Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5261821-55.2025.8.09.0123 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5261821-55.2025.8.09.0123 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásFórum da Comarca de Piracanjuba2ª Vara Judicial Processo n.: 5261821-55.2025.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Liquidação -> Liquidação de Sentença pelo Procedimento ComumAutor(a)(es): Lucelia Rodrigues De CarvalhoRé(u)(s):Estado De Goias DECISÃO Trata-se de liquidação individual de sentença coletiva, pelo procedimento comum, manejada por LUCÉLIA RODRIGUES DE CARVALHO em face do ESTADO DE GOIÁS, ambos qualificados nos autos.É o suficiente relatório. Decido.Em largada, DEFIRO em favor da autora os benefícios da gratuidade da justiça.Lado outro, é de conhecimento deste Juízo, inclusive em razão de ações parelhas a esta, da decisão constante no processo originário de nº 5148959-81.2016.8.09.0051.Nesta esteira, do volver dos autos da ação coletiva n° 5148959.81.2016, alhures referida, tem-se que foi proferida decisão que suspendeu o feito e determinou providências aos exequentes nos seguintes termos:ANTE O EXPOSTO, acolho a manifestação do Executado, sem a oitiva da parte adversa, visando evitar enorme prejuízo ao erário, e DETERMINAR: A) A conversão de todos os pedidos de cumprimento de sentença em apenso, ou não, que deverão tramitar como Liquidação pelo Procedimento Comum – artigos, nos termos do artigo 509, II, do CPC, pois, indispensável a comprovação pelos exequentes do exercício do magistério no período reconhecido na sentença – 2012, 2013, 2014 e 2016; B) Suspensão de todos os pedidos de cumprimento de sentença nos termos do parágrafo anterior, pelo prazo de 60 dias, independente da fase em que se encontram, suspendendo todos os pagamentos, seja através de Precatório ou RPV, determinando seja comunicado a CUC - Central Única de Contadores e a Central de Expedição de RPVs para conhecimento e providências; C) Intimação do SINTEGO para se manifestar sobre os pedidos das alíneas “b” e “c" do Executado no Evento 219, no prazo de 10 dias;D) Intimo todos os Exequentes para, no prazo da suspensão, além das providências já determinadas anteriormente, colacionar aos autos documentos comprobatórios do exercício da atividade de magistério no período em que pleiteia receber as diferenças, bem como, junte declaração assinada pelo exequente, sob as penas da lei, de que não protocolou este pedido neste ou noutro Juízo, não cedeu o crédito e não recebeu a qualquer título o valor pleiteado; E) Determino a serventia que certifique em todos os autos de cumprimento de sentença a suspensão, fazendo menção a presente decisão, em seguida intime-se as partes para as providências determinadas e proceda o bloqueio dos eventos 221, 222 e 223, pois, estranho a estes autos, ficando desde já intimado o patrono responsável para não incidir nesta prática que causa tumulto processual. (...) Assim, considerando que regularmente manejada a liquidação de sentença pela autora, escorreito o procedimento adotado, de modo que despiciendas providências outras.Ao mais, ao rigor do art. 509, II do Código de Processo Civil, a liquidação pelo procedimento comum se dá quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.Quanto ao procedimento, dispõe o art. 511 do Código de Processo Civil que nesta liquidação, pelo procedimento comum, o juiz determinará a intimação do requerido, na pessoa de seu advogado ou sociedade de advogados a que estiver vinculado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, a seguir, no que couber, o disposto no Livro I da Parte Especial deste Código.Com efeito, o procedimento comum é utilizado excepcionalmente, quando, para a liquidação, haja a necessidade de se alegar e provar fato novo. O fato novo, a seu turno, é entendido como aquele acontecimento que possui relação direta como quantum debeatur, mas que não se encontra nos autos, ou seja, não foi apreciado na fase de conhecimento pelo Poder Judiciário.Por estes escólios, por decisão lançada no bojo dos autos de nº 5148959-81.2016.8.09.0132, o manejo da liquidação individual de sentença coletiva pelo procedimento comum se deu pela necessidade de prova do exercício do magistério no período reconhecido na sentença, concernente aos anos de 2012, 2013, 2014 e 2016. Este é o fato novo. À luz deste enredo, INTIME-SE o ESTADO DE GOIÁS para que se manifeste nos termos e no prazo do art. 511 do CPC.Intimem-se. Cumpra-se.PIRACANJUBA, data registrada no sistema. Leila Cristina FerreiraJuíza de Direito(assinado eletronicamente)

07/04/2025, 00:00

—

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(52)