Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5149203-63.2023.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5149203-63.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença em que foi noticiada, em evento retro, a satisfação integral da(s) obrigação(ões) exequenda(s) e/ou o depósito integral da quantia necessária para a sua satisfação, sem objeção de quaisquer das partes, o que deve ser declarado por sentença, com a consequente extinção do feito (arts. 924, inciso II, e 925, CPC). Ante o exposto, DECLARO extintas a(s) obrigação(ões) e a presente fase executiva, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Por fim, se necessário, ficam desde logo determinadas as seguintes medidas, conforme o caso: Se ainda não levantados/transferidos/recolhidos valores devidos EXPEÇA(M)-SE o(s) correspondente(s) alvará(s) ao(s) respectivo(s) credor(es) e a(s) guia(s) de arrecadação (ou alvará para a conta do tesouro público pertinente) para recolhimento de descontos obrigatórios eventualmente incidentes, diligenciando-lhe(s) a quitação. Acaso não tenham, ainda, sido fornecidos os dados bancários para transferência(s) bancária(s), intime(m)-se o(s) credor(es) pertinente(s) a fornecê-los, sob pena de arquivamento. Em caso de inércia do(s) credor(es), ainda que já intimado(s) anteriormente a esta sentença, arquivem-se os autos. E se transcorridos 5 (cinco) anos sem levantamento/transferência dos valores por inércia do(s) credor(es), fica a UPJ autorizada a diligenciar o necessário para restituí-los ao ente público executado, mediante baixa da(s) constrição(ões) excedente(s) e/ou expedição de alvará reverso, conforme o caso. Se, porém, houver pendência de realização de outro bloqueio de valores exclusivamente para o recolhimento dos descontos obrigatórios eventualmente incidentes, tal regularização deverá ser promovida na esfera administrativa pelo ente devedor, já que deixou de reter aqueles oportunamente (TJGO, Agravo de Instrumento 5314785-52.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, DJe 10/04/2023), sob pena das cominações legais, especialmente as de responsabilidade fiscal, encerrando-se, aqui, a atividade jurisdicional, com o arquivamento dos autos. Se, depois do levantamento/transferência integral dos valores devidos ao(s) respectivo(s) credor(es) e da quitação de descontos obrigatórios eventualmente incidentes, ainda remanescerem quantias excedentárias bloqueadas ou depositadas em conta judicial (ex: depósitos em duplicidade; bloqueio de múltiplas contas bancárias; bloqueio realizado a maior, etc.), deverá a UPJ diligenciar o necessário para restituí-las ao ente público executado, mediante baixa da(s) constrição(ões) excedente(s) e/ou expedição de alvará reverso, conforme o caso. Sem custas ou honorários nesta primeira instância (art. 55, LJEC). Intimem-se. Transitada e ultimadas as diligências/expedições necessárias, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito * Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 18g Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, 9º Andar, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74884120 E-mail: [email protected]; Telefones: (62) 3018-6000 (Geral) / 3018-6877, 3018-6876, 3018-6887, 3018-6886 (Escrivania). Protocolo: 5149203-63.2023.8.09.0051 Parte autora: Paulo Assakazo Nakazone Parte ré: Goiás Previdência – Goiásprev CERTIDÃO Certifico que, consoante art. 1º da Portaria 142/2020 da Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia, as expedições de alvará deverão ser feitas via transferência bancária. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte interessada para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer os dados bancários, especificando os seguintes dados: banco, agência, conta, nome do titular da conta e número de CPF / CNPJ do titular. Tratando-se de conta poupança mantida no Banco do Brasil, adicionalmente, deverá ser informado a este Juízo o número da "variação da poupança", informação imprescindível para expedição de alvarás no sistema SISCONDJ. Ressalto que, em se tratando de crédito do exequente e de informação da conta do(a) patrono(a) da parte, deve haver procuração nos autos conferindo poderes especiais para o levantamento de alvará - pelo que, se inexistir nos autos, fica desde já intimada a parte a colacionar o documento, no mesmo prazo. Goiânia, 8 de abril de 2025. Tassia Raniele Guimarães Borba - Central De Apoio Serventuário(a) da Justiça _________________________________________ 1 - Art. 12-A da Lei 9.099/95. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Incluído pela Lei nº 13.728, de 2018) Art. 27 da Lei 12.153/09. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

09/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Lida

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Efetivada

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