Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5359419-07.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2023

Valor da Causa

R$ 441.285,62

Órgão julgador

1 Câmara Cível

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

27/03/2026, 16:38

Intimação Lida

27/03/2026, 03:06

Intimação Efetivada

17/03/2026, 12:40

Juntada de Documento

17/03/2026, 12:30

Intimação Expedida

17/03/2026, 12:30

Intimação Expedida

17/03/2026, 12:30

Intimação Lida

12/02/2026, 03:06

Intimação Efetivada

02/02/2026, 15:51

Alvará Expedido

02/02/2026, 15:26

Intimação Expedida

02/02/2026, 15:26

Intimação Expedida

02/02/2026, 15:26

Intimação Lida

02/02/2026, 03:12

Intimação Efetivada

22/01/2026, 12:00

Intimação Expedida

22/01/2026, 11:51

Intimação Expedida

22/01/2026, 11:51

Todas as movimentações(281)

Processo Arquivado

27/03/2026, 16:38

Intimação Lida

27/03/2026, 03:06

Intimação Efetivada

17/03/2026, 12:40

Juntada de Documento

17/03/2026, 12:30

Intimação Expedida

17/03/2026, 12:30

Documentos

Decisão

•21/01/2026, 19:08

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 19:16

Intimação Expedida

17/03/2026, 12:30

Intimação Lida

12/02/2026, 03:06

Intimação Efetivada

02/02/2026, 15:51

Alvará Expedido

02/02/2026, 15:26

Intimação Expedida

02/02/2026, 15:26

Intimação Expedida

02/02/2026, 15:26

Intimação Lida

02/02/2026, 03:12

Intimação Efetivada

22/01/2026, 12:00

Intimação Expedida

22/01/2026, 11:51

Intimação Expedida

22/01/2026, 11:51

Decisão -> Outras Decisões

21/01/2026, 19:08

Juntada -> Petição

13/01/2026, 14:48

Autos Conclusos

12/01/2026, 16:48

Processo Desarquivado

12/01/2026, 16:48

Juntada -> Petição

17/12/2025, 10:26

Processo Arquivado

14/11/2025, 13:07

Certidão Expedida

14/11/2025, 13:07

Juntada -> Petição

15/09/2025, 13:05

Intimação Lida

05/09/2025, 03:03

Intimação Efetivada

26/08/2025, 15:34

Intimação Expedida

26/08/2025, 15:28

Intimação Expedida

26/08/2025, 15:28

Requisição de Pequeno Valor Expedida

26/08/2025, 13:25

Cálculo de Tributos

23/08/2025, 11:02

Intimação Lida

02/06/2025, 03:20

Intimação Lida

29/05/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2025, 00:00

Intimação Expedida

21/05/2025, 18:56

Intimação Efetivada

21/05/2025, 18:56

Precatório Enviado ao Tribunal

21/05/2025, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

19/05/2025, 16:45

Intimação Expedida

19/05/2025, 16:45

Juntada de Documento

14/05/2025, 13:47

Juntada -> Petição

08/05/2025, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ das Varas da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 4, 2º andar, Sala 223, Parque Lozandes, Goiânia - GO. E-mail: [email protected]. Telefone: (62) 3018-6316 Processo nº 5359419-07.2020.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO Nº 303/CNJ E DEPRE-GO INTIME-SE a parte EXEQUENTE 2ª (segunda) vez para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados necessários para a PROTOCOLIZAÇÃO do PRECATÓRIO, como se vê abaixo, ressaltando que os itens são obrigatórios, tendo em vista a RESOLUÇÃO 303 do CNJ e Departamento de Precatórios do TJGO. VALOR DO PRECATÓRIO: R$ 60.210,56 (sessenta mil duzentos e dez reais e cinquenta e seis centavos), referente aos honorários sucumbenciais. CREDOR: Jair Marcilio Advogados Associados S/S, CNPJ nº 03.654.173/0001-11 ADVOGADO DO CREDOR: Dr. JAIR MARCILIO GONÇALVES, OAB/GO nº 13767 EXECUTADO: MUNICIPIO DE GOIANIA ADVOGADA DO EXECUTADO: Dra. ANA PAULA MENDONÇA DE SOUZA, OAB/GO nº 47803 DATA DO TRÂNSITO: 02/10/ 2024 DATA DO CÁLCULO: 17/10/2024 1 - INFORMAÇÕES DO CREDOR (Jair Marcilio Advogados Associados S/S, CNPJ nº 03.654.173/0001-11) **Juntar aos autos cópia da razão social do Escritório Jair Marcilio Advogados Associados S/S, CNPJ nº 03.654.173/0001-11. Observação: Esclareço que, sem a informação dos dados descritos acima, o sistema de protocolo de Precatório não permite o seu cadastro. Goiânia, 7 de maio de 2025. Gleidmar Ferreira Maia Analista Judiciário

08/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

07/05/2025, 19:17

Ato Ordinatório

07/05/2025, 19:16

Ato Ordinatório

24/04/2025, 19:10

Ato Ordinatório

24/04/2025, 19:06

Intimação Lida

14/04/2025, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ das Varas da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 4, 2º andar, Sala 223, Parque Lozandes, Goiânia - GO. E-mail: [email protected]. Telefone: (62) 3018-6316 Processo nº 5359419-07.2020.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO Nº 303/CNJ E DEPRE-GO INTIME-SE a parte EXEQUENTE para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar os dados necessários para a PROTOCOLIZAÇÃO do PRECATÓRIO, como se vê abaixo, ressaltando que os itens são obrigatórios, tendo em vista a RESOLUÇÃO 303 do CNJ e Departamento de Precatórios do TJGO. Compulsando os autos, verifica-se que não constam no processo os dados descritos abaixo: 1 - INFORMAÇÕES DO CREDOR (Jair Marcilio Advogados Associados S/S, CNPJ nº 03.654.173/0001-11) Dados Bancários Banco (código): Agência: Dígito: Conta: 2 - INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES (Jair Marcilio Advogados Associados S/S, CNPJ nº 03.654.173/0001-11): Beneficiário(a) isento(a) de imposto de Renda? Sim() Não () Beneficiário(a) isento(a) de Contribuição Previdenciária? Sim() Não () Condição: Ativo () Inativo () 3 - Juntar aos autos cópia da razão social do Escritório Jair Marcilio Advogados Associados S/S, CNPJ nº 03.654.173/0001-11. Observação: Esclareço que, sem a informação dos dados descritos acima, o sistema de protocolo do Precatório (PROAD) não permite o seu cadastro. Goiânia, 4 de abril de 2025. Gleidmar Ferreira Maia Analista Judiciário

07/04/2025, 00:00

Juntada -> Petição

04/04/2025, 15:26

Intimação Efetivada

04/04/2025, 13:39

Intimação Expedida

04/04/2025, 13:39

Ato Ordinatório

04/04/2025, 13:39

Intimação Lida

07/02/2025, 03:07

Decisão -> Determinação -> Expedição de Precatório

28/01/2025, 16:24

Intimação Efetivada

28/01/2025, 16:24

Intimação Expedida

28/01/2025, 16:24

Autos Conclusos

28/01/2025, 13:11

Juntada -> Petição

11/12/2024, 07:33

Juntada -> Petição

26/11/2024, 09:59

Juntada -> Petição

21/11/2024, 11:50

Juntada -> Petição

16/11/2024, 10:00

Intimação Lida

11/11/2024, 03:13

Despacho -> Mero Expediente

30/10/2024, 17:06

Intimação Expedida

30/10/2024, 17:06

Término da Suspensão do Processo

30/10/2024, 14:55

Juntada de Documento

30/10/2024, 14:54

Evolução da Classe Processual

30/10/2024, 14:51

Autos Conclusos

29/10/2024, 16:31

Juntada -> Petição

18/10/2024, 09:31

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

30/07/2024, 13:43

Processo baixado à origem/devolvido

30/07/2024, 13:35

Processo baixado à origem/devolvido

30/07/2024, 13:35

Processo baixado à origem/devolvido

30/07/2024, 13:25

Certidão Expedida

30/07/2024, 13:25

Processo baixado à origem/devolvido

30/07/2024, 13:25

Certidão Expedida

26/07/2024, 13:20

Despacho -> Mero Expediente

12/07/2024, 16:39

Juntada -> Petição

09/07/2024, 09:28

Autos Conclusos

17/06/2024, 08:58

Autos Conclusos

17/06/2024, 08:58

Recurso Inserido

14/06/2024, 10:11

Recurso Autuado

14/06/2024, 10:09

Recurso Distribuído

13/06/2024, 13:10

Recurso Distribuído

13/06/2024, 13:10

Juntada -> Petição

12/06/2024, 22:28

Intimação Lida

25/04/2024, 03:01

Intimação Lida

18/04/2024, 03:02

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

17/04/2024, 09:29

Intimação Expedida

15/04/2024, 13:16

Intimação Efetivada

15/04/2024, 13:16

Admissão de Incidente de Assunção de Competência

15/04/2024, 13:07

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

09/04/2024, 18:06

Certidão Expedida

08/04/2024, 13:21

Intimação Expedida

08/04/2024, 13:11

Intimação Efetivada

08/04/2024, 13:11

Sessão Julgamento Adiado

23/02/2024, 13:04

Intimação Lida

19/02/2024, 03:05

Intimação Expedida

09/02/2024, 18:08

Intimação Efetivada

09/02/2024, 18:08

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

09/02/2024, 18:08

Relatório -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

08/02/2024, 13:00

Juntada -> Petição

08/01/2024, 08:17

Autos Conclusos

13/12/2023, 18:55

Recurso Autuado

13/12/2023, 18:54

Recurso Distribuído

13/12/2023, 17:17

Recurso Distribuído

13/12/2023, 17:17

Juntada -> Petição

07/12/2023, 07:53

Decisão -> Outras Decisões

05/12/2023, 14:36

Intimação Efetivada

05/12/2023, 14:36

Intimação Expedida

05/12/2023, 14:36

Autos Conclusos

27/11/2023, 17:40

Processo baixado à origem/devolvido

26/11/2023, 14:33

Processo baixado à origem/devolvido

26/11/2023, 14:33

Recurso Especial Repetitivo encaminhado para Juízo de Retratação

24/11/2023, 16:30

Autos Conclusos

01/11/2023, 13:50

Certidão Expedida

27/10/2023, 09:12

Término da Suspensão do Processo

27/10/2023, 09:12

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

26/10/2023, 15:51

Certidão Expedida

30/08/2023, 18:59

Intimação Lida

11/07/2023, 06:14

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

04/07/2023, 14:04

Intimação Expedida

30/06/2023, 10:53

Intimação Efetivada

30/06/2023, 10:53

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por Grupo de Representativos - STF

29/06/2023, 09:23

Autos Conclusos

26/06/2023, 10:46

Autos Conclusos

26/06/2023, 10:46

Certidão Expedida

26/06/2023, 09:02

Processo Redistribuído

22/06/2023, 15:40

Decisão -> Outras Decisões

22/06/2023, 14:12

Autos Conclusos

22/06/2023, 10:34

Juntada -> Petição

22/06/2023, 09:11

Intimação Expedida

21/06/2023, 16:04

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

21/06/2023, 14:44

Autos Conclusos

20/06/2023, 17:28

Término da Suspensão do Processo

20/06/2023, 17:27

Juntada -> Petição

20/06/2023, 16:04

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

28/03/2023, 14:17

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

24/03/2023, 17:37

Intimação Expedida

24/03/2023, 17:35

Intimação Efetivada

24/03/2023, 17:35

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Recurso Extraordinário com repercussão geral

23/03/2023, 18:57

Autos Conclusos

23/03/2023, 14:59

Mudança de Assunto Processual

23/03/2023, 14:55

Recurso Autuado

23/03/2023, 14:55

Recurso Distribuído

17/03/2023, 15:08

Recurso Distribuído

17/03/2023, 15:08

Juntada de Documento

17/03/2023, 15:01

Término da Suspensão do Processo

13/03/2023, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

12/01/2023, 18:56

Juntada -> Petição

15/10/2022, 05:05

Despacho -> Mero Expediente

25/07/2022, 19:00

Autos Conclusos

01/07/2022, 19:30

Intimação Lida

30/05/2022, 03:02

Intimação Efetivada

18/05/2022, 12:32

Intimação Expedida

18/05/2022, 12:32

Processo baixado à origem/devolvido

18/05/2022, 10:54

Processo baixado à origem/devolvido

18/05/2022, 10:54

Processo baixado à origem/devolvido

18/05/2022, 10:53

Certidão Expedida

18/05/2022, 10:53

Processo baixado à origem/devolvido

18/05/2022, 10:53

Certidão Expedida

16/05/2022, 09:58

Prazo Decorrido

05/04/2022, 08:26

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

23/03/2022, 11:21

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

14/03/2022, 12:31

Intimação Expedida

10/03/2022, 14:15

Intimação Efetivada

10/03/2022, 14:15

Recurso Inserido

10/03/2022, 14:13

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

09/03/2022, 18:10

Intimação Lida

10/02/2022, 03:01

Intimação Lida

10/02/2022, 03:01

Intimação Lida

10/02/2022, 03:01

Troca de Responsável

04/02/2022, 15:23

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

02/02/2022, 12:23

Intimação Expedida

31/01/2022, 14:38

Intimação Efetivada

31/01/2022, 14:38

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

31/01/2022, 12:14

Autos Conclusos

25/01/2022, 09:52

Autos Conclusos

25/01/2022, 09:52

Juntada -> Petição

24/01/2022, 13:06

Juntada -> Petição

24/01/2022, 13:05

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

13/01/2022, 08:31

Intimação Expedida

11/01/2022, 14:17

Intimação Efetivada

11/01/2022, 14:17

Recurso Inserido

11/01/2022, 14:15

Recurso Autuado

11/01/2022, 14:15

Recurso Distribuído

15/12/2021, 11:05

Recurso Distribuído

15/12/2021, 11:05

Certidão Expedida

15/12/2021, 11:05

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

15/12/2021, 09:52

Juntada -> Petição -> Recurso especial

15/12/2021, 09:51

Intimação Lida

08/11/2021, 03:05

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

03/11/2021, 19:17

Intimação Efetivada

28/10/2021, 18:53

Intimação Expedida

28/10/2021, 18:53

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

28/10/2021, 18:44

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/10/2021, 18:44

Intimação Lida

19/10/2021, 03:06

Intimação Expedida

06/10/2021, 18:26

Intimação Efetivada

06/10/2021, 18:26

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

06/10/2021, 18:26

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

05/10/2021, 16:21

Certidão Expedida

30/09/2021, 16:07

Autos Conclusos

30/09/2021, 16:07

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

21/09/2021, 12:34

Intimação Efetivada

17/09/2021, 15:33

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

16/09/2021, 15:31

Autos Conclusos

15/09/2021, 16:36

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

13/09/2021, 21:17

Intimação Lida

06/09/2021, 03:21

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

30/08/2021, 12:11

Intimação Efetivada

26/08/2021, 14:32

Intimação Expedida

26/08/2021, 14:32

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

26/08/2021, 14:07

Intimação Lida

26/08/2021, 03:24

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

25/08/2021, 10:33

Troca de Responsável

17/08/2021, 16:31

Certidão Expedida

16/08/2021, 10:55

Intimação Expedida

16/08/2021, 09:59

Intimação Efetivada

16/08/2021, 09:59

Intimação Lida

16/08/2021, 03:21

Troca de Responsável

11/08/2021, 09:22

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

10/08/2021, 12:52

Intimação Expedida

06/08/2021, 12:54

Intimação Efetivada

06/08/2021, 12:54

Despacho -> Mero Expediente

06/08/2021, 07:48

Autos Conclusos

05/08/2021, 17:58

Autos Conclusos

05/08/2021, 09:29

Autos Conclusos

05/08/2021, 09:29

Sessão Julgamento Adiado

30/07/2021, 17:57

Sessão Julgamento Adiado

26/07/2021, 19:04

Intimação Lida

19/07/2021, 21:49

Troca de Responsável

19/07/2021, 18:01

Juntada -> Petição

19/07/2021, 16:43

Intimação Expedida

15/07/2021, 10:45

Intimação Efetivada

15/07/2021, 10:45

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

15/07/2021, 10:45

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

13/07/2021, 08:39

Autos Conclusos

18/06/2021, 12:51

Autos Conclusos

18/06/2021, 12:51

Mudança de Assunto Processual

17/06/2021, 20:02

Mudança de Assunto Processual

17/06/2021, 20:00

Recurso Autuado

17/06/2021, 19:59

Recurso Distribuído

17/06/2021, 16:59

Recurso Distribuído

17/06/2021, 16:59

Mudança de Assunto Processual

17/06/2021, 16:20

Despacho -> Mero Expediente

17/06/2021, 14:49

Autos Conclusos

16/06/2021, 13:45

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

16/06/2021, 13:31

Intimação Efetivada

08/06/2021, 15:12

Despacho -> Mero Expediente

07/06/2021, 18:38

Autos Conclusos

26/05/2021, 16:23

Juntada -> Petição -> Apelação

25/05/2021, 14:17

Intimação Lida

09/04/2021, 03:00

Troca de Responsável

31/03/2021, 16:36

Intimação Efetivada

30/03/2021, 15:00

Intimação Expedida

30/03/2021, 15:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

30/03/2021, 14:51

Autos Conclusos

16/12/2020, 11:00

Juntada -> Petição -> Resposta

16/12/2020, 09:42

Intimação Efetivada

09/12/2020, 14:44

Despacho -> Mero Expediente

08/12/2020, 16:24

Autos Conclusos

17/10/2020, 12:14

Juntada -> Petição

16/10/2020, 16:34

Intimação Lida

28/09/2020, 03:01

Juntada -> Petição

18/09/2020, 13:00

Troca de Responsável

17/09/2020, 17:52

Intimação Efetivada

16/09/2020, 22:48

Intimação Expedida

16/09/2020, 22:48

Despacho -> Mero Expediente

16/09/2020, 19:16

Autos Conclusos

08/09/2020, 16:49

Juntada -> Petição -> Impugnação

08/09/2020, 16:32

Certidão Expedida

31/08/2020, 14:55

Intimação Efetivada

31/08/2020, 14:55

Juntada -> Petição -> Contestação

31/08/2020, 14:41

Citação Efetivada

03/08/2020, 03:01

Troca de Responsável

27/07/2020, 08:28

Citação Expedida

24/07/2020, 15:06

Despacho -> Mero Expediente

24/07/2020, 14:18

Certidão Expedida

23/07/2020, 15:10

Autos Conclusos

23/07/2020, 15:10

Processo Distribuído

23/07/2020, 13:46

Peticão Enviada

23/07/2020, 13:46

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 19:10

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 19:06

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 13:39

Decisão

•28/01/2025, 16:24

Despacho

•30/10/2024, 17:06

Decisão

•30/10/2024, 14:54

Decisão

•12/07/2024, 16:39

Relatório e Voto

•15/04/2024, 13:07

Ementa

•15/04/2024, 13:07

Análise de Conclusão

•08/02/2024, 13:00

Despacho

•05/12/2023, 14:36

Decisão

•24/11/2023, 16:30

Decisão

•29/06/2023, 09:23

Todos os documentos(34)

Decisão

•21/01/2026, 19:08

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 19:16

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 19:10

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 19:06

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 13:39

Decisão

•28/01/2025, 16:24

Despacho

•30/10/2024, 17:06

Decisão

•30/10/2024, 14:54

Decisão

•12/07/2024, 16:39

Relatório e Voto

•15/04/2024, 13:07

Ementa

•15/04/2024, 13:07

Análise de Conclusão

•08/02/2024, 13:00

Despacho

•05/12/2023, 14:36

Decisão

•24/11/2023, 16:30

Decisão

•29/06/2023, 09:23

Decisão

•22/06/2023, 14:12

Despacho

•21/06/2023, 14:44

Decisão

•23/03/2023, 18:57

Despacho

•25/07/2022, 19:00

Decisão

•31/01/2022, 12:14

Ementa

•25/10/2021, 12:24

Relatório e Voto

•25/10/2021, 12:24

Relatório

•05/10/2021, 16:21

Despacho

•16/09/2021, 15:31

Relatório e Voto

•26/08/2021, 14:07

Ementa

•26/08/2021, 14:07

Despacho

•06/08/2021, 07:48

Relatório

•13/07/2021, 08:39

Despacho

•17/06/2021, 14:49

Despacho

•07/06/2021, 18:38

Sentença

•30/03/2021, 14:51

Despacho

•08/12/2020, 16:24

Despacho

•16/09/2020, 19:16

Despacho

•24/07/2020, 14:18