Procedimento Comum Cível 5011088-64.2019.8.09.0128 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5011088-64.2019.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"190698","ClassificadorProcesso1":"AG. PRAZO","Id_ClassificadorPendencia":"190698"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásVara da Fazenda da Comarca de PlanaltinaEndereço de e-mail da assessoria: [email protected] Processo nº 5011088-64.2019.8.09.0128Polo ativo: Gilcelli Carvalho Castro RochaPolo passivo: Municipio De Planaltina e outro DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais e estéticos ajuizada por GILCELLI CARVALHO CASTRO ROCHA em face do DISTRITO FEDERAL e OUTRO, na qual se discute a ocorrência de falha no serviço público de saúde, alegadamente consubstanciada em erro médico durante atendimento hospitalar.O requerido, em petição apresentada após o prazo legal, suscita preliminar de nulidade da citação e pleiteia o afastamento dos efeitos da revelia. A parte autora, por sua vez, manifesta-se no mov. 140, impugnando integralmente a referida arguição, defendendo a regularidade da citação e postulando o reconhecimento da revelia e seus efeitos materiais.DECIDO.A alegação de nulidade da citação, além de extemporânea, não encontra respaldo nos elementos dos autos. Conforme previsto no art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, a citação da Fazenda Pública deve ser realizada na pessoa do seu representante legal, o que, na hipótese, restou devidamente observado. A autora destaca, com razão, que a citação foi realizada conforme autorização judicial expressa (mov. 70), a qual autorizou o cumprimento do ato por meio de procurador da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, entidade legalmente incumbida da representação judicial do ente público (Lei Complementar Distrital nº 395/2001).O requerido, ao sustentar genericamente que a citação não foi dirigida ao Procurador-Geral do Distrito Federal, não apresenta qualquer prova concreta de vício formal ou material, tampouco demonstra prejuízo, o que inviabiliza o reconhecimento da nulidade, à luz do princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC). Ressalte-se que a jurisprudência é firme no sentido de que a nulidade da citação exige prova de efetivo prejuízo à ampla defesa, o que não restou minimamente demonstrado.Ademais, a alegação de intempestividade da contestação apresentada pelo réu é procedente. O prazo legal de 30 (trinta) dias úteis para resposta, nos termos do art. 183, caput, c/c art. 335, I, ambos do CPC, transcorreu in albis, não havendo qualquer requerimento anterior de prorrogação de prazo ou demonstração de justo impedimento.Com o decurso in albis do prazo, impõe-se o reconhecimento da revelia do réu. Todavia, a aplicação de seus efeitos materiais — presunção de veracidade dos fatos — não se impõe automaticamente quando a parte revel é ente público, por força do art. 345, II, do CPC. Nessa hipótese, embora configurada a revelia formal, os fatos alegados pela parte autora continuam sujeitos à comprovação.Ante o exposto, REJEITO a preliminar de nulidade da citação suscitada pelo DISTRITO FEDERAL, por ausência de vício e inexistência de prejuízo;Reconheço a revelia formal do requerido, nos termos do art. 344 do CPC, sem, contudo, aplicar os efeitos materiais previstos no caput do referido dispositivo, por se tratar de pessoa jurídica de direito público (art. 345, II, do CPC);Considerando a inércia do perito nomeado, em substituição, NOMEIO Dr. RODRIGO VIEIRA SILVA, com os seguintes contatos: telefone (61) 99909-9551, e-mail: [email protected], para a realização da perícia médica requerida;Fixo os honorários periciais no valor de R$ 5.265,00 (cinco mil, duzentos e sessenta e cinco reais), a serem pagos na forma da Resolução CNJ nº 232/2016, com as alterações da Resolução CNJ nº 326/2020, e do Decreto Judiciário nº 1.019/2022;Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a aceitação do encargo, apresentando proposta formal e cronograma para início dos trabalhos periciais, nos termos do art. 465, §2º, do CPC;Advirta-se que, em caso de nova inércia ou recusa, será nomeado, em substituição, o perito Dr. ÁLVARO VÍTOR TEIXEIRA, representado por ÁLVARO VÍTOR TEIXEIRA LTDA, com contatos: telefone (62) 3281-8336 / (62) 9992-02122, e-mail: [email protected];Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos suplementares, caso queiram.Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, alvará judicial e alvará de soltura, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

07/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

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