Execução de Título Extrajudicial 5421907-13.2019.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5421907-13.2019.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

15/07/2025, 18:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tok De Seducao Moda Intima (Referente à Mov. Certidão Expedida (15/07/2025 15:21:43))

15/07/2025, 15:31

Certidão de Crédido

15/07/2025, 15:21

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Tok De Seducao Moda Intima - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

15/07/2025, 15:21

Em 28/04/2025

15/07/2025, 15:19

Juntada -> Petição

29/04/2025, 19:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.: 5421907-13.2019.8.09.0025Polo ativo: Tok De Seducao Moda IntimaPolo passivo: Debora Cristina Vieira Gomes Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Tok De Seducao Moda Intima em face de Debora Cristina Vieira Gomes, devidamente qualificados nos autos.Compulsando os autos, observo que foram realizadas diversas consultas nos sistemas conveniados do Tribunal de Justiça, no entanto, não foram localizados bens para a satisfação do débito executado.Intimada para indicar o endereço atualizado da executada, a parte exequente requereu a aplicação das medidas atípicas sem demonstração mínima de potencial eficácia (evento 91).Relatado o essencial, decido.As medidas solicitadas pela parte exequente, por atingirem mais a pessoa da executada do que, efetivamente, seu patrimônio, são condicionadas não somente ao exaurimento das tentativas constritivas típicas, como também à demonstração mínima do potencial de eficácia. Nos casos em que o exequente demonstra ao menos a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, as medidas poderão até ser reconhecidas, contudo, não é o caso dos autos, razão pela qual, indefiro o pedido.Conforme disposição do artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, o processo de execução por título extrajudicial deverá ser imediatamente extinto quando não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, disposição que também é aplicável ao caso de execução por título judicial, mediante interpretação analógica.Para dirimir qualquer celeuma sobre o tema, foi editado o Enunciado n.º 75 do FONAJE, com a seguinte redação: Enunciado 75 — A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei n.º 9.099/95 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Ante ao exposto, julgo extinto o feito, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, determinando que a Secretaria deste Juizado expeça a certidão do crédito exequendo, conforme Enunciado 75 do FONAJE.Proceda-se com o levantamento de eventuais constrições não reclamadas.Sem custas e honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/1995.Em caso de interposição de recurso inominado, deverá a parte interessada promover o recolhimento das custas processuais não abrangidas em sede de primeiro grau de jurisdição. Certifique a serventia acerca do preparo (art. 42, §1º, da Lei 9.099/95) e, em caso positivo, intime-se o recorrido para oferecer resposta no prazo legal (art. 42, §2º, da Lei 9.099/95).Transitada em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas de praxe.A presente sentença tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas–GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tok De Seducao Moda Intima - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado - 04/04/2025 13:57:08)

04/04/2025, 14:58

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

04/04/2025, 13:57

P/ DECISÃO

31/01/2025, 14:19

Juntada -> Petição

28/01/2025, 21:12

Indicar novo endereço

07/01/2025, 11:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tok De Seducao Moda Intima - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

07/01/2025, 11:13

Para Debora Cristina Vieira Gomes (Mandado nº 3905063 / Referente à Mov. Intimação Não Efetivada (29/10/2024 16:14:32))

05/01/2025, 16:00

Para Caldas Novas - Central de Mandados (Mandado nº 3905063 / Para: Debora Cristina Vieira Gomes)

26/11/2024, 12:54

Documentos

Sentença

•04/04/2025, 13:57

Decisão

•12/08/2024, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.: 5421907-13.2019.8.09.0025Polo ativo: Tok De Seducao Moda IntimaPolo passivo: Debora Cristina Vieira Gomes Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Tok De Seducao Moda Intima em face de Debora Cristina Vieira Gomes, devidamente qualificados nos autos.Compulsando os autos, observo que foram realizadas diversas consultas nos sistemas conveniados do Tribunal de Justiça, no entanto, não foram localizados bens para a satisfação do débito executado.Intimada para indicar o endereço atualizado da executada, a parte exequente requereu a aplicação das medidas atípicas sem demonstração mínima de potencial eficácia (evento 91).Relatado o essencial, decido.As medidas solicitadas pela parte exequente, por atingirem mais a pessoa da executada do que, efetivamente, seu patrimônio, são condicionadas não somente ao exaurimento das tentativas constritivas típicas, como também à demonstração mínima do potencial de eficácia. Nos casos em que o exequente demonstra ao menos a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, as medidas poderão até ser reconhecidas, contudo, não é o caso dos autos, razão pela qual, indefiro o pedido.Conforme disposição do artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, o processo de execução por título extrajudicial deverá ser imediatamente extinto quando não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, disposição que também é aplicável ao caso de execução por título judicial, mediante interpretação analógica.Para dirimir qualquer celeuma sobre o tema, foi editado o Enunciado n.º 75 do FONAJE, com a seguinte redação: Enunciado 75 — A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei n.º 9.099/95 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Ante ao exposto, julgo extinto o feito, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, determinando que a Secretaria deste Juizado expeça a certidão do crédito exequendo, conforme Enunciado 75 do FONAJE.Proceda-se com o levantamento de eventuais constrições não reclamadas.Sem custas e honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/1995.Em caso de interposição de recurso inominado, deverá a parte interessada promover o recolhimento das custas processuais não abrangidas em sede de primeiro grau de jurisdição. Certifique a serventia acerca do preparo (art. 42, §1º, da Lei 9.099/95) e, em caso positivo, intime-se o recorrido para oferecer resposta no prazo legal (art. 42, §2º, da Lei 9.099/95).Transitada em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas de praxe.A presente sentença tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas–GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

07/04/2025, 00:00