Procedimento Comum Cível 5936686-94.2024.8.09.0006 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5936686-94.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5936686-94.2024.8.09.0006NOME DA PARTE AUTORA......: ETS EMPREENDIMENTOS LTDANOME DA PARTE REQUERIDA: Companhia De Desenvolvimento Economico De Goias-codegoNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES proposta por ETS EMPREENDIMENTOS LTDA em desfavor da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DE GOIÁS - CODEGO, ambos qualificados nos autos. Ao contestar o pedido inicial, a parte requerida apresentou questão(ões) preliminar(es) em sua(s) contestação(ões), a(s) qual(is) passo a decidir. DECIDO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL: A parte requerida suscita preliminar de defeito de representação processual, argumentando que a parte autora apresentou a petição inicial sem juntar instrumento de mandato válido e sem os atos constitutivos da empresa, o que impede a verificação da legitimidade da parte autora e de seus procuradores. E que intimada para regularizar, a parte autora apresentou procuração sem a devida identificação do subscritor, o que inviabiliza a verificação de quem outorgou os poderes. Considerando que a irregularidade na representação processual da parte autora trata-se de um vício sanável, nos termos do art. 76 do CPC. Diante disso, necessário se faz que a parte autora junte aos autos os atos constitutivos da pessoa jurídica, a fim de viabilizar a aferição de sua representação legal, bem como apresente instrumento de procuração que contenha a identificação do representante legal da empresa, permitindo a verificação da regularidade da outorga de poderes ao advogado subscritor da petição inicial. INÉPCIA DA INICIAL: Sustenta que a parte autora não juntou os documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme exige o artigo 320 do CPC. Argumenta que os pedidos de indenização por danos morais e materiais foram formulados de forma genérica e sem comprovação dos prejuízos alegados. No entanto, verifico que a petição inicial narra adequadamente os fatos e traz os fundamentos de direito, a causa de pedir e o pedido, além do nome das partes e o valor da causa, de forma que ela preenche todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, além do mais a referida peça possibilitou à parte requerida o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não havendo que se falar em sua inépcia. Razão pela qual, REJEITO A PRELIMINAR. DAS PROVAS: Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, apenas a parte autora se manifestou, pugnando pela produção de provas oral em audiência, perícia contábil, perícia de avaliação de imóvel e prova documental. DEFIRO a produção da prova documental, e determino a intimação da parte requerida para que junte aos autos a cópia integral dos processos administrativos 449.12/2021 e 676.05/17, no prazo de 10 dias, pena de ser considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na inicial. Vencido o prazo, com ou sem a juntada dos documentos, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias. E intime-se a parte autora para que junte aos autos os atos constitutivos da pessoa jurídica, a fim de possibilitar a verificação de sua representação, bem como apresente instrumento de procuração com a devida identificação do representante legal da empresa autora,, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito. A análise da necessidade de produção das provas oral e pericial será feita após o cumprimento das determinações acima. Intimem-se e Cumpra-se. Goiânia, 3 de abril de 2025. Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(assinado eletronicamente)MC

07/04/2025, 00:00

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