Procedimento Comum Cível 5805094-76.2024.8.09.0021 - TJGO

Processo Arquivado

18/09/2025, 08:36

Juntada de Documento

18/09/2025, 08:35

Juntada -> Petição

11/09/2025, 15:34

Intimação Efetivada

20/08/2025, 21:40

Decisão -> Outras Decisões

20/08/2025, 21:34

Intimação Expedida

20/08/2025, 21:34

Juntada -> Petição

12/08/2025, 03:27

Autos Conclusos

11/07/2025, 13:11

Juntada -> Petição

11/07/2025, 08:56

Intimação Efetivada

16/06/2025, 12:23

Intimação Expedida

16/06/2025, 12:19

Citação Não Efetivada

14/06/2025, 00:48

Citação Expedida

02/06/2025, 22:29

Certidão Expedida

28/05/2025, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5805094-76.2024.8.09.0021Promovente(s): Nilton Antunes De OliveiraPromovido(s):Apdap Prev-associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E PensionistasEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM DOBRO, C/C DANOS MORAIS, C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por NILTON ANTUNES DE OLIVEIRA em face de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.Alega o autor, em síntese, que é aposentado do INSS e verificou que vem sofrendo descontos mensais no valor de R$ 45,73 (quarenta e cinco reais e setenta e três centavos) em sua aposentadoria, referente à contribuição para associação requerida, com a qual afirma nunca ter contratado qualquer serviço ou mantido relação jurídica.Requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário. No mérito, pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica com a requerida, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Pugnou pela gratuidade da justiça.A inicial foi instruída com documentos, dentre eles extrato do INSS demonstrando os descontos realizados.Por meio da decisão de evento 09, foi deferida a tutela antecipada para determinar a suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, bem como concedida a gratuidade da justiça.A parte requerida APDAP PREV apresentou contestação (evento 18), alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sustentando que a empresa responsável pelos descontos seria outra, a "CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181", com CNPJ distinto. Requereu o benefício da justiça gratuita. No mérito, defendeu a validade da contratação, a inexistência de dever de devolver valores em dobro e a ausência dos pressupostos do dano moral.Realizada audiência de conciliação (evento 19), as partes não chegaram a acordo.No evento 21, o autor apresentou petição ratificando o polo passivo, indicando APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, com CNPJ nº 30.701.604/0001-26.Em decisão (evento 24), o juízo determinou que o autor esclarecesse se pretendia a substituição da parte requerida ou a inclusão de nova parte no polo passivo.No evento 26, o autor manifestou-se solicitando a substituição do polo passivo para ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, CNPJ nº 30.701.604/0001-26.É o relatório. DECIDO.A parte requerida APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, em sua contestação, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando não ser a responsável pelos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, mas sim outra entidade denominada "CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181".O próprio autor, após inicialmente ratificar o polo passivo (evento 21), posteriormente reconheceu seu equívoco ao indicar o réu, requerendo a substituição do polo passivo para ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, com CNPJ nº 30.701.604/0001-26 (evento 26).Examinando os documentos juntados aos autos, especialmente o extrato do INSS (evento 07), verifico que consta expressamente a rubrica "CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181" no valor de R$ 45,73, o que corrobora a alegação de ilegitimidade passiva da requerida APDAP PREV.De acordo com o art. 485, VI, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual.Consoante o art. 17 do mesmo diploma legal, "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". A legitimidade passiva, por sua vez, consiste na pertinência subjetiva da ação em relação ao réu, ou seja, na existência de relação jurídica entre o demandado e o objeto litigioso, que o torne o sujeito adequado para figurar no polo passivo da demanda.No caso em análise, restou demonstrado que a requerida APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS não possui relação com os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, sendo, portanto, parte manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação.Destarte, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, e por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil;CONDENO o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, suspendendo sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida ao autor, nos termos do art. 98, §3º, do CPC;Promova-se a inclusão de ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, pessoa jurídica de direito privado, regulamente inscrita sobre o CNPJ: 30.701.604/0001-26, no polo passivo da presente ação.Após, cite-se com as formalidades legais.Intimem-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Decisão -> Outras Decisões

16/05/2025, 20:47

Intimação Efetivada

16/05/2025, 20:47

Autos Conclusos

08/04/2025, 15:48

Juntada -> Petição

07/04/2025, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5805094-76.2024.8.09.0021Promovente(s): Nilton Antunes de Oliveir

14/03/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

13/03/2025, 22:43

Intimação Efetivada

13/03/2025, 22:43

Autos Conclusos

24/02/2025, 18:46

Juntada -> Petição

24/02/2025, 15:42

Juntada -> Petição

24/02/2025, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

31/01/2025, 16:23

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

31/01/2025, 14:14

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

31/01/2025, 14:14

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

31/01/2025, 14:14

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

31/01/2025, 14:14

Juntada -> Petição -> Contestação

05/11/2024, 18:04

Citação Efetivada

29/10/2024, 16:09

Citação Expedida

04/10/2024, 22:25

Certidão Expedida

27/09/2024, 14:30

Intimação Efetivada

27/09/2024, 14:30

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

27/09/2024, 14:29

Intimação Efetivada

27/09/2024, 14:29

Intimação Efetivada

24/09/2024, 12:38

Decisão -> Concessão -> Liminar

24/09/2024, 10:55

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

24/09/2024, 10:55

Autos Conclusos

23/09/2024, 14:34

Juntada -> Petição

23/09/2024, 09:01

Despacho -> Mero Expediente

26/08/2024, 18:40

Intimação Efetivada

26/08/2024, 18:40

Juntada -> Petição

21/08/2024, 11:47

Processo Distribuído

21/08/2024, 11:46

Autos Conclusos

21/08/2024, 11:46

Peticão Enviada

21/08/2024, 11:46

—

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Certidão Expedida

Todas as movimentações(49)