Procedimento Comum Cível 5347494-71.2018.8.09.0087 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5347494-71.2018.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade. Itumbiara–GO. CEP: 75.528-370. Telefone: (64) 2103-4346. E-mail: [email protected] Número: 5347494-71.2018.8.09.0087 Requerente: TRANSJORI TRANSPORTES LTDA Requerido(a): STEMAC S/A GRUPOS GERADORES DECISÃO Porque presentes os pressupostos objetivos e subjetivos e por ser tempestivo, conheço do recurso interposto. De acordo com o artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios têm por finalidade esclarecer obscuridade ou sanar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz deva deliberar de ofício ou a requerimento, bem ainda retificar erro material constante no pronunciamento judicial. Sobre a questão central, razão não assiste à embargante, uma vez que não vejo no bojo da decisão nenhum dos vícios supramencionados, uma vez que a menção na sentença de que a discussão objeto do feito não se confundiria com a forma de pagamento de eventual débito não implica dizer que não haveria condenação à Stemac, como pretende a embargante. Destaca-se, ainda, que os autos tratam de ação de conhecimento e não de execução. Além disso, a determinação de incidência de juros e correção a partir do ajuizamento da ação também não gera contradição, já que, em caso de concursalidade do crédito, nada obsta que o cálculo observe a data do pedido de recuperação judicial. Na realidade, o que se percebe é uma insatisfação com o conteúdo decisório, sendo o recurso manejado com o objetivo de rediscutir os fundamentos da decisão combatida, o que é inadmissível, devendo a parte valer-se da via processual adequada. Portanto, ausentes quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, de rigor a rejeição dos aclaratórios. Posto isso, sem maiores delongas, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do evento 71 e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Aguarde-se o trânsito em julgado. Intimem-se. Cumpra-se. Itumbiara–GO, data da inclusão. assinado digitalmente Guilherme Sarri Carreira Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

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Transitado em Julgado

Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

Término da Suspensão do Processo

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Contraminuta

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(19)