Execução de Título Extrajudicial 5156772-86.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5156772-86.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 EfAutos nº 5156772-86.2021.8.09.0051Requerente: Diego Hernane De MirandaRequerido: Janete E João Paulo Ltda (allianz Invest Consultoria E Negócios Ltda)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O 1. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por Diego Hernane de Miranda em face de Janete e João Paulo Ltda (Allianz Invest Consultoria e Negócios Ltda), todos qualificados.Narra a inicial, em síntese, que o autor celebrou contrato particular de mútuo financeiro com a requerida em 18/08/2019, ocasião em que emprestou R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) com a promessa de receber R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), divididos em seis parcelas. Alega que apenas uma parcela, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), foi paga, restando inadimplido o restante, resultando em débito atualizado de R$ 125.510,06 (cento e vinte e cinco mil quinhentos e dez reais e seis centavos). Afirma ainda ter sido vítima de fraude, pois o CNPJ indicado no contrato não pertenceria à empresa supostamente contratada.Em razão disso, ajuizou a presente demanda requerendo: a) a dispensa da audiência de conciliação; b) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; c) a citação da requerida por telefone/WhatsApp ou via postal; d) o pagamento da dívida de R$ 125.510,06, com juros e correção monetária; e) a expedição de mandado de citação, penhora, intimação e avaliação; f) o arresto de bens, caso a requerida não seja localizada; g) a penhora de valores em contas bancárias e, em sua ausência, de outros bens; h) a intimação da requerida para apresentar o rol de bens; i) a estipulação de honorários advocatícios; j) a inscrição da requerida em cadastro de inadimplentes; k) a penhora do imóvel objeto do contrato.Recebida a inicial, foi indeferida a gratuidade de justiça, sendo autorizado o parcelamento das custas em cinco vezes. Determinada a citação da requerida para pagamento, oposição de embargos ou parcelamento. A parte autora realizou diversos pedidos de busca patrimonial e tentativa de citação por diferentes meios (postal, oficial de justiça, sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Infoseg), além de solicitar a desconsideração da personalidade jurídica, que foi indeferida por ausência de citação válida. Tentativas de bloqueio de ativos e de obtenção de endereço da executada também foram determinadas, com resposta parcial pelos órgãos oficiados. Por fim, a parte autora reiterou pedido de citação por edital, diante da não localização da parte executada.2. Não obstante o pedido da parte exequente, verifica-se nos autos que, até o presente momento, não houve citação válida do executado, o que denota, a priori, que a pretensão da parte autora fora fulminada pela prescrição, sobretudo considerando que o título em questão possui vencimento final em 02/02/2020, a partir do qual começou-se a contagem do prazo prescricional aplicável. Dito isto, em observância ao princípio da vedação de decisão surpresa (art. 10 do CPC) e ao disposto no parágrafo único do art. 487 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a possível ocorrência da prescrição da pretensão.3. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.4. Cumpra-se.Goiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025)Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

07/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Lida

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Intimação Lida

Intimação Expedida

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