Execução de Título Extrajudicial 5435435-54.2018.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5435435-54.2018.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3º Vara Cível DECISÃOProcesso: 5435435-54.2018.8.09.0024Autor: Condomínio Residencial Nova Fronteira IvRéu: Alaide De Sousa LoboObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta pelo Espólio de Alaide de Sousa Lobo (mov. 97), por meio de sua inventariante, que suscita diversas alegações para o fim de suspender a presente execução, do qual alega: (i) nulidade da citação; (ii) ausência de liquidez e exigibilidade do título; (iii) excesso de execução em razão da aplicação de encargos supostamente abusivos; (iv) excesso de penhora.A parte exequente apresentou resposta à objeção (mov. 100), rebatendo todos os pontos suscitados, sustentando, de forma fundamentada, a validade da citação, a higidez do título, a legitimidade dos encargos cobrados, com base na convenção condominial e jurisprudência do STJ, bem como a adequação da penhora efetivada. Ressaltou, ainda, que o comparecimento espontâneo da parte supre eventual nulidade da citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC.Após determinada apresentação de regularidade da parte inventariante (mov. 103), cumprido pela parte (mov. 105), vieram-me os autos conclusos para decisão acerca da exceção de pré-executividade.É o relato. Decido.A exceção de pré-executividade é admitida em hipóteses excepcionais, quando a matéria arguida puder ser conhecida de ofício e independer de dilação probatória. No caso, parte significativa dos argumentos deduzidos pelo executado — especialmente quanto à suposta abusividade dos encargos moratórios, capitalização de juros, excesso de penhora e ausência de liquidez — demandam exame de cláusulas da convenção condominial, análise de cálculos e produção de prova, o que é incabível na via estreita da exceção.Ademais, quanto à alegada nulidade da citação, verifica-se que a inventariante compareceu voluntariamente aos autos, apresentando defesa (mov. 97), o que, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, supre eventual vício ou ausência de citação válida, entendimento amplamente consolidado pelo STJ.No tocante aos encargos cobrados, cumpre destacar que a convenção condominial pode estipular juros moratórios superiores a 1% ao mês, conforme expressamente admite o art. 1.336, §1º, do Código Civil, sendo pacífica a jurisprudência do STJ no sentido da inaplicabilidade da Lei de Usura (Decreto 22.626/33) às convenções de condomínio, que têm natureza estatutária e não contratual.Neste sentido:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. INADIMPLEMENTO. JUROS MORATÓRIOS ACIMA DE 1% AO MÊS. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Segundo entendimento desta Corte, "Após o advento do Código Civil de 2002, é possível fixar na convenção do condomínio juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês em caso de inadimplemento das taxas condominiais" (REsp 1.002.525/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/09/2010, DJe 22/09/2010). 2. Agravo interno ao qual se nega provimento. (STJ, Quarta Turma, AgRg no REsp 1.445.949/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 07/02/2017).PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS MORATÓRIOS. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. DECISÃO MANTIDA. 1. [...] 2. "De acordo com o art. 1.336, § 1º, do Código Civil, o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de 1% (um por cento) ao mês e multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito" (REsp 1.247.020/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/10/2015, DJe 11/11/2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp 1.503.652/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 02/02/2017).Por fim, a alegação de excesso de penhora não foi demonstrada de forma concreta, sendo incabível sua análise abstrata e genérica na via eleita, sem prova de desproporcionalidade manifesta.Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no mov. 97, determinando o regular prosseguimento da execução.Intimem-se. Cumpra-se.Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de Direito7

06/05/2025, 00:00

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Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(23)