Processo 5110919-12.2024.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Processo 5110919-12.2024.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"190698","ClassificadorProcesso1":"AG. PRAZO","Id_ClassificadorPendencia":"190698"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásVara da Fazenda da Comarca de PlanaltinaEndereço de e-mail da assessoria: [email protected] Processo nº 5110919-12.2024.8.09.0128Polo ativo: Mercia Custodia LopesPolo passivo: Estado de Goiás DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença coletiva, nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil, proposto por MÉRCIA CUSTÓDIA LOPES em face do ESTADO DE GOIÁS, com fundamento na decisão proferida nos autos da ação civil pública n.º 5148959-81.2016.8.09.0051, a qual determinou o pagamento do piso salarial nacional do magistério a partir de 2012.Nos termos da decisão de mov. 9, o cumprimento foi admitido e deferida a gratuidade da justiça, determinando-se a citação do ente público. Consoante certidão lavrada no mov. 13, o requerido foi citado eletronicamente em 09/09/2024, conforme previsto no Provimento Conjunto nº 9/2021 e art. 246, §1º-A, do CPC.Transcorrido o prazo legal, a Fazenda Pública não apresentou impugnação, conforme atesta a certidão de mov. 18. Diante da inércia da parte executada, foi determinada a remessa à Central Única de Contadores para elaboração de cálculo de liquidação e aplicação das deduções legais cabíveis à expedição de RPV (mov. 20).A Central apresentou planilha de cálculo atualizada, constante do mov. 21, apurando a quantia de R$ 16.207,15 (dezesseis mil, duzentos e sete reais e quinze centavos), a qual, após os descontos legais e destacamento dos honorários contratuais (R$ 4.862,14), resultou no valor líquido de R$ 9.091,23 (nove mil, noventa e um reais e vinte e três centavos) a ser pago à exequente. Os valores permanecem dentro do limite de 40 salários-mínimos estabelecido para expedição de RPV estadual, nos termos da Lei Estadual nº 17.034/2010, com a redação dada pela Lei nº 21.923/2023.A parte exequente manifestou expressa concordância com os cálculos da contadoria judicial, requerendo sua homologação e o encaminhamento dos autos à Central de Cálculos e Administração de Requisições de Pequeno Valor – CCARPV, conforme previsto no Convênio nº 02/2023-PGE (mov. 22).É o relatório. DECIDO.Nos termos do art. 534, §3º, do Código de Processo Civil, e diante da ausência de impugnação por parte da Fazenda Pública, deve-se proceder à homologação dos cálculos elaborados pela contadoria, que observam os parâmetros definidos na sentença coletiva, na legislação estadual pertinente à expedição de RPV e nas normas técnicas do TJGO.Verificada a regularidade do procedimento, não subsistindo qualquer óbice à expedição da requisição, impõe-se deferir o requerimento da parte exequente, inclusive no que tange ao pagamento destacado de honorários advocatícios contratuais, conforme expressamente reconhecido na planilha oficial.Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados no mov. 21, fixando o valor total da condenação em R$ 16.207,15 (dezesseis mil, duzentos e sete reais e quinze centavos), sendo R$ 4.862,14 (quatro mil, oitocentos e sessenta e dois reais e quatorze centavos) referentes aos honorários advocatícios contratuais destacados e R$ 9.091,23 (nove mil, noventa e um reais e vinte e três centavos) o valor líquido devido à parte autora.Determino a remessa dos autos à CCARPV, nos termos do Convênio nº 02/2023 – PGE, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome da parte exequente e do escritório de advocacia indicado.Autue-se como RPV – Requisição de Pequeno Valor, com os dados bancários informados nos autos (mov. 22), nos termos das instruções da contadoria judicial.Após a expedição e juntada da RPV, intime-se a parte exequente para ciência. Decorridos os prazos legais, certifique-se o trânsito e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, alvará judicial e alvará de soltura, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

07/04/2025, 00:00