Execução de Título Extrajudicial 0460541-24.2014.8.09.0128 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0460541-24.2014.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"190698","ClassificadorProcesso1":"AG. PRAZO","Id_ClassificadorPendencia":"190698"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásVara da Fazenda da Comarca de PlanaltinaEndereço de e-mail da assessoria: [email protected] Processo nº 0460541-24.2014.8.09.0128Polo ativo: AREOLINA GUEDES DE SOUZAPolo passivo: MUNICIPIO DE PLANALTINA GOIAS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença individualizado promovido por AREOLINA GUEDES DE SOUZA em desfavor do MUNICÍPIO DE PLANALTINA DE GOIÁS, visando ao pagamento do crédito reconhecido judicialmente no valor de R$ 2.840,69 (dois mil, oitocentos e quarenta reais e sessenta e nove centavos), conforme apurado pela contadoria judicial no mov. 48 e expressamente homologado por este Juízo no mov. 44, com determinação de expedição de RPV.A parte exequente, no mov. 53, manifestou expressa concordância com os valores homologados e indicou dados bancários, requerendo a imediata expedição da requisição de pequeno valor.O Município, por sua vez, no mov. 54, pugnou pela observância do teto previsto na Lei Municipal nº 1.200/2019, que limita o valor da RPV ao montante de R$ 7.786,02 (sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos), correspondente ao maior benefício do Regime Geral da Previdência Social.Contudo, a parte exequente, no mov. 58, suscitou a inaplicabilidade da referida norma municipal ao caso concreto, tendo em vista que o trânsito em julgado da sentença se deu em 14/09/2016, ou seja, anterior à vigência da Lei Municipal nº 1.200/2019, editada apenas em 08/10/2019.A questão foi objeto de fundamentação expressa na decisão de mov. 44, que já reconheceu a aplicação do teto anterior (30 salários mínimos), com base no art. 87, II, do ADCT, na jurisprudência pacificada do STF (Tema 792 de repercussão geral) e na segurança jurídica decorrente da coisa julgada.Mesmo assim, sobreveio certidão da Central de Expedição de RPV (mov. 60), informando que deixou de expedir a requisição diante da pendência de análise quanto à questão da limitação legal invocada.É o relato. DECIDO.Conforme já decidido por este Juízo no mov. 44, não se aplica retroativamente a Lei Municipal nº 1.200/2019 a títulos executivos judiciais com trânsito em julgado anterior à sua vigência, sob pena de ofensa à coisa julgada, ao direito adquirido e à segurança jurídica.Nesse sentido é a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 792 da repercussão geral, com julgamento do RE 729.107/DF, cujo enunciado dispõe que: “Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável à situação jurídica constituída em data que a anteceda.”Dessa forma, mantém-se válida a determinação de expedição de RPV com base no teto de 30 salários mínimos, anteriormente vigente, uma vez que o valor do crédito não excede tal limite.Ante o exposto, RATIFICO integralmente a decisão de mov. 44, especialmente quanto à expedição de RPV nos moldes do teto anterior de 30 salários mínimos, considerando que o trânsito em julgado do título judicial se deu antes da entrada em vigor da Lei Municipal nº 1.200/2019;Determino à Central de Expedição de RPV (CCA-RPV) que proceda, com urgência, à emissão da requisição de pequeno valor em favor da parte exequente AREOLINA GUEDES DE SOUZA, no montante homologado, R$ 2.840,69 (dois mil, oitocentos e quarenta reais e sessenta e nove centavos);Para fins de pagamento, observem-se os dados bancários indicados no mov. 53, em nome da patrona da parte autora, Leila Menezes Elias – CPF 473.797.311-49 – Banco do Brasil – Agência 3606-4 – Conta corrente 5924-2, nos termos da procuração outorgada;Certifique-se a expedição e, em seguida, intimem-se as partes. Não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, alvará judicial e alvará de soltura, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

07/04/2025, 00:00

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Ato Ordinatório

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

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