Execução da Pena 0138956-80.2019.8.09.0041 - TJGO

Execução da Pena 0138956-80.2019.8.09.0041 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 0138956-80.2019.8.09.0041 Polo ativo: Ministério Público do Estado de Goiás Polo passivo: Cleyton Gomes Da Silva DECISÃO O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. Na mov. 211 o sentenciado requereu a isenção de custas processuais em razão de sua vulnerabilidade financeira. No que diz respeito à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a fase de execução é o momento adequado para aferir a real situação do condenado, com o escopo de conceder (ou não) a assistência judiciária. Nesse sentido, segue a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: (…) O momento de se aferir a miserabilidade do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, "nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais" (…). (STJ, AgRg no AREsp n. 2.365.825/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RESTRITIVA DE DIREITOS. ALTERAÇÃO DE MODALIDADE. INVIABILIDADE REDUÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. (...) 3. Não comprovada, estreme de dúvida, o direito à assistência judiciária gratuita, o pedido deve ser formulado perante o juízo de execução penal, a fim de aferir a real situação financeira do acusado. 4. Apelo conhecido e desprovido. De ofício, reduzida a pena restritiva de direitos. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5390425-84.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 28/05/2024, DJe de 28/05/2024 – destaquei). Dessa forma, como é incumbência do juízo da Execução Penal a análise de eventual pedido de concessão de gratuidade da justiça, a parte deve realizar o pedido perante o referido juízo. Assim, INDEFIRO o pedido defensivo. Não havendo mais diligências a serem realizadas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Estrela do Norte-GO, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo Miranda Juiz Substituto

07/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Processo Arquivado

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Evolução da Classe Processual

Mandado Expedido

Retificação de Classe Processual

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Juntada -> Petição -> Renúncia de Prazo

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Todos os documentos(21)