Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5237473-92.2025.8.09.0051 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5237473-92.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaProcesso: 5237473-92.2025.8.09.0051Promovente(s): Thaisa Moura OliveiraPromovido(s): Wb Construtora E Incorporadora LtdaDECISÃO Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica ajuizado por Thaisa Moura Oliveira em desfavor de Wb Construtora e Incorporadora Ltda, partes previamente qualificadas na inicial.Narra a inicial em síntese que, após serem intimados acerca da informação da pesquisa de SISBAJUD, foi possível perceber que não há qualquer quantia nas contas bancárias da empresa executada.Obtemperam que a devedora se encontra manipulando seus recursos com o único intuito de dificultar a satisfação do crédito perseguido pela exequente sendo necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.Documentos acostados ao evento de n° 01.Breve relato. Decido.Dispõe o art. 50 do CC, que a desconsideração da personalidade jurídica somente deve ser aplicada quando reconhecido o abuso da personalidade jurídica da sociedade, seja por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.Todavia, o Código de Defesa do Consumidor determina, no art. 28, que a desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração ou quando, de alguma forma, a personalidade jurídica configurar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos dos consumidores.No presente caso, denota-se que deverá prevalecer a aplicação do art. 28 do CDC, uma vez que a demanda decorre de relação de consumo entre as partes.Assim sendo, prevalece a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, em que a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, acrescido à má administração da empresa, bem como nos casos em que a personalidade jurídica obstaculizar o ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, independente de existir desvio de finalidade ou confusão patrimonial, é suficiente para o deferimento do pedido de desconsideração.De igual forma, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM PEDIDO LIMINAR. EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA MENOR. 1) - Considerando que a ação originária é analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, conclui-se que a teoria relativa à desconsideração da personalidade jurídica, aplicada ao caso em comento, é a Teoria Menor, a qual não exige a prova da fraude ou do abuso de direito, nem, sequer, a confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica. 2) - Segundo a Teoria Menor basta que o credor/consumidor demonstre a inexistência de bens da pessoa jurídica, aptos a saldar a dívida. 3) - Restando evidenciada a tentativa de blindagem patrimonial dos sócios de todas as pessoas jurídicas e verificada a potencial existência de grupo econômico, ante os obstáculos ao ressarcimento dos danos causados ao exequente, a desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5544214- 17.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/06/2022, DJe de 08/06/2022) (original sem grifo). Destarte, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases da lide, em autos apartados e suspenderá o processo conforme preceitua o art. 134, § 3º do CPC.Outrossim, desnecessário o exame de eventual gratuidade de justiça, pois o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) possui entendimento consolidado sobre a desnecessidade de recolhimento de custas iniciais no âmbito de incidentes processuais, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMISSÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. AFASTAMENTO. DECISÃO REFORMADA. I - A parte agravante suscita, em síntese, não existir previsão legal para cobrança de custas no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, razão pela qual, a seu sentir, é incomportável condicionar o seu processamento a tal pagamento. II - De plano, apesar da natureza da decisão recorrida não se encontrar contemplada no rol do artigo 1.015, do Código de Processo Civil, o recurso de agravo de instrumento deve ser admitido, uma vez que se trata de rol taxativo mitigado e se encontra diante de decisão que possa promover efetivo prejuízo ao recorrente. III - Por ser mero incidente, como forma de intervenção de terceiros, que visa ampliar a relação processual no seu aspecto subjetivo, com inclusão de novos sujeitos no polo passivo, não há alteração do objeto litigioso, razão pela qual desnecessário é o recolhimento das custas iniciais, tampouco existe a necessidade de se atribuir valor à causa. IV - Assim, a desconsideração da personalidade jurídica se processa como um incidente processual e não por ação autônoma, motivo pelo qual não há que se falar em recolhimento de custas iniciais referente à instauração do incidente. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 06369140520208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Data de Julgamento: 06/04/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/04/2021). No caso dos autos, o autor requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, sob o argumento de que a devedora se encontra manipulando seus recursos com o único intuito de dificultar a satisfação do crédito perseguido pela exequente.Assim, em análise pormenorizada dos autos, ao menos em sede de cognição sumária, observo o preenchimento dos requisitos, para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ante a obstacularização de provimento do crédito ao credor, isso porque restou em êxito as diversas diligências de satisfação do valor perseguido pela exequente. Nessa senda, a Teoria Menor, como já explicado, não exige a prova de fraude ou de prática abusiva, muito menos requer a prova de confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física, basta apenas uma mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, o que ficou demonstrado nos autos.Isto posto, RECEBO o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. DETERMINO, ainda, a suspensão do feito principal n° 5084340-98 e a citação dos sócios, para manifestarem-se e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 135, do CPC.Após, volvam os autos conclusos.Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados.Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

07/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(97)