Execução de Título Extrajudicial 0052222-27.2012.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0052222-27.2012.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 0052222-27.2012.8.09.0024 Demandante(s): REGINALDO DE OLIVEIRA LOPES XAVIER Demandado(s): ELIAS FERREIRA DA SILVA-ELIAS MOTOS DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Instada a manifestar-se sobre o AR atinente à tentativa de intimação do executado, o credor limitou-se apenas ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita (evento 43). Pois bem. De início, observa-se que o executado foi intimado no mesmo endereço em que foi citado para se manifestar a respeito dos valores constritos pertencentes à sua conta bancária (evento 21), contudo a correspondência retornou pelo seguinte motivo: “não procurado”, conforme se pode conferir no evento 33. Sendo assim, com arrimo no art. 854, §2º, do CPC, determino a intimação pessoal do devedor, por meio do sr. Oficial de Justiça, a ser cumprida no mesmo endereço indicado, para comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Prazo de 05 (cinco) dias. Com o retorno da correspondência, intime-se o exequente para que diga o que entender de direito. Prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, a despeito do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, fica o credor intimado para demonstrar a hipossuficiência financeira, nos termos da Súmula 251 do TJGO, apresentando documentos atuais e idôneos, tais como: cópia da última declaração de imposto de renda, cópia dos extratos bancários relativos aos últimos 3 (três) meses, contracheques/holerites, cópia da carteira de trabalho e outros que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido. Prazo de 15 (quinze) dias. 1“Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

07/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Autos Conclusos

Mandado Expedido

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Concessão em parte -> Gratuidade da Justiça

Autos Conclusos

Todas as movimentações(64)

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