Cumprimento de sentença 5316784-13.2016.8.09.0128 - TJGO

Cumprimento de sentença 5316784-13.2016.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"190698","ClassificadorProcesso1":"AG. PRAZO","Id_ClassificadorPendencia":"190698"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásVara da Fazenda da Comarca de PlanaltinaEndereço de e-mail da assessoria: [email protected] Processo nº 5316784-13.2016.8.09.0128Polo ativo: ZULEIDE FERNANDES DA SILVAPolo passivo: MUNICÍPIO DE PLANALTINA DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, com liquidação por arbitramento (art. 509, I, CPC), proposto por ZULEIDE FERNANDES DA SILVA em face do ESTADO DE GOIÁS, visando à satisfação de crédito decorrente de diferenças salariais reconhecidas judicialmente.Em cumprimento à decisão de mov. 83, a parte autora apresentou, no mov. 87, parecer técnico de cálculo, com apuração do valor devido no montante de R$ 117.741,83 (cento e dezessete mil, setecentos e quarenta e um reais e oitenta e três centavos), instruído com documentação técnica elucidativa.O Estado de Goiás foi devidamente intimado para manifestação acerca dos cálculos, conforme ato ordinatório de mov. 89. Decorrido o prazo legal, não houve qualquer impugnação ou manifestação, conforme requerido no mov. 92 pela parte exequente.É o relato. DECIDO.Nos termos do art. 509, § 2º, c/c art. 535, § 3º, ambos do CPC, a ausência de impugnação específica à planilha apresentada autoriza sua homologação por decisão judicial, como critério de liquidação definitiva do título executivo.A planilha apresentada está acompanhada de documentos hábeis e fundamentação compatível com os parâmetros definidos na sentença e acórdão exequendos. Nada havendo que infirme sua regularidade, deve ser acolhida.Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza os efeitos legais, os cálculos apresentados no mov. 87, fixando o valor do crédito exequendo em R$ 117.741,83 (cento e dezessete mil, setecentos e quarenta e um reais e oitenta e três centavos), atualizado conforme os critérios definidos na sentença coletiva;Declaro encerrada a fase de liquidação de sentença, autorizando a parte exequente a requerer, em apartado, o cumprimento da obrigação de pagar, com base no valor ora homologado, nos termos do art. 534 do CPC; EXEPEÇA-SE precatório. Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, alvará judicial e alvará de soltura, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

07/04/2025, 00:00

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Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Certidão Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Decorrido Prazo

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(17)