Execução de Título Extrajudicial 0145684-49.2015.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0145684-49.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0145684-49.2015.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: CARLOS SEVERO NETO RECORRIDA: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS – PUC GOIÁS DECISÃO CARLOS SEVERO NETO, qualificado e regularmente representado, na mov. 307, interpõe recurso extraordinário, requerendo a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (art. 102, III, “a”, da CF), do acórdão unânime visto na mov. 288, proferido nos autos desta apelação pela 4ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Desembargador Eduardo Abdon Moura. Nas razões, o recursante alega ser hipossuficiente financeiramente, pelo que roga seja-lhe deferida a justiça gratuita. Devidamente intimado para demonstrar a alegada hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC (mov. 315), o recorrente manifestou-se na mov. 317. É o relatório. Decido. Conforme é cediço, para fazer jus à assistência judiciária gratuita, deve o interessado comprovar que não tem condições financeiras de pagar as despesas processuais (cf. Súmula n. 25 do TJGO). In casu, ao ser intimado, na forma da lei, para demonstrar, documentalmente, sua atual hipossuficiência financeira, o recursante limitou-se, na mov. 317, a juntar aos autos, recibo de situação de declaração de IRPF e de hipossuficiente, documentos estes que, a bem da verdade, não comprovam tal situação. Por certo, poderia o recursante, no afã de provar sua atual hipossuficiência, ter coligido documentos idôneos, a exemplo de extrato bancário, boletos e cupons fiscais os quais poderiam comprovar o estado de hipossuficiência financeira alegado. Com efeito, não há como aferir se, ao arcar com as despesas processuais, estaria em risco o seu sustento e o de sua família. Destarte, à míngua de prova robusta da hipossuficiência alegada, o indeferimento da benesse requestada é medida que se impõe. Sobre o tema: “(...) O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que 'o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.' (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). (...)” (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp. n. 708.431/RS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe de 21/10/2015) Ao teor do exposto, deixo de conceder o benefício postulado, facultando à parte recorrente que providencie, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 11/3

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290203"} Configuracao_Projudi--> RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0145684-49.2015.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: CARLOS SEVERO NETO RECORRIDA: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS – PUC GOIÁS DESPACHO CARLOS SEVERO NETO, qualificado e regularmente representado, na mov. 307, interpõe recurso extraordinário, requerendo a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (art. 102, III, “a”, da CF), do acórdão unânime visto na mov. 288, proferido nos autos desta apelação pela 4ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Desembargador Eduardo Abdon Moura. Em suas razões, pugna pelo deferimento do benefício da gratuidade de justiça para fins de processamento do presente recurso. Pois bem, conforme é cediço, para fazer jus à assistência judiciária gratuita, deve a parte interessada comprovar que não tem condições financeiras de pagar as despesas do processo, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal (cf. Súmula n. 25 do TJGO). In casu, a parte recorrente não acostou aos autos documentos atuais e idôneos, que pudessem corroborar a sua pretensão, demonstrando que não tem condições de arcar com o recolhimento do preparo do recurso. Apesar disso, o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil apregoa que o julgador deve, antes de indeferir o pedido, conceder à parte a oportunidade de comprovar o preenchimento dos referidos pressupostos. Destarte, intime-se o recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, provar, por meio de documentos atuais e idôneos, que faz jus à assistência judiciária gratuita, sob pena de o pleito correspondente ser indeferido. Escoado o referido prazo, retornem os autos conclusos. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 11/1

07/04/2025, 00:00

—

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Resposta

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Todas as movimentações(376)

Todos os documentos(38)