Execução de Título Extrajudicial 5670518-40.2024.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5670518-40.2024.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Cálculo de Custas

15/07/2025, 14:35

Contadoria Judicial -> Arquivamento

01/07/2025, 09:25

Processo Arquivado

01/07/2025, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5670518-40.2024.8.09.0024 Demandante(s): BANCO BRADESCO S/A Demandado(s): Luiz Regis Galvao Filho Ltda SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. RELATÓRIO. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S. A. em face de Luiz Regis Galvão Filho, ambos já qualificados. O exequente noticiou a celebração de acordo com o executado (evento 15). Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. De início, cumpre ressaltar que na sentença que homologa o acordo não há efetivamente condenação, mas, tão somente declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto. O artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil dispõe que a celebração de acordo entre as partes resulta em extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação. Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional executiva. No presente caso, verifica-se que não há óbice para a sua homologação, pois não se constata a existência de indícios de fraude ou de presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo extrajudicial acostado nos autos. Destaco, por oportuno, que a assinatura aposta no instrumento de evento 15, conquanto ausente reconhecimento de firma, é idêntica à aposta no instrumento acostado no evento 10, razão pela qual se presume a autenticidade do seu pertencimento ao transator. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, homologo a transação, por sentença, com fulcro no artigo 487, III, alínea “b”, do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Custas remanescentes e honorários nos termos do acordo. Sem prejuízo, por medida de celeridade e economia processual, determino a remessa dos autos ao arquivo definitivo, uma vez que poderá ser desarquivado pelo credor a qualquer tempo em eventual caso de inadimplência, independente de ônus e novo despacho. Ao arquivo definitivo com as baixas de praxe. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (CNJ:466) - )

04/04/2025, 14:38

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

04/04/2025, 14:38

P/ SENTENÇA

03/04/2025, 15:12

ACORDO

03/02/2025, 13:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 13/12/2024 16:53:17)

23/01/2025, 15:23

Despacho -> Mero Expediente

13/12/2024, 16:53

P/ DECISÃO

12/12/2024, 17:06

Juntada -> Petição

13/11/2024, 14:41

PETIÇÃO

11/10/2024, 10:36

Decisão -> Outras Decisões

25/09/2024, 15:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO S/A (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )