Execução de Título Extrajudicial 5224214-52.2025.8.09.0076 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5224214-52.2025.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de IporáProcesso nº: 5224214-52.2025.8.09.0076Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃOTrata-se de Ação de Execução c/c tutela cautelar de sequestro em caráter antecedente, requerida por RHOMICROM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em desfavor de RAFAEL BARBOSA GONÇALVES, todos devidamente qualificados.Em síntese, narra o exequente que o executado realizou a compra de insumos em seu estabelecimento no valor de R$ 57.310,00 (cinquenta e sete mil e trezentos e dez reais) conforme nota fiscal, enquanto o pagamento foi realizado por meio de uma nota promissória, estando estabelecida nela, que seu vencimento seria 30 de setembro de 2024. Sustenta que o executado apresenta elevado grau de inadimplência perante seus credores, contendo 14 (quatorze) títulos protestados e 6 (seis) processos judiciais de cobrança em seu nome.Aduz que, em buscas preliminares, constatou que o executado realizou o plantio de grãos de soja na Fazenda Cachoeira Bonita, s/nº, Zona Rural, Iporá/GO, CEP: 76200- 000, os quais estão no inicio da colheita.À luz disso, requer o deferimento de tutela antecipatória antecedente para fins de sequestrar na propriedade do executado, até o montante atualizado de R$ 59.787,53 (cinquenta e nove mil e setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e três centavos), a serem acrescidos das custas processuais e honorários advocatícios.Juntou documentos.BREVEMENTE RELATADO. DECIDO.Para a admissão do arresto como medida cautelar preparatória de ação de execução, devem se fazer presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, que se consubstanciam na probabilidade do direito invocado e perigo da demora (art. 300, CPC). Partindo dessas premissas, na presente fase de cognição sumária, não me convenço da presença dos pressupostos legais ensejadores da presente tutela de urgência.No caso, não se verifica a probabilidade do direito invocado, uma vez que o exequente não comprovou que os grãos localizados na Fazenda Cachoeira Bonita, bem como que a própria propriedade rural, pertencem ao executado. Observa-se que ele se limitou a apresentar fotos e vídeos da colheita.Além disso, o fato de o executado possuir títulos protestados e ações judiciais em seu nome, por si só, não configura indício suficiente de dissipação patrimonial nem caracteriza fraude contra credores, tratando-se de situação genérica, sem correlação direta com o risco de frustração da execução neste caso específico. Nesse sentido, entende o TJGO:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ARRESTO. INDEFERIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, para que a tutela provisória de urgência seja concedida, é necessária a presença concomitante de elementos evidenciadores da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. 2. No caso em estudo, os requisitos não foram preenchidos, conquanto não obstante a recorrente tenha demonstrado o vencimento da dívida e a inadimplência, não logrou êxito em provar, o risco ao resultado útil do processo, provando que o devedor está dilapidando patrimônio para se furtar ao pagamento da dívida, desviando grãos etc., ou mesmo que estivesse ingressando em quadro de insolvência. 3. Para a concessão de arresto de bens (grãos) não basta a prova literal de dívida líquida certa, impõe-se prova de insolvência do devedor e de sua intenção de alienar fraudulentamente os bens, prejudicando créditos anteriormente constituídos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5084440 80.2021.8.09.0000, FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES - (DESEMBARGADOR),2ª Câmara Cível, Publicado em 13/07/2021 10:38:12.Desta forma, diante da flagrante desnecessidade de medida menos gravosa (cautelar) e visando a utilidade do processo e possibilidade de satisfação (definitiva) do pedido (em analogia ao próprio princípio da primazia do mérito, expresso no CPC), não vislumbro motivo, como dito, para o deferimento liminar de arresto.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar de arresto dos grãos.Sendo assim, cite-se o executado para pagamento do débito indicado na petição inicial no prazo de 03 dias (art. 829 e seguintes do CPC/2015).Fixo a verba honorária em 10% do valor da dívida, que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo legal (art. 827 do CPC/2015).Formalizada a citação e não ocorrendo o pagamento ou a penhora de bens pelo oficial de justiça, realize-se o bloqueio online em contas da parte executada, com reiteração automática por 30 dias e transferência de eventuais valores bloqueados.Caso seja positiva a constrição, intime-se o executado para ofertar manifestação, em 05 dias (art. 854, § 3°, do CPC/2015).Se não forem encontrados ativos, realize-se pesquisa através do convênio RENAJUD (isso após o recolhimento da despesa referente ao ato – um recolhimento por CPF/CNPJ), para bloqueio de veículo(s) de propriedade do(a)(s) executado(a)(s), até o limite da dívida.O bloqueio deverá ser integral (transferência, licenciamento e circulação).Em caso de sucesso, a parte exequente deverá informar se tem interesse na penhora do(s) veículo(s) bloqueado(s) via RENAJUD (caso em que deverá indicar o endereço onde este(s) poderá(ão) ser encontrado(s) e recolher as custas de locomoção), no prazo de 10 dias.Caso haja interesse e sejam recolhidas as custas de locomoção, expeça-se o mandado para penhora, avaliação, intimação e remoção do(s) veículo(s), que será(ão) depositado(s) em mãos da parte exequente.Por fim, se improdutivas todas providências acima indicadas, realize-se a pesquisa no sistema conveniado INFOJUD, relativa à última declaração de IRPF apresentada, isso após o recolhimento da despesa relativa ao ato (prevista no inciso VIII do item 16 da Tabela IX da Resolução nº 81/2.017 do TJ/GO – um recolhimento por CPF/CNPJ).As pesquisas serão realizadas através da CACE.Apresentadas as informações pela Central indicada no parágrafo anterior, sobre elas deverá se manifestar o exequente em 10 dias.Desde já autorizo o arrombamento de imóvel(is) e o uso de força policial no cumprimento das diligências, caso se faça necessário.A realização de diligências fora do horário normal e a necessidade de citação por hora certa (arts. 212, § 2º e 252, caput, do CPC/2.015) devem ser avaliadas pelo oficial de justiça.Nos termos do capítulo V (arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão servirá como mandado, para todos os efeitos.Desde já fica autorizada no futuro, quantas vezes forem necessárias, a busca do endereço e de bens da parte executada nos atuais sistemas conveniados do TJ/GO (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SNIPER, etc) e naqueles que eventualmente forem incorporados no futuro.Cumpra-se.Iporá-GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

07/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

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Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

Alvará Expedido

Alvará Expedido

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Decorrido Prazo

Todas as movimentações(48)

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