Execução de Título Extrajudicial 5027209-49.2023.8.09.0025 - TJGO

aos 30/05/2025.

02/06/2025, 16:46

Processo Arquivado

02/06/2025, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n. 5027209-49.2023.8.09.0025 Parte exequente: Geraldo Candido de OliveiraParte executada: Selma de Lima Carvalho Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Geraldo Candido de Oliveira em face de Selma de Lima Carvalho, partes devidamente qualificadas nos autos.O sistema dos Juizados Especiais vedou a citação por edital, conforme os arts. 18, §2º e 53, § 4º, ambos da Lei n.º 9.099/1995.E, embora a vedação tenha sido flexibilizada pelo Enunciado 37 do Fonaje, o seu deferimento da medida é excepcional, o que não se justifica no caso em questão.Dessa maneira, não encontrado o promovido e inexistente a previsão de redistribuição/remessa dos autos para a justiça comum em virtude da incompatibilidade de ritos, a extinção do processo é medida imperativa.Nesse sentido, é a jurisprudência:RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO LOCALIZADO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA NÃO ADMITIDA NO RITO ELEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 2. Irresignada, a recorrente interpôs o presente recurso, requerendo a cassação da sentença e o prosseguimento da execução, requerendo a aplicação do Enunciado do FONAJE 37. 3. Pois bem. Compulsando os autos, observa-se que, após várias diligências, não foi possível a localização da parte executada, motivo pelo qual a exequente postulou pela citação por edital, a qual foi indeferida (evento 39). 4. É pacífico o entendimento de que a citação via edital é incabível em sede de Juizados Especiais Cíveis, conforme disposto no § 2º do art. 18, da Lei 9.099/1995. 5. Nos termos do referido artigo, o processo, nos Juizados Especiais Cíveis, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais não se coadunam com o instituto da citação por edital, que encontra, inclusive, vedação expressa no § 2º do artigo 18 da referida Lei. 6. Assim, a complexidade das providências alheias ao rito sumaríssimo, como é o caso da citação por edital, não se coaduna com os critérios de simplicidade, celeridade e informalidade, regentes da jurisdição especial. 7. Configurada, destarte, a impossibilidade de prosseguimento do feito, pela evidente incompatibilidade com o rito célere e simplificado dos Juizados Especiais Cíveis, deve ser declarada a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, II da Lei nº 9.099/1995. (...) (TJGO, Recurso Inominado Cível n.º 5283705-47.2018.8.09.0007, Rel. Dra. ALICE TELES DE OLIVEIRA, Anápolis - 4º Juizado Especial Cível, julgado em 30/11/2021, DJe de 30/11/2021, grifo nosso).RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TENTATIVAS DE CITAÇÃO INFRUTÍFERAS. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INVIABILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. ENUNCIADO 161 DO FONAJE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, INCISO II, DA LEI N.° 9.099/1995. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 4. Embora o Código de Processo Civil prescreva a remessa dos autos ao juízo competente, no sistema dos Juizados Especiais é aplicável a Lei no 9.099/95, resguardando o princípio da especialidade. Neste sentido, dispõe o Enunciado 161 do FONAJE: "Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95." [...]. (TJGO, Recurso Inominado Cível 5106112-39.2022.8.09.0153, Rel. Ana Paula de Lima Castro, 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 20/03/2024, DJe de 20/03/2024).Ante o exposto, determino a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995.Sem custas processuais e honorários advocatícios, salvo em caso interposição de recurso, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos outros, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.A presente sentença tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

15/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Geraldo Candido De Oliveira (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo - 13/05/2025 15:37:45)

14/05/2025, 12:13

Citação por edital.

13/05/2025, 15:37

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

13/02/2025, 08:29

P/ DECISÃO

12/02/2025, 15:06

Juntada -> Petição

11/02/2025, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Geraldo Candido De Oliveira - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 30/01/2025 22:17:07)

31/01/2025, 16:24

Para Selma De Lima Carvalho (Mandado nº 4164406 / Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (02/12/2024 20:21:13))

30/01/2025, 22:17

Para Caldas Novas - Central de Mandados (Mandado nº 4164406 / Para: Selma De Lima Carvalho)

22/01/2025, 11:32

Para Selma De Lima Carvalho (Mandado nº 3676185 / Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (06/10/2024 00:58:55))

02/12/2024, 20:21

Para Caldas Novas - Central de Mandados (Mandado nº 3676185 / Para: Selma De Lima Carvalho)

17/10/2024, 12:18

Para Selma De Lima Carvalho (Mandado nº 3281730 / Referente à Mov. Citação Não Efetivada (17/07/2024 19:05:26))

06/10/2024, 00:58

Para Caldas Novas - Central de Mandados (Mandado nº 3281730 / Para: Selma De Lima Carvalho)

21/08/2024, 12:52

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (22/05/2024 09:34:09))

17/07/2024, 19:05

Para (Polo Passivo) Selma De Lima Carvalho - Código de Rastreamento Correios: YQ297939765BR idPendenciaCorreios2266601idPendenciaCorreios

29/05/2024, 12:54

E-cartas expedido

24/05/2024, 15:46

Juntada

22/05/2024, 09:34

Citação. Via WhatsApp. Não Efetivada.

20/05/2024, 15:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Geraldo Candido De Oliveira - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

20/05/2024, 15:17

Emenda inicial

13/05/2024, 17:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Geraldo Candido De Oliveira - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

02/05/2024, 15:36

Citação/Intimação -- WhatsApp -- Executada

23/04/2024, 12:42

Juntada -> Petição

15/04/2024, 17:59

MANIFESTAR NOVO ENDEREÇO OU WHATSAPP >> AR NEGATIVO (NÃO EXISTE O NÚMERO)

04/04/2024, 12:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Geraldo Candido De Oliveira - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

04/04/2024, 12:48

(Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (20/01/2023 15:41:35))

04/04/2024, 00:48

Para (Polo Passivo) Selma De Lima Carvalho - Código de Rastreamento Correios: YQ231466552BR idPendenciaCorreios2048783idPendenciaCorreios

21/03/2024, 22:29

Juntada -> Petição

16/03/2024, 16:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Geraldo Candido De Oliveira - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 28/02/2024 08:57:44)

13/03/2024, 16:33

° Apresentar endereço atualizado/WhatsApp

28/02/2024, 08:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Geraldo Candido De Oliveira - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

28/02/2024, 08:57

Para Selma De Lima Carvalho (Mandado nº 1697692 / Referente à Mov. Citação Não Efetivada (02/03/2023 01:05:37))

27/02/2024, 23:45

Para Caldas Novas - Central de Mandados (Mandado nº 1697692 / Para: Selma De Lima Carvalho)

18/01/2024, 17:59

Caldas Novas - 2º Juizado Especial Cível (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: Demétrio Mendes Ornelas Júnior

06/09/2023, 13:15

REDISTRIBUIÇÃO PROAD 422557

06/09/2023, 13:15

(Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (20/01/2023 15:41:35))

02/03/2023, 01:05

Para (Polo Passivo) Selma De Lima Carvalho - Código de Rastreamento Correios: BH761483513BR idPendenciaCorreios1131935idPendenciaCorreios

24/01/2023, 20:24

citar para pagar o débito em 3 dias

20/01/2023, 15:41

Desmarcada - 25/10/2023 16:20

18/01/2023, 15:10

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Geraldo Candido De Oliveira - Polo Ativo (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - )

18/01/2023, 15:10

Caldas Novas - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: RODRIGO DE CASTRO FERREIRA

18/01/2023, 10:06

(Agendada para 25/10/2023 16:20:00)

18/01/2023, 10:05

On-line para VINICIUS NUNES DA SILVA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

18/01/2023, 10:05

Autos Conclusos

18/01/2023, 10:05

Peticão Enviada

18/01/2023, 10:05

—

aos 30/05/2025.

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Geraldo Candido De Oliveira (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo - 13/05/2025 15:37:45)

Citação por edital.

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Geraldo Candido De Oliveira - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 30/01/2025 22:17:07)

Para Selma De Lima Carvalho (Mandado nº 4164406 / Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (02/12/2024 20:21:13))

Para Caldas Novas - Central de Mandados (Mandado nº 4164406 / Para: Selma De Lima Carvalho)

Para Selma De Lima Carvalho (Mandado nº 3676185 / Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (06/10/2024 00:58:55))

Para Caldas Novas - Central de Mandados (Mandado nº 3676185 / Para: Selma De Lima Carvalho)

Para Selma De Lima Carvalho (Mandado nº 3281730 / Referente à Mov. Citação Não Efetivada (17/07/2024 19:05:26))

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