Execução da Pena 5587852-66.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5587852-66.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS APELAÇÃO CRIMINAL nº 5587852-66.2022.8.09.0051 ORIGEM: Goiânia – 3º Juizado Especial Criminal JUÍZA SENTENCIANTE: Dra. Maria Umbelina Zorzetti RECORRENTE: Tiago Lucas Neves Sousa RECORRIDO: Ministério Público do Estado de Goiás RELATOR: Dr. Vitor Umbelino Soares Junior JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO. CRIME DE COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA DA IMPUTAÇÃO DEDUZIDA NA DENÚNCIA. PROVA JURISDICIONALIZADA SEGURA A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Histórico. A representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inquérito policial nº. 269/2022, ofereceu denúncia em desfavor de Tiago Lucas Neves Sousa, pela suposta prática do crime tipificado no art. 340 do Código Penal. Designada audiência de instrução e julgamento (evento 130), o acusado compareceu espontaneamente na solenidade processual, oportunidade em que foi regularmente citado. A juíza singular recebeu a denúncia ministerial, inquiriu as testemunhas e, ao final, procedeu ao interrogatório do acusado. O representante do Ministério Público requereu a condenação do denunciado. Por sua vez, a defesa técnica apresentou manifestação no sentido de que não restou demonstrado o dolo quanto à prática do crime imputado, razão pela qual deve ser declarada sua absolvição pela atipicidade da conduta e aplicação do princípio in dubio pro reo. No caso de eventual juízo condenatório, o denunciado manifestou pela aplicação da pena no mínimo legal, a aplicação da atenuante de confissão na segunda fase do procedimento dosimétrico e a dispensa de pagamento de eventuais dias-multa. (1.1). O juízo de origem julgou procedente a pretensão acusatória formulada pelo Ministério Público, condenando o denunciado na sanção prevista no art. 340 do Código Penal, com fixação da pena definitiva de 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção (evento 155), a ser cumprida no regime prisional aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direito, correspondente ao pagamento de 02 (dois) salários-mínimos, nos termos do art. 44 do Código Penal. (1.2). Irresignado, o denunciando interpôs apelação criminal contra a sentença condenatória (evento 169), argumentando que as provas jurisdicionalizadas não são suficientes a comprovar o elemento subjetivo do tipo penal no sentido de prejudicar os demais envolvidos, motivo pelo qual a conduta descrita na denúncia deve ser considerada atípica, nos termos do art. 385, inciso III do CPP. Eventualmente, requer a reapreciação da dosimetria da pena, a fim de aplicá-la em seu mínimo legal. 2. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente a adequação (próprio), legitimidade, tempestividade e a dispensa de preparo recursal, conheço da apelação interposta pelo denunciado (art. 82 da Lei 9.099/95). 3. Regularidade da tramitação. O feito teve tramitação normal, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser declarada, estando preservados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual passo à análise do mérito da apelação criminal. 4. Tipo penal. O acusado foi denunciado como incurso nas sanções do art. 340 do Código Penal, pela suposta prática do crime de comunicação falsa de crime, tipificado nos seguintes termos: “Art. 340. Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.” Trata-se de crime comum, de forma livre, instantâneo e material, que exige a ocorrência do resultado naturalístico. 5. Fundamentos do reexame. Conforme restou apreciado pelo juízo de origem, as provas jurisdicionalizadas no bojo desta ação penal foram suficientes a comprovar a materialidade e a autoria dos fatos ilícitos imputados ao denunciado, haja vista que, na data e horário descritos na denúncia, o acusado se dirigiu até a central de flagrantes e comunicou o furto de um veículo automotor, que tinha conhecimento de que realmente não aconteceu. (5.1). A última compradora do veículo em questão, a testemunha Neusa Ferreira da Silva afirmou que comprou o veículo de Marcelo José de Souza, mas houve problema com relação à regularização no DETRAN, ante a existência de comunicação de furto/roubo pela pessoa de Tiago Lucas Neves Sousa. Em seu interrogatório, o denunciado confessou a prática do fato típico e ilícito. Relatou, em juízo, que uma pessoa de apelido “Vila” lhe pagou R$ 200,00 (duzentos reais) para comunicar o furto do veículo, além de utilizar um comprovante falso de endereço. Ao final, o interrogando assegurou que não sabia que a conduta era considerada como crime e se arrepende de ter feito isso. (5.2). Reanalisada a prova oral, não sobejam dúvidas de que a conduta perpetrada pelo acusado atende tanto à tipicidade formal (pois constatada a subsunção do fato à norma), quanto à subjetiva, na medida em que se encontra evidenciado o dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de comunicar a ocorrência de um crime que sabia não ter acontecido. Presente também no caso em análise a tipicidade material, consubstanciada na relevância penal da conduta e do resultado produzido. Diante de todos os elementos de prova apresentados pela acusação, inexiste nos autos qualquer causa de exclusão da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, mostrando-se impositiva manutenção da condenação do apelante nas sanções previstas no art. 340 do Código Penal. 6. Dosimetria da pena. Na primeira fase do procedimento trifásico, observa-se que o juízo singular, à luz das especificidades do caso concreto, considerou exasperou a circunstância judicial referente aos maus antecedentes. Todavia, nos moldes da Súmula nº. 444 do Superior Tribunal de Justiça, tem-se como vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, motivo pelo qual essa deve ser fixada no mínimo legal de 01 (um) mês de detenção. (6.1). Com relação à segunda fase, é de rigor proceder a manutenção da pena intermediária no patamar de 01 (um) mês de detenção, porquanto, presentes a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, devem ser compensadas, em razão de possuírem natureza subjetiva, conforme tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 585 do Superior Tribunal de Justiça: “É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.” (6.2). À míngua das causas de diminuição ou aumento, fixa-se a pena definitiva em 01 (um) mês de detenção, a ser cumprida no regime prisional aberto, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. Em razão das circunstâncias judiciais serem favoráveis ao recorrente, mantém-se a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, atinente à prestação pecuniária de 02 (dois) salários-mínimos, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal. Por se tratar de modalidade autônoma de pena, a alegada hipossuficiência financeira não isenta o sentenciado de cumpri-la. 7. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 8. Custas processuais às expensas do apelante vencido, conforme disposto art. 804 do Código de Processo Penal. Contudo, tendo em vista que a defesa técnica foi patrocinada por advogado dativo, nomeada pelo juízo de origem em audiência, impõe-se a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ficando suspensa a sua exigibilidade pelo período de 05 (cinco) anos, a contar da data do trânsito em julgado do presente acórdão, nos termos do art. 98, § 3º da Código de Processo Civil. 9. Em razão da atuação dativa do advogado nomeado para apresentar as razões recursais, arbitro 02 (duas) UHD’s, a título de honorários advocatícios, nos termos da Portaria PGE n. 293/2003. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em sessão virtual, em que são partes aquelas mencionadas na epígrafe, ACORDA A SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua Segunda Turma Julgadora, em conhecer do recurso apelatório e dar-lhe parcial provimento, por unanimidade, nos termos do voto do Juiz Relator, sintetizado na ementa acima redigida. Votaram na presente sessão, além do Juiz de Direito Relator, as Excelentíssimas Juízas de Direito Dra. Geovana Mendes Baia Moisés e Dra. Cláudia Silvia de Andrade. Presidiu a sessão o Juiz de Direito Dr. Fernando César Rodrigues Salgado. Goiânia-GO, 31 de março de 2025. VITOR UMBELINO SOARES JUNIOR Juiz Relator (assinado digitalmente) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO. CRIME DE COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA DA IMPUTAÇÃO DEDUZIDA NA DENÚNCIA. PROVA JURISDICIONALIZADA SEGURA A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Histórico. A representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inquérito policial nº. 269/2022, ofereceu denúncia em desfavor de Tiago Lucas Neves Sousa, pela suposta prática do crime tipificado no art. 340 do Código Penal. Designada audiência de instrução e julgamento (evento 130), o acusado compareceu espontaneamente na solenidade processual, oportunidade em que foi regularmente citado. A juíza singular recebeu a denúncia ministerial, inquiriu as testemunhas e, ao final, procedeu ao interrogatório do acusado. O representante do Ministério Público requereu a condenação do denunciado. Por sua vez, a defesa técnica apresentou manifestação no sentido de que não restou demonstrado o dolo quanto à prática do crime imputado, razão pela qual deve ser declarada sua absolvição pela atipicidade da conduta e aplicação do princípio in dubio pro reo. No caso de eventual juízo condenatório, o denunciado manifestou pela aplicação da pena no mínimo legal, a aplicação da atenuante de confissão na segunda fase do procedimento dosimétrico e a dispensa de pagamento de eventuais dias-multa. (1.1). O juízo de origem julgou procedente a pretensão acusatória formulada pelo Ministério Público, condenando o denunciado na sanção prevista no art. 340 do Código Penal, com fixação da pena definitiva de 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção (evento 155), a ser cumprida no regime prisional aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direito, correspondente ao pagamento de 02 (dois) salários-mínimos, nos termos do art. 44 do Código Penal. (1.2). Irresignado, o denunciando interpôs apelação criminal contra a sentença condenatória (evento 169), argumentando que as provas jurisdicionalizadas não são suficientes a comprovar o elemento subjetivo do tipo penal no sentido de prejudicar os demais envolvidos, motivo pelo qual a conduta descrita na denúncia deve ser considerada atípica, nos termos do art. 385, inciso III do CPP. Eventualmente, requer a reapreciação da dosimetria da pena, a fim de aplicá-la em seu mínimo legal. 2. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente a adequação (próprio), legitimidade, tempestividade e a dispensa de preparo recursal, conheço da apelação interposta pelo denunciado (art. 82 da Lei 9.099/95). 3. Regularidade da tramitação. O feito teve tramitação normal, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser declarada, estando preservados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual passo à análise do mérito da apelação criminal. 4. Tipo penal. O acusado foi denunciado como incurso nas sanções do art. 340 do Código Penal, pela suposta prática do crime de comunicação falsa de crime, tipificado nos seguintes termos: “Art. 340. Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.” Trata-se de crime comum, de forma livre, instantâneo e material, que exige a ocorrência do resultado naturalístico. 5. Fundamentos do reexame. Conforme restou apreciado pelo juízo de origem, as provas jurisdicionalizadas no bojo desta ação penal foram suficientes a comprovar a materialidade e a autoria dos fatos ilícitos imputados ao denunciado, haja vista que, na data e horário descritos na denúncia, o acusado se dirigiu até a central de flagrantes e comunicou o furto de um veículo automotor, que tinha conhecimento de que realmente não aconteceu. (5.1). A última compradora do veículo em questão, a testemunha Neusa Ferreira da Silva afirmou que comprou o veículo de Marcelo José de Souza, mas houve problema com relação à regularização no DETRAN, ante a existência de comunicação de furto/roubo pela pessoa de Tiago Lucas Neves Sousa. Em seu interrogatório, o denunciado confessou a prática do fato típico e ilícito. Relatou, em juízo, que uma pessoa de apelido “Vila” lhe pagou R$ 200,00 (duzentos reais) para comunicar o furto do veículo, além de utilizar um comprovante falso de endereço. Ao final, o interrogando assegurou que não sabia que a conduta era considerada como crime e se arrepende de ter feito isso. (5.2). Reanalisada a prova oral, não sobejam dúvidas de que a conduta perpetrada pelo acusado atende tanto à tipicidade formal (pois constatada a subsunção do fato à norma), quanto à subjetiva, na medida em que se encontra evidenciado o dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de comunicar a ocorrência de um crime que sabia não ter acontecido. Presente também no caso em análise a tipicidade material, consubstanciada na relevância penal da conduta e do resultado produzido. Diante de todos os elementos de prova apresentados pela acusação, inexiste nos autos qualquer causa de exclusão da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, mostrando-se impositiva manutenção da condenação do apelante nas sanções previstas no art. 340 do Código Penal. 6. Dosimetria da pena. Na primeira fase do procedimento trifásico, observa-se que o juízo singular, à luz das especificidades do caso concreto, considerou exasperou a circunstância judicial referente aos maus antecedentes. Todavia, nos moldes da Súmula nº. 444 do Superior Tribunal de Justiça, tem-se como vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, motivo pelo qual essa deve ser fixada no mínimo legal de 01 (um) mês de detenção. (6.1). Com relação à segunda fase, é de rigor proceder a manutenção da pena intermediária no patamar de 01 (um) mês de detenção, porquanto, presentes a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, devem ser compensadas, em razão de possuírem natureza subjetiva, conforme tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 585 do Superior Tribunal de Justiça: “É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.” (6.2). À míngua das causas de diminuição ou aumento, fixa-se a pena definitiva em 01 (um) mês de detenção, a ser cumprida no regime prisional aberto, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. Em razão das circunstâncias judiciais serem favoráveis ao recorrente, mantém-se a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, atinente à prestação pecuniária de 02 (dois) salários-mínimos, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal. Por se tratar de modalidade autônoma de pena, a alegada hipossuficiência financeira não isenta o sentenciado de cumpri-la. 7. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 8. Custas processuais às expensas do apelante vencido, conforme disposto art. 804 do Código de Processo Penal. Contudo, tendo em vista que a defesa técnica foi patrocinada por advogado dativo, nomeada pelo juízo de origem em audiência, impõe-se a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ficando suspensa a sua exigibilidade pelo período de 05 (cinco) anos, a contar da data do trânsito em julgado do presente acórdão, nos termos do art. 98, § 3º da Código de Processo Civil. 9. Em razão da atuação dativa do advogado nomeado para apresentar as razões recursais, arbitro 02 (duas) UHD’s, a título de honorários advocatícios, nos termos da Portaria PGE n. 293/2003.

07/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

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Ofício(s) Expedido(s)

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Processo Desarquivado

Ofício(s) Expedido(s)

Processo Desarquivado

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Certidão Expedida

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Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(22)