Procedimento Comum Cível 5615022-34.2021.8.09.0120 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PARAÚNAJUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICASProcesso n.: 5615022-34.2021.8.09.0120Polo Ativo:. Afranio Alves De FreitasPolo Passivo:. Estado De GoiásSENTENÇA Trata-se de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível, proposta por Afranio Alves De Freitas em face de Estado De Goiás, ambos qualificados nos autos. A parte promovente expressou a desistência do pedido da ação (evento n. 38).Breve relatório. Decido. À parte autora é facultado o direito de desistir da ação a qualquer tempo. A desistência da ação não importa renúncia ao direito e não impede o ajuizamento de nova ação.De acordo com o Enunciado 90, do FONAJE, “a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento”.Assim, não vejo óbice para homologar a desistência. O art. 485, III do CPC, aduz que: [... O juiz não resolverá o mérito quando: homologar a desistência da ação…].Diante do presente caso, ante o pleito de desistência da parte promovente, a medida que se impõe é a extinção do feito.Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência (evento n. 38) e, de consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.Sem custas e honorários nos termos da Lei.Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se.Ante a ausência de interesse recursal, arquive-se os autos imediatamente.Cumpra-se.Paraúna, documento datado e assinado digitalmente. Wanderlina Lima de Morais TassiJuíza de Direito

07/04/2025, 00:00