Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5711766-70.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5711766-70.2022.8.09.0051Autor(a): Maria Auxiliadora Carmo LimaRé(u): Goiás Previdência -goiasprev Vistos etc.Compulsando os presentes autos, observo se tratar de procedimento de Cumprimento de Sentença no qual, após a expedição do competente alvará para transferência da quantia, a parte exequente informa que ainda não foi procedida a transferência eletrônica dos valores devidos, razão pela qual pugna pela adoção das providências necessárias ao cumprimento da ordem judicial.Com efeito, acerca da solicitação deduzida, ressalvo que é dever da parte exequente comprovar o não recebimento de seu crédito, de modo que eventual diligência por este Juízo somente se justifica em hipótese em que a omissão da instituição bancária for devidamente atestada.Nesse contexto, indefiro o pedido formulado e determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar eventual pretensão resistida, acostando espelhos de seus extratos bancários.Havendo manifestação, volvam-me os autos conclusos para despacho ou decisão, a depender das providências que se fizerem necessárias.Por outro lado, em caso de inércia da parte exequente e ultrapassado o prazo acima delineado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito(Decreto Judiciário 5.180/2024)

07/04/2025, 00:00