Execução de Título Extrajudicial 5423043-89.2019.8.09.0172 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5423043-89.2019.8.09.0172 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Terezinha de Goiás Juizado Especial Cível Av. Bernardo Sayão, s/n, Setor São Paulo, Santa Terezinha de Goiás-GO, CEP 76500-000 Telefone: (62) 3611-2122 (Whatsapp - Gabinete Virtual) e 3611-2121, e-mail [email protected] Processo: 5423043-89.2019.8.09.0172 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo:M Mendes De Oliveira Eireli Me, CPF/CNPJ29.334.338/0001-61 Polo Passivo:Sirneley Fernandes De Morais, CPF/CNPJ 813.561.531-00 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado por M MENDES DE OLIVEIRA EIRELI-ME em desfavor de SIRNELEY FERNANDES DE MORAIS, já qualificados. Exequente pugna pelo bloqueio de valores e bens da executada através dos sistemas SISBAJUD (“teimosinha”), evento 92. Vieram-me conclusos. Primeiramente, se não houver demonstrativo atual da dívida, intime-se o Exequente para promover a juntada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Havendo demonstrativo atual da dívida, nos termos do Enunciado 147 do FONAJE, que permite medidas constritivas de ofício pelo juiz, proceda-se às seguintes tentativas de localização de bens: 1) Uma tentativa de penhora on-line, convênio SISBAJUD, junto ao CPF do(a) Executado(a); 2) Caso não tenha sido efetivada a penhora on-line, proceda-se a uma consulta via convênio RENAJUD. Caso positiva a consulta, PROCEDA-SE à constrição judicial dos veículos necessários à garantia da presente execução, que estejam em nome do Executado, desde que livres e desembaraçados de ônus, no sentido de impedir o licenciamento e transferência. Após a resposta, INTIME-SE o Exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de liberação da constrição, especificando, se for o caso, o bem que pretende servir de cunho satisfativo ao crédito exequendo, bem como indicando o local em que poderá ser penhorado. Prestadas as informações, expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação; 3) Sendo a consulta RENAJUD inexitosa, proceda-se è nova tentativa de penhora on-line, convênio SISBAJUD; 4) Caso não haja fruto na tentativa supra, PROCEDA-SE à consulta via INFOJUD. Sendo localizados bens em nome do devedor, intime-se o Exequente, a fim de que requeira o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, indicando sobre qual bem requer a penhora. Após a manifestação, retornem-me os autos conclusos. 5) Restando infrutífera a tentativa via INFOJUD, proceda-se à mais uma, e última, tentativa de penhora on-line, via SISBAJUD, totalizando três tentativas; 6) Não havendo êxito na localização de bens e valores nos sistemas acima mencionados, proceda-se à consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Sendo localizado bens, INTIME-SE o exequente para que requeira o que entender de direito acerca dos bens localizados, no prazo de 10 (dez) dias. 7) Sendo frutífera qualquer das tentativas de penhora online (itens 1, 3, 5 e 6), intime-se o(a) Executado(a) para que, caso queira, oponha impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, dando-se vistas ao(a) Exequente, em igual prazo; 8) Por outro lado, sendo frutífera qualquer das tentativas de penhora indicadas nos itens 2 e 4, designe-se audiência de conciliação, respeitando a pauta existente na secretaria deste juízo, para que, caso o(a) Executado(a) queira, ofereça embargos até a data designada para a sessão conciliatória; 9) Sendo frustradas as medidas supra, desde já defiro o pedido de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, devendo a Secretaria deste juízo confeccionar ofício para o cumprimento do mister, perdurando referida medida coercitiva pelo prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que o Exequente terá, dentro deste lapso, para indicar bens passíveis de penhora ou outra medida capaz de satisfazer o crédito exequendo, sob pena de revogação da medida supra indicada, bem como extinção do feito, nos termos do art.53, §4, da Lei n° 9099/95. Inerte o Exequente, expeça-se novo ofício ao Serviço de Proteção ao Crédito para imediato cancelamento da restrição. 10) Havendo pedido de penhora de bem específico, os autos deverão vir-me conclusos para análise. 11) Havendo pedido de nomeação do Exequente como depositário, DEFIRO, nos termos do art. 840, §1º, ressalvados os casos de difícil remoção, cabendo as despesas necessárias ao Exequente. 12) Caso o Executado comprove o pagamento durante o curso do processo, dê-se vista à parte contrária, para se manifestar no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de preclusão e extinção pelo pagamento. 13) Cabe ressaltar que as 3 (três) tentativas junto ao SISBAJUD no presente feito serão realizadas na modalidade repetição programada (teimosinha). Escoado o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Por fim, ressalto que, em obediência aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, bem como o disposto no art. 53, §4º, da mesma lei, a fim de que o processo não se prolongue sem medida efetiva de constrição e satisfação da dívida, o que contraria o rito dos Juizados Especiais, não serão renovadas consultas aos sistemas relacionados nos itens 1 a 6, cabendo ao Exequente, ao cumprir o determinado no item 9, indicar bem específico diverso dos já diligenciados, com prova da propriedade, sob pena de indeferimento do pedido e extinção do processo. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Terezinha de Goiás-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz Substituto 6

07/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Todas as movimentações(140)

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