Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 5074931-30.2025.8.09.0051 - TJGO

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 5074931-30.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Autos n. 5074931-30.2025.8.09.0051 DECISÃO Tratam os presentes autos de Pedido de Concessão de Medidas Protetivas deduzido pela autoridade policial em favor da representante cadastrada no Sistema PROJUDI e em face dos representados cadastrados no polo passivo no Sistema PROJUDI e devidamente qualificados nos autos. Inicialmente, foram concedidas as medidas protetivas (evento 04). Após, a defesa técnica peticionou nos autos (eventos 40 e 51) requerendo a revogação das medidas protetivas de urgência, ao argumento de que elas foram impostas baseadas exclusivamente na palavra da vítima, bem como que a troca das mensagens não contém ameaça direta ou implícita que justifique a imposição das restrições, demonstrando a ausência da situação de risco e a necessidade da revogação imediata das medidas. Sustentou, ainda, que o áudio anexado não condiz com a voz, entonação e timbre do representado, pugnando pela realização de perícia no áudio apresentado. Argumentou que a atitude da vítima em pedir as medidas protetivas configura a prática de denunciação caluniosa e que, diante de tal situação há, para o representado, o direito de pleitear indenização por danos morais. Ainda, informou que a vítima possui histórico de envolvimento em diversos processos relacionados a crimes como tráfico e associação criminosa, colocando em dúvida a sua credibilidade e intenção ao pleitear as medidas. Anexou áudios atribuindo a autoria destes à vítima, e informou que é a vítima quem pratica violência psicológica, crimes contra a honra e denunciação caluniosa. A vítima manifestou interesse da manutenção das medidas protetivas de urgência (evento 50). Por conseguinte, a defesa técnica do representado peticionou, reiterando a realização de perícia, com o fito de comprovar que a vítima praticou denunciação caluniosa, bem como a revogação das medidas protetivas (evento 51). Instado a se manifestar (evento 55), o Ministério Público pugnou pelo indeferimento integral dos pedidos formulados. É o relatório. Decido. Analisando a questão relacionada às medidas de proteção da Lei Maria da Penha, é importante elucidar que, em consonância com o que dispõe o artigo 4º da Lei 11.340/06, o magistrado, em aplicabilidade da legislação em comento, deverá interpretar a norma legal levando em consideração os seus fins sociais e observando as peculiaridades de cada querelante, priorizando a garantia de prevalência e de proteção de mulheres expostas à situação de violência doméstica e familiar. Foi justamente neste cenário que, buscando conferir a isonomia preconizada pela Constituição Federal, o legislador criou mecanismos destinados a coibir e a prevenir as diversas formas de violência empreendidas em desfavor da mulher dentro do contexto do gênero. Destarte, dúvidas não restam no sentido de que a aplicação e a manutenção das medidas protetivas somente se justificam mediante a manifestação expressa da ofendida, a qual deve revelar inequívoco interesse no prosseguimento do procedimento. Trazendo tais preceitos ao caso em comento, denoto que a vítima requereu a manutenção das medidas de proteção em seu favor. Por outro lado, passo à análise dos pedidos feitos pela defesa técnica do representado. Quando ao pedido de revogação das medidas protetivas, vejo que não houve alteração dos fatos após a decisão que as impôs, razão pela qual a mantenho incólume. Isso porque, as medidas protetivas de urgência são aplicadas independentemente de tipificação penal, segundo disposto no artigo 18, § 5º, da Lei n.º 11.340/2006, in verbis: “Art. 18, § 5º. As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.” Nesse seguir, embora a defesa técnica argumente que não há indícios da prática criminosa, consoante se extrai do artigo acima mencionado, a imposição das medidas protetivas independe da existência de crime, da instauração de inquérito policial, ou mesmo do registro de boletim de ocorrência. Ainda, sobre as medidas terem sido aplicadas com base na oitiva da vítima, vejo que não há óbice ao deferimento, posto que, consoante disposto no artigo 19, § 4º, da Lei n.º 11.340/2006, “as medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas.” Além disso, entendo que o sentimento de receio e medo da ofendida é suficiente para manutenção das medidas protetivas, a fim de resguardar sua integridade psicológica, mormente porque as restrições impostas ao representado não são significativas a ponto de cercear seu direito de liberdade, tendo em vista que resumem-se à proibição de aproximação e contato com a ofendida. Outrossim, vejo que as medidas protetivas foram concedidas há cerca de dois meses, o que torna razoável o sentimento de receio da vítima. Sobre o direito de pleitear indenização por danos moras, caso seja do interesse do representado, este poderá ser demandado perante o juízo competente. Ainda, esclareça-se que a produção de provas e/ou perícias, somente será objeto de análise após a remessa do Inquérito Policial, vez que o presente procedimento tem natureza de tutela inibitória, não permitindo a ampliação da matéria analisada para além daquelas previstas na Lei n.º 11.340/2006. Por conseguinte, entendo que as medidas de urgência permanecem vigentes por tempo indefinido e enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes (art. 19, §6°, Lei n.° 11.340/06). Nesse sentido, incabível a fixação de prazo predefinido ou de revisão periódica, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n° 1.249, sendo fixadas as seguintes teses: I – As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal; II – A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado; III – Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida. IV – Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. É dizer, portanto, que a decisão judicial que as impõe submete-se à cláusula rebus sic stantibus, ou seja, para sua eventual revogação ou modificação, mister se faz que o Juízo se certifique de que houve a alteração do contexto fático e jurídico, vigorando por tempo indeterminado. Por essa razão, após a concessão da medida protetiva, intimadas as partes, oportunizada manifestação do representado e expedidos os atos necessários à efetivação da decisão, não há impedimento ao arquivamento dos autos com a medida em vigor, pois não haverá providência judicial pendente. Aliás, embora conheça do argumento relativo à eternização das medidas protetivas e restrição da liberdade do representado, entendo que o ônus e, principalmente, o interesse de provar a cessação e/ou inexistência de risco à mulher, cabe ao suposto agressor. Vejamos, nesse sentido, trecho do voto do Ministro Rogério Schietti Cruz, o qual culminou na edição das teses no Tema n° 1.249 do STJ: "A fim de se evitar a perenização das medidas, a pessoa interessada, quando entender não mais ser pertinente a tutela inibitória, poderá, evidentemente, provocar o juízo de origem a se manifestar e este, ouvindo a vítima, decidirá acerca da manutenção ou extinção da medida protetiva. O que não nos parece adequado, e muito menos conforme o desejo de proteção e acolhimento da mulher vítima de violência em razão do gênero, é dela exigir um reforço periódico de seu desejo de manter-se sob a proteção de uma MPU. Não poderíamos exigir que a vítima a cada três meses, a cada seis meses, se submeta-se novamente ao constrangimento e todas as cerimônias degradantes de um ambiente institucional para revitimizar-se com uma nova narrativa que justificasse a permanência da medida. Isso cabe ao próprio interessado, se entender que cessou qualquer tipo de risco ou sobreveio algum fato novo, e caberá ao juiz, portanto, decidir". (g.n.) Da mesma forma, vejamos trecho escrito por Marta R. de Assis e Olívia Landi C. Guaranha: "Quando juízes justificam a necessidade de atrelar a medida protetiva ao processo penal porque, afinal, o homem não pode ficar eternamente com uma medida restritiva em suas costas, eles estão na verdade escolhendo uma solução jurídica que aloca ônus e risco às mulheres. [...] Ou, ainda, deixar que o homem, quando achar que for o caso, tenha a iniciativa de solicitar ao juízo a suspensão da medida? Por que a solução que o sistema automaticamente cria é a que significa um ônus para a mulher e que a deixa sem proteção em um momento de emergência, ao passo que poupa o homem do constrangimento ou do ônus de provar que ele não é mais uma fonte de ameaça para a mulher?". (MACHADO, Marta R. de Assis; GUARANHA, Olívia Landi C. Dogmática jurídica encarnada: a disputa interpretativa em torno das medidas protetivas de urgência e suas consequências para a vida das mulheres, Revista Direito Getúlio Vargas, São Paulo, v. 16, n. 3, 2020, p. 3. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/revdireitogv/article/view/83274. Acesso em 20 de agosto de 2024, p. 28) (g.n.) Sendo assim, resta evidente que as medidas protetivas devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado, razão pela qual é compatível o arquivamento do presente feito. Posto isto, com fulcro nas motivações supra e normas regentes da espécie, INDEFIRO os requerimentos feitos pela defesa técnica do representado em eventos 40 e 51, mantendo incólume a decisão que manteve as medidas protetivas. Intimem-se as partes sobre a presente decisão. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os presentes autos. Apresentado requerimento de revogação das medidas protetivas, desarquivem-se os autos, oportunize-se a manifestação da vítima e após, do Ministério Público e, por fim, proceda-se com a conclusão. Nesse ponto, embora as medidas de urgência vigorem por tempo indeterminado, para fins de alimentação do BNMP 3.0, deverá ser utilizado como tempo de vigência das medidas o período de 10 (dez) anos. CONSIGNE-SE À DELEGACIA DE ORIGEM QUE O ARQUIVAMENTO NÃO RESULTA NA REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DAS MEDIDAS PROTETIVAS CONCEDIDAS NESSE ATO, DEVENDO HAVER, PARA TANTO, DECISÃO EXPRESSA NOS AUTOS. Confiro ao presente decisum força de mandado e ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, data da publicação no sistema. Mônice de Souza Balian Zaccariotti Juíza de Direito

07/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Despacho -> Mero Expediente

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