Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5207659-35.2025.8.09.0051 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5207659-35.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5207659-35.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaRequerente: Sociedade Brasileira De Cultura E Ensino SuperiorRequerido: Luiz Henrique Souza CamposDECISÃOTrata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica c/c pedido de tutela de urgência, instaurado pelo exequente Sociedade Brasileira de Cultura e Ensino Superior, apenso aos autos da execução de n. 5207659-35.2025.8.09.0051.Em síntese, alega abuso de personalidade e desvio de finalidade da empresa executada e existência de grupo econômico, razão pela qual pugna pela inclusão da empresa LC Gestão de Marcas Ltda - CNPJ nº 33.485.453/0001-04, nos autos da execução.Desse modo, requer, em sede de tutela de urgência, imediato arresto de bens em face da empresa.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. De proêmio, quanto às custas, cabe destacar que a desconsideração da personalidade jurídica possui natureza de mero incidente processual e não de ação autônoma.Nesse passo, em atenção à Resolução n. 81/2017, da Corte Especial deste Eg. Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a substituição das Tabelas de Custas Judiciais, verifica-se que não há ordem expressa de recolhimento de custas iniciais em incidente.Assim, diante da ausência de expressa disposição legal sobre o pagamento de custas iniciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não se mostra plausível ampliar o alcance do disposto na Resolução n. 81/2017.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL. NATUREZA DE INCIDENTE. 1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que inclui a hipótese de desconsideração da personalidade jurídica inversa, está disciplinado no Capítulo IV do Código de Processo Civil, não tendo o legislador apontado a necessidade de recolhimento de custas para processamento deste. A Resolução n.º 81/2017, da Corte Especial deste e. Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a substituição das Tabelas de Custas Judiciais, também não prevê o recolhimento de custas iniciais no incidente sob enfoque. 2. Na ausência de expressa disposição legal sobre o pagamento de custas iniciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica/desconsideração da personalidade jurídica inversa, não se mostra plausível ampliar o alcance do disposto na Resolução n.º 81/2017. 3. A desconsideração da personalidade jurídica possui natureza de incidente processual e não de ação autônoma. O incidente amplia a relação processual no seu aspecto subjetivo, com inclusão de novos sujeitos no polo passivo, não havendo alteração do objeto litigioso, mostrando-se desnecessário o recolhimento de custas iniciais. 4. A decisão agravada deve ser reformada na parte em que ordenou o recolhimento de custas iniciais no incidente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO - Agravo de Instrumento 5243683-60.2021.8.09.0000, 5ª Câmara Cível, DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO - (DESEMBARGADOR) Relatório e Voto Publicado em 04/03/2022). (negritei)Desse modo, PROMOVA-SE a baixa da guia de custas de n. 7575674-9/50.Sobre a desconsideração, veja-se os que dispõe o Código de Processo Civil:“Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.§ 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.§ 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.“Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.§ 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.§ 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.§ 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º.§ 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.”“Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.“Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno.”“Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.”“Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei.[...] § 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código.”Destarte, nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC, RECEBO o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica.Ademais, passo a analisar o pedido de tutela de urgência formulado na exordial.Cumpre salientar que a tutela de urgência objetiva resguardar o bem ou direito contra a ação do tempo e a consequente ineficácia da prestação jurisdicional, tanto assim que a medida é marcada pela provisoriedade e pela cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revista a qualquer tempo sem perigo de irreversibilidade.Conforme disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, deve o autor comprovar a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).Ainda, o art. 301 do CPC prevê que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.Nesse sentido, verifica-se que o legislador condicionou a antecipação da tutela à existência de evidências da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano, com a observância de que tal medida não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.In casu, não há indícios que demonstrem de forma sumária os requisitos necessários para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e consequente arresto cautelar de bens. Além disso, não há prova ou indícios mínimos de que parte executada/requerida se oculta para não ser citada ou que está dilapidando seu patrimônio.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. A medida de efetivação de arresto de bens/valores do devedor, antes da citação, somente é admissível em caráter excepcional, quando adequadamente demonstrados os requisitos que ensejam a efetivação de medida de natureza acautelatória, quais sejam, o risco de dano e o perigo da demora. 2. No caso, à míngua de documento que formalizou o distrato entre as partes, não se tem certeza do valor do débito atribuído à ré, em decorrência do desfazimento da relação contratual, circunstância que fragiliza o pressuposto da probabilidade do direito alegado. 3. Por outro lado, a constatação de dívidas de responsabilidade da agravada/ré, por si só, não é suficiente para evidenciar a dilapidação patrimonial necessária à caracterização do periculum in mora, uma vez que, não havendo informações sobre a extensão do patrimônio titularizado por ela, não é possível saber se tais débitos o impactariam a ponto de obstaculizar a satisfação dos valores cobrados na ação originária. Agravo de instrumento desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5303437-25.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024). (negritei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. BLOQUEIO ACAUTELATÓRIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (Art. 300, CPC). 2. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito. 3. Ausente a demonstração mínima de indícios de ocultação de bens ou dilapidação de patrimônio por parte dos devedores, o indeferimento das tutelas constritivas de urgência é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5354168-66.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 13/06/2024, DJe de 13/06/2024). (negritei)Dessarte, o simples temor de que a executada/requerida venha a dissipar seu patrimônio não se presta para o acolhimento do pedido da tutela cautelar, por se tratar de medida extrema que demanda a demonstração, ainda que mínima, do risco de dilapidação patrimonial.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de arresto cautelar formulado na peça de ingresso.Noutro tanto, SUSPENDO o curso da execução e DETERMINO a citação da pessoa jurídica LC Gestão de Marcas Ltda - CNPJ: 33.485.453/0001-04, para manifestar sobre o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica e para requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias.Comunique-se ao Distribuidor para as anotações devidas, nos termos do art. 134, § 1º, do CPC.Em tempo, EXCLUA-SE Luiz Henrique Souza Campos do polo passivo da execução, devendo INCLUIR LC Gestão de Marcas Ltda - CNPJ: 33.485.453/0001-04.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito3

07/04/2025, 00:00

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