Execução de Título Extrajudicial 5260542-56.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5260542-56.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, partes qualificadas, sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, verifico que a parte exequente incluiu o genitor do aluno no polo passivo, sem que este tenha firmado os contratos exequendos anexados à inicial, mas somente a genitora (evento 1), cabendo ressaltar que a decisão do STJ, proferida no REsp 1.472.316-SP, não tem efeito vinculante. Ademais, qualquer contrato sem a assinatura da pessoa não é título executivo líquido, certo e exigível, motivo pelo qual o genitor não pode ser incluído no polo passivo, conforme art. 779, I, do CPC: Art. 779. A execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; Portanto, a inclusão do genitor do aluno no polo passivo só seria possível numa ação de cobrança, onde lhe seria garantindo o direito ao contraditório e ampla defesa, situação inexistente neste processo de execução: 1. Para que um título possa ser executado judicialmente, faz-se mister que ele seja líquido, certo e exigível. 2. O art. 784, III, do CPC de 2015, dispõe que é título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. Ainda que a um título seja atribuído, por lei, força executiva, não poderá embasar uma execução se lhe faltarem os requisitos da liquidez, da certeza e da exigibilidade. (TJGO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Apelação Cível 5476851-81, Rel. Héber Carlos de Oliveira, julgado em 31/01/24). 1. Quanto ao título executivo decorrente de documento particular, salvo as hipóteses previstas em lei, exige o normativo processual vigente que o instrumento contenha a assinatura do devedor e de duas testemunhas (artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil), já tendo o Superior Tribunal de Justiça reconhecido que, na sua ausência, não há falar em executividade do título. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível 5146750-79, Rel. Fernando Braga Viggiano, julgado em 18/03/24). Execução título extrajudicial. Nota Promissória. Inclusão da esposa do executado no polo passivo da execução. Impossibilidade nos termos do art. 779, I, CPC. (TJGO, 1ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5632727-59, Rel. Wagner Gomes Pereira, julgado em 06/11/23). Lado outro, convém ressalvar que a questão da ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, independente de arguição da parte contrária, mesmo porque não se sujeita a preclusão: 1. A ilegitimidade passiva é uma matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo no curso do processo, desde que não haja prévia decisão transitada em julgado sobre o tema. (TJGO, 6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5687837-30, Rel. Sandra Regina Teodoro Reis, julgado em 01/04/24). Destarte, tendo esta execução sido proposta com a inclusão do genitor do aluno no polo passivo irregular, pois inexiste qualquer prova de sua responsabilidade quanto ao alegado inadimplemento contratual, pela ausência de sua assinatura nos contratos, é imprescindível a devida adequação. PELO EXPOSTO, determino a intimação da parte autora para, no prazo máximo de cinco dias, emendar a inicial excluindo o genitor do polo passivo, fazendo constar somente a genitora signatária. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de Direito BT

07/04/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Certidão Expedida

Citação Expedida

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