil originadas de Cédula de Produto Rural (CPR), razão pela qual devem se submeter à legislação específica do crédito rural, notadamente a Lei nº 4.829/65 e o Decreto-Lei nº 167/67. Aponta que formulou pedido administrativo de prorrogação com base no Manual de Crédito Rural (MCR 2.6.4), o qual teria sido indeferido de forma indevida.Defende o reconhecimento da descaracterização da mora, diante da cobrança de encargos que considera abusivos, bem como da ausência de culpa pelo inadimplemento. Requer também o reconhecimento da natureza de CPR das duplicatas executadas, com aplicação das normas do crédito rural, especialmente quanto à limitação dos juros moratórios a 1% ao ano, conforme art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/67.Apresenta, por fim, o valor que entende devido, no montante original contratado de R$ 3.671.484,48.Assim, requereu o recebimento dos embargos com efeito suspensivo, a concessão de tutela de urgência cautelar, a fim de que a exequente se abstenha de promover a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA, etc.); seja mantida sua posse sobre bens móveis, imóveis e produtos; e seja preservado seu status SOR01 no sistema SICOR, viabilizando a continuidade de sua atividade rural.Por fim, pugnou para que seja (i) decretado a nulidade total dos encargos ilegais; (ii) reconhecido o excesso de execução, reconhecendo como valor devido o apontado pelo embargante R$ 3.671.484,48; (iii) revisão de todas cláusulas nulas, quais sejam, aquelas que não observam os regramentos postos pelo PAP do ano da contratação, determinações da linha agro postas pelo CMN, observância ao MCR, e todas leis agro aplicáveis ao crédito rural; (iv) aplicado as normas de Crédito Rural face o título em contenda, que, ao fim ao cabo, equipara-se a Cédula de Produto Rural por força do julgado RMS 10.272/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, quarta turma, julgado em 28/06/2001, DJ de 15/10/2001, p. 264 e demais dispositivos rurais, não sem tempo, reconhecendo que a CPR submete-se as regras da CCR; (v) em caso de não atendimento do pedido acima, que seja aplicada de forma subsidiária as normas da CPR e do CC/02; (vi) reconhecido a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, considerando que o embargante figura como consumidor da embargada; (vii) reconhecido o direito de rearranjo e a reescrita do título em contenda, reemitindo esse com observância aos regramentos do PAP, CMN, MCR, e, leis agro; (viii) reconhecido a oponibilidade dos encargos moratórios, conforme o entendimento pacífico do Superior Tribunal De Justiça, uma vez que como o embargante foi levado ao estado de mora por conta de eventos imprevisíveis - estiagem, não está em situação de mora oponível; e (ix) admitido a oponibilidade dos encargos moratórios, tendo em vista que o peticionante faz jus ao rearranjo do vencimento das obrigações sub judice, na qualidade de consumidores que são, em razão da configuração de onerosidade excessiva superveniente ocasionada por longos períodos de estiagem e outras intempéries, na forma do art. 6º, V, do CDC.A inicial foi recebida sem efeito suspensivo, na ocasião foi deferida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência (evento 9).A parte Embargada apresentou impugnação (evento 29), na qual sustenta, em resumo diz que: (i) uma vez que o produtor rural que adquire insumos para sua atividade econômica não se enquadra como consumidor, conforme jurisprudência pacífica do TJGO e do STJ, afastando-se a possibilidade de inversão do ônus da prova; (ii) seriam títulos distintos das CPRs e teriam sido emitidas, aceitas e recebidas de forma válida, inexistindo fundamento jurídico para submetê-las à legislação do crédito rural; (iii) os encargos cobrados respeitam os limites legais e contratualmente pactuados, sendo a inadimplência atribuída à mora injustificada do Embargante; (iv) a frustração de safra não configura causa suficiente para afastar a mora, alongar dívidas ou justificar revisão contratual, nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1.027.435/GO); e (v) a dívida não se origina de crédito rural securitizado com instituição financeira, mas sim de relação comercial com empresa fornecedora de insumos, que não integra o Sistema Nacional de Crédito Rural.Ao final, requer a revogação da gratuidade de justiça concedida ao embargante; e a improcedência dos embargos à execução.Intimados acerca da produção de provas, a parte embargante requereu a produção de diversas provas documentais e técnicas, por meio de ofícios a diversos órgãos públicos e instituições, para comprovar a frustração de safra. Além disso, para comprovar o caráter de instrumento de crédito rural, pugnou para que a parte embargada junte aos autos todos os contratos relacionados ao objeto em litígio; o histórico completo das contas vinculadas; os documentos originais que deram origem ao título discutido; os aditamentos e prorrogações, se ocorridas; e os extratos contábeis (slips) relativos ao contrato (evento 35).Por sua vez, a parte embargada requereu o julgamento antecipado do mérito (evento 36).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Não havendo irregularidades a serem sanadas, adentro, pois, ao exame do mérito da controvérsia, com fundamento no art. 920, II, c/c art. 355, I, ambos do CPC, uma vez que as alegações e documentos das partes são suficientes para a solução da lide.Neste sentido é o posicionamento do STJ, que aduz "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder." (REsp 2.832-RJ, STJ, 4a. Turma)Contudo, havendo questões pendentes e preliminar de mérito a ser analisada, passo à sua apreciação antes de adentrar no mérito.QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTESProdução de provaConforme relatado, a parte embargante requereu a produção de diversas provas documentais e técnicas, mediante expedição de ofícios a diferentes órgãos públicos e instituições, com o intuito de comprovar a alegada frustração de safra.No entanto, quanto às diligências requeridas no evento 35, não se mostra necessária a expedição de ofícios aos órgãos indicados, uma vez que, por meio de breve pesquisa na internet, é possível encontrar diversas publicações e boletins oficiais que atestam a ocorrência de estiagem severa no estado de Goiás no ano de 2022, inclusive em fontes governamentais.As adversidades climáticas registradas impactaram diretamente a atividade agrícola, ocasionando frustração de safra, perdas de produtividade e dificuldades na comercialização dos produtos colhidos.Tais informações estão disponíveis, por exemplo, nos seguintes documentos oficiais:BRASIL. Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais. Boletim de monitoramento de secas e impactos no Brasil – Novembro de 2022. São José dos Campos: CEMADEN, 2022. Disponível em: https://www.gov.br/cemaden/pt-br/assuntos/monitoramento/monitoramento-de-seca-para-o-brasil/monitoramento-de-secas-e-impactos-no-brasil-2013-novembro-2022/Boletim_BRASIL_112022.pdf. Acesso em: 31 mar. 2025.BRASIL. Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. Monitor de secas – Janeiro de 2023 (referente a dezembro de 2022). Brasília: ANA, 2023. Disponível em: https://monitordesecas.ana.gov.br/mapa?mes=1&ano=2023. Acesso em: 31 mar. 2025.Por tais motivos, INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios à EMATER, INMET, IBGE, Município/Secretaria de Agricultura, ATER, SAF, SUSEP/Seguro Rural, BCB/PROAGRO, CEPEA/ESALQ/USP, CONAB, CNA, SENAR, CPTEC/INPE, MAPA (Ministério da Agricultura), CMN e BNDES, formulado no evento 35.Ônus da provaQuanto ao pedido de inversão do ônus da prova e à intimação do embargado para apresentação de todos os contratos relacionados ao objeto em litígio, entre outros documentos, considerando que a análise de tais requerimentos se confunde com o mérito, serão examinados em conjunto com este.IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇANo que concerne a preliminar de impossibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, cumpre ressaltar que há respaldo legal na legislação vigente, conforme dispõe o art. 100 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:“Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.”Ademais, o ônus de comprovação da necessidade de revogação do benefício incumbe ao impugnante.No caso em análise, verifica-se que a parte requerida limitou-se a argumentar que o embargante é produtor rural com áreas próprias, com vasto maquinário agrícola, tendo condições e patrimônio suficientes para arcar com as custas processuais.Dessa forma, é imperioso destacar que a justiça gratuita foi deferida à parte autora por ter sido devidamente demonstrada sua hipossuficiência econômica para suportar as custas processuais, com a juntada de documentos comprobatórios quando requisitado.Nesse sentido, o entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reforça tal conclusão, como exemplificado na seguinte decisão:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS. DECISÃO MANTIDA. 1 ? Compete ao impugnante, ao requerer a revogação dos benefícios da assistência judiciária, provar, de forma cabal, a capacidade econômica do beneficiário de arcar com as custas e despesas processuais. 2 - Não de desincumbindo o impugnante do ônus de comprovar a falta dos pressupostos legais para a obtenção da justiça gratuita, não há se falar em revogação do benefício. 3 - Ausente fato novo relevante capaz de alterar o entendimento esposado na decisão agravada, impõe-se o desprovimento do agravo interno e a manutenção do decisum. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO 5488291-40.2020.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2022) (grifei)Assim, considerando que a impugnação à gratuidade baseia-se em argumentos genéricos sobre patrimônio e maquinário, sem que haja nos autos demonstração concreta de que o embargante possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, e tendo em vista que a simples titularidade de bens ou maquinário não é suficiente para presumir capacidade financeira, especialmente diante dos altos custos e dos riscos inerentes à atividade agrícola, que afetam diretamente a renda líquida do produtor, REJEITO a preliminar arguida.MÉRITOConforme consta dos autos, a parte embargante sustenta que os títulos executados consistem em duplicatas de venda mercantil originadas de Cédula de Produto Rural (CPR), razão pela qual devem se submeter à legislação específica do crédito rural, notadamente a Lei nº 4.829/65 e o Decreto-Lei nº 167/67. Aponta que formulou pedido administrativo de prorrogação com base no Manual de Crédito Rural (MCR 2.6.4), o qual teria sido indeferido de forma indevida.Além disso, aduz haver cobrança indevida de encargos, requer a revisão de cláusulas supostamente abusivas, a descaracterização da mora e indica como valor correto da execução o montante de R$ 3.671.484,48.Registre-se que o ordenamento jurídito autoriza a revisão de cláusulas contratuais que se mostrem contrárias ao ordenamento jurídico, aplicando-se as prescrições contidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).Contudo, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o critério para a aplicação do CDC está atrelado à teoria finalista, segundo a qual a figura do consumidor exige a destinação final do bem ou serviço adquirido, sem relação com atividade produtiva ou profissional (REsp 1.195.642/MG).Nesse sentido, veja-se a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDAS DE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL C/C PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE URGÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DA LEI CONSUMERISTA, NO ENTANTO, DEIXOU DE INVERTER O ÔNUS DA PROVA. PRODUTORES AGRÍCOLAS. MANUTENÇÃO. USO DO CRÉDITO NO FOMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. AUSÊNCIA DE DESTINATÁRIO FINAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIL. COMPRA DE INSUMOS PARA FOMENTAR A ATIVIDADE PRODUTIVA DO EMBARGANTE/PRODUTOR RURAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. DESTINATÁRIO FINAL. NÃO ENQUADRAMENTO. VULNERABILIDADE. AUSÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. Consoante jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, esta Corte tem mitigado a aplicação da teoria finalista quando ficar comprovada a condição de vulnerabilidade, o que não restou demonstrado no caso em tela. Agravo de instrumento provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0098902-64.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 13.12.2023) (TJ-PR 00898241220248160000 Maringá, Relator.: substituto luciano campos de albuquerque, Data de Julgamento: 04/12/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2024) (grifei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AQUISIÇÃO DE SEMENTES PARA PLANTIO. PRODUTOR NÃO DESTINATÓRIO FINAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO CIVILISTA. É incabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em ação na qual se pleiteia a indenização por perdas e danos pela baixa germinação das sementes adquiridas por produtor rural, quando este não foi o destinatário final da produção.Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJ-GO - AI: 04701543720188090000, Relator.: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 01/03/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/03/2019) (grifei)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CÉDULA RURAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCARGOS DA MORA. AFASTADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DIVIDIDOS. AUSENTE HONORÁRIO RECURSAL. 1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de cédula de crédito rural quando constatado que o produtor utiliza o crédito para a consecução de sua atividade econômica, não sendo destinatário final do produto. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a utilização de recursos de financiamento para fomento da atividade agrícola afasta a condição de destinatário final, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 3. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido da descaracterização da mora no caso de cobrança de encargos ilegais no período da normalidade. 4. Determino a divisão dos ônus sucumbenciais em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, em relação às custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico. 5. Ausentes honorários recursais, vez que o apelo foi parcialmente acolhido. 6. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0493001-46.2008.8.09.0105, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024) (grifei)No presente caso, verifica-se que a origem de título exequendo foi a aquisição de insumos destinadas ao plantio de soja. Assim, resta evidente que o negócio jurídico foi firmado no âmbito de atividade empresarial, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor.Ainda que se admita a aplicação da teoria finalista mitigada/aprofundada, que permite a incidência do CDC quando demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do contratante, tal hipótese não se verifica no caso concreto. A parte embargante não se enquadra como hipossuficiente técnica, pois não se discute qualquer vício do produto, mas sim aspectos financeiros dos contratos firmados.Portanto, não há fundamento para a aplicação das normas consumeristas ao presente caso, razão pela qual devem ser afastadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor e eventuais prerrogativas dele decorrentes.Portanto, no presente caso, compete ao embargante o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, enquanto ao embargado incumbe demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do mesmo diploma legal.Feitas essas considerações, sem maiores delongas, verifica-se que o pleito formulado pela parte embargante não merece acolhimento.Conforme já mencionado, os argumentos trazidos baseiam-se, principalmente, na alegação de que as duplicatas são originadas de Cédula de Produto Rural (CPR), razão pela qual devem se submeter à legislação específica do crédito rural, notadamente a Lei nº 4.829/65 e o Decreto-Lei nº 167/67.Inclusive, quando intimada acerca da produção de provas, a parte embargante requereu que o embargado fosse compelido a juntar “aos autos todos os contratos aqui relacionados, direta ou reflexamente ao objeto em litígio, bem como junte o histórico completo da[s] conta[s] vinculada[s], conexa[s] ou ligada[s] ao caso ora em debate... traga aos autos documentos ligados ao objeto em litígio, aditamentos se existentes e prorrogações se ocorridas, além, claro, do extrato completo da conta respectiva desde o contrato ora apontado, bem como o slip contábil ligado a cada pactuação... traga aos autos todos documentos originários, anteriores ao atual, que desaguaram e acabaram gerando o título em discussão” (evento 35) (grifei).Ocorre que não há, nos autos, qualquer indício mínimo que corrobore as alegações do embargante quanto à existência de Cédula de Produto Rural (CPR) que teria dado origem às duplicatas objeto da presente execução ou, ainda, de que tais duplicatas decorreriam, ainda que não mencionado pelo embargante, de eventual novação da dívida, nos termos do art. 360, inciso I, do Código Civil.Ao contrário dos argumentos apresentados, os próprios documentos juntados com a petição inicial evidenciam que, desde o início, a relação jurídica entre as partes se formalizou por meio da emissão das referidas duplicatas. Nesse sentido, a análise do e-mail e da minuta do pedido de alongamento da dívida (evento 1, arquivos 4, 7 e 8) revela que, em nenhum momento, o embargante faz menção à existência de CPR ou sustenta que as duplicatas não seriam os títulos originários da obrigação assumida.Fica claro, portanto, que a verdadeira intenção do embargante é apenas obter, em relação às duplicatas mercantis, os benefícios legais previstos para as operações de crédito rural vinculadas à CPR.Ademais, outro elemento que afasta a tese de existência de título executivo anterior às duplicatas é o fato de as duplicatas terem sido emitidas nos exatos valores das notas fiscais que embasam a execução em apenso, as quais não possuem incoporados no valor total qualquer acréscimo de encargos financeiros que pudesse sugerir a existência de novação ou de outra obrigação antecedente (evento 1, arquivos 6 a 15 da execução n. 5550309-17.2024.8.09.0097).Noutro giro, quanto à possibilidade de alongamento de dívida proveniente de crédito rural, é importante mencionar que, por meio do julgamento do RMS 10.272/RS, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a Cédula de Produto Rural (CPR), à qual o embargante pretende que as duplicatas sejam equiparadas, possuem a mesma natureza jurídica das Cédulas de Crédito Rural (CCR) e portanto é possível o seu alongamento. Veja-se:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CEDULA DE PRODUTO RURAL. COOPERATIVA EQUIPARADA A ESTABELECIMENTO COMERCIAL E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO ANO. APLICAÇÃO DO ART. 5º DO DECRETO-LEI 167/67. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as cooperativas de crédito integram o sistema financeiro nacional, estando sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, firmou orientação de que a cedula de produto rural tem a mesma natureza jurídica da cédula de crédito rural, e, portanto, está submetida ao mesmo regramento imposto à cédula de crédito (RMS 10.272/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2001, DJ de 15/10/2001, p. 264). 3. É aplicável à cedula de produto rural o mesmo tratamento conferido à cédula de crédito rural, quanto aos juros de mora, limitados em 1% (um por cento) ao ano, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 167/1967. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 906114 PR 2016/0102060-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 06/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2016)Contudo, não há no ordenamento jurídico qualquer respaldo que permita estender, por analogia ou interpretação extensiva, o referido entendimento às duplicatas mercantis utilizadas para a aquisição de produtos destinados à atividade rural.De todo modo, mesmo que restasse demonstrada a emissão de CPR pelo embargante em favor do embargado, ainda assim não seria aplicável a Súmula n.º 298 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.”Isso porque o direito ao alongamento das dívidas oriundas de crédito rural está condicionado ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei n.º 9.138/1995, sendo conferido apenas em relação às instituições e agentes financeiros integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural. No caso, o embargado não se enquadra nessa condição, não figurando entre os legitimados a conceder o referido alongamento, razão pela qual não há como se invocar o direito mencionado na súmula em questão.Nesse sentido, veja-se:“As regras instituídas pelo Conselho Monetário Nacional, alusivas ao alongamento de dívida rural, não se aplicam quando as duplicatas mercantis que lastreiam o feito executório foram emitidas por empresa privada, não integrante do sistema nacional de crédito rural.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 58158149620208130000 São Gotardo, Relator.: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 30/06/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2021) (grifei)Logo, uma vez que não restou demonstrada a emissão de CPR pelo embargante, não há que falar revisão de cláusulas abusivas, notadamente porque inexistentes quaisquer cláusulas a serem revistas.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.CONDENO o embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em decorrência da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC).Após o transito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos executórios em apenso.Opostos embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 5 dias.Na hipótese de interposição de recurso apelação, INTIME-SE a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 dias (CPC, art.1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, INTIME-SE a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art. 1.010, § 2º).Não havendo manifestação, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

04/04/2025, 13:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Floreceno Guindani (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

04/04/2025, 13:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RBL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

04/04/2025, 13:11

P/ DECISÃO

31/01/2025, 15:20

Juntada -> Petição

31/01/2025, 10:06

Juntada -> Petição

22/01/2025, 10:00

(Referente à Mov. Certidão Expedida (04/12/2024 15:32:27)) (Polo Ativo)

10/01/2025, 15:23

PROVAS

10/01/2025, 12:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Floreceno Guindani (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

10/01/2025, 12:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RBL (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

10/01/2025, 12:36

Por (Polo Passivo) ARTHUR OLIVEIRA DE SOUZA (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória (27/06/2024 14:34:41))

10/01/2025, 09:43

Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos

10/01/2025, 09:42

Documentos

Sentença

•04/04/2025, 13:11

Decisão

•05/12/2024, 15:24

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TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E ARQUIVAMENTO

Processo Arquivado

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Floreceno Guindani (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RBL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

(Referente à Mov. Certidão Expedida (04/12/2024 15:32:27)) (Polo Ativo)

PROVAS

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Floreceno Guindani (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RBL (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Por (Polo Passivo) ARTHUR OLIVEIRA DE SOUZA (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória (27/06/2024 14:34:41))

Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos

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