Procedimento Comum Cível 5623130-97.2024.8.09.0071 - TJGO

Cálculo de Custas

12/06/2025, 19:05

Processo Arquivado

11/06/2025, 15:14

Certidão Expedida

11/06/2025, 15:13

Processo baixado à origem/devolvido

26/05/2025, 16:39

Processo baixado à origem/devolvido

26/05/2025, 16:39

Certidão Expedida

26/05/2025, 16:39

Certidão Expedida

29/04/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. CARÊNCIA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. RECUSA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de obrigação de fazer para que plano de saúde custeasse cirurgia bariátrica, alegando-se carência contratual. A apelante, beneficiária do plano desde 04/04/2023, teve o pedido negado em razão da cláusula contratual que prevê carência de 24 meses para doenças preexistentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a recusa de cobertura para a cirurgia bariátrica, em razão da carência contratual, é lícita, considerando a ausência de urgência ou emergência médica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O plano de saúde é de autogestão, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608, STJ). Aplica-se a Lei nº 9.656/1998. O contrato prevê carência de 24 meses para doenças preexistentes.4. A jurisprudência do STJ admite cláusulas de carência, exceto em casos de urgência ou emergência. O parecer técnico do NATJUS e os laudos médicos atestaram a ausência de urgência ou emergência no caso. A obesidade, embora doença crônica, não configura, no caso, urgência ou emergência médica.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. A cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência. 2. A recusa de cobertura para cirurgia bariátrica, em razão da carência contratual, é legítima na ausência de comprovação de urgência ou emergência."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 35-C; CPC, art. 487, I; art. 85, § 11; art. 98, § 3º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 608, STJ; AgInt no AREsp n. 2.393.271/CE, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023; TJGO, Apelação Cível 5494149-57.2017.8.09.0051, Relator Desembargador CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2019, DJe de 30/01/2019; TJGO, Agravo de Instrumento 5269979-29.2022.8.09.0051, Relator Desembargador LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/08/2022, DJe de 10/08/2022 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 5623130-97.2024.8.09.0071COMARCA: HIDROLÂNDIARELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAPELANTE: JANAINA RODRIGUESAPELADO: IPASGO – INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por JANAINA RODRIGUES contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da comarca de Hidrolândia, Dr. Eduardo Perez Oliveira, nos autos da ação ordinária de obrigação de fazer, proposta pela apelante em face de IPASGO – INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS, ora apelado.Pela sentença recorrida, o Magistrado singular julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:“É incontroverso nos autos que a requerente é beneficiária do plano de assistência à saúde ofertado pela parte requerida desde 04.04.2023, bem ainda a recusa da requerida na cobertura do atendimento em razão de carência (24 meses) por se tratar de patologia preexistente, conforme cláusula décima segunda, inciso VI, do contrato.Deste modo, antes do término do período de carência contratual, o médico da autora solicitou a liberação de cirurgia bariátrica (mov. 1, arq. 8), cuja cobertura foi negada pela parte ré, justamente por estar a parte autora no período de carência, conforme documento acostado em mov. 1, arq. 14.Ressalta-se, neste ponto, que as exceções ao cumprimento dos prazos de carência são os casos de urgência e/ou emergência, hipóteses em que o plano de saúde é obrigado a efetuar a cobertura após decorridas 24 horas da vigência do contrato, o que não restou demonstrado nos autos, segundo o parecer do NATJUS (mov. 16).(...)Portanto, não sendo caso de urgência, tampouco de emergência, a cláusula de carência é plenamente válida, de modo que a cobertura da cirurgia bariátrica antes de vencido o prazo de cobertura parcial temporária é indevida e a recusa da parte requerida em dar suporte à realização do procedimento cirúrgico foi exercida dentro dos limites do regular exercício do seu direito.(...)Nesse cenário, a improcedência do pedido de obrigação de fazer é medida impositiva, uma vez que não ultrapassado o período de carência contratual.Além disso, sendo lícita a negativa de cobertura do procedimento cirúrgico pretendido pela parte autora, não há que se falar na ocorrência dos danos morais mencionados na petição inicial.FIRME EM TAIS RAZÕES, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa e nas custas processuais, observada a suspensão caso tenha sido concedida a gratuidade.” (evento 23)Irresignada, a autora interpõe o presente recurso de apelação cível (evento 27), pretendendo a reforma da sentença, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos autorais, com a consequente inversão das verbas de sucumbência.Pois bem, de pronto e sem delongas, entendo que a irresignação não deve prosperar.Em proêmio, mister consignar que o Ipasgo Saúde, como cediço, é um plano de saúde de autogestão, sem fins lucrativos, devidamente registrado na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), de modo que é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, em virtude da inexistência de relação de consumo, consoante inteligência da súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, verbis:Súmula nº 608. “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.”Com efeito, entende-se por operadora de autogestão a empresa que opera plano de assistência à saúde destinado, exclusivamente, a empregados ativos, aposentados, pensionistas ou ex-empregador, de uma ou mais empresas ou, ainda, a participantes e dependentes de associações de pessoas físicas ou jurídicas, fundações, sindicatos, entidades de classes profissionais ou assemelhados e seus dependentes, o que é o caso do IPASGO, nos termos da Lei n. 21.880/2023, alterada pela Lei n. 22.614/2024.Contudo, aplica-se a Lei 9.656/1998 aos planos de saúde administrados por entidades de autogestão, por força do artigo 1º, inciso I.Dito isso, do compulso dos autos, observa-se que, a autora é usuária do plano de saúde ofertado pelo requerido desde 04/04/2023, quando aderiu ao Ipasgo Saúde (evento 16, arquivo 03).No momento da adesão, a beneficiária optou por não responder à entrevista, assumindo, para tanto, qualquer responsabilidade e ficando ciente de que a análise quanto à presença de doenças preexistentes seria conforme normas do IPASGO, conforme Declaração de Saúde acostada à contestação (evento 16, arquivo 03).A respeito, o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes previu, em sua cláusula décima segunda, que a assistência à saúde somente seria garantida com o cumprimento da carência de 24 (vinte e quatro) meses para cobertura de doenças ou lesões, congênitas ou preexistentes, declaradas ou não em procedimento, senão veja:“CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - A assistência à saúde prestada pelo IPASGO somente é garantida com o pagamento pontual das mensalidades e o cumprimento das carências estipuladas no artigo 47 da Lei supramencionada, contados a partir do pagamento da primeira mensalidade. A saber:I - 60 (sessenta) dias para consultas e exames simples;II- 90 (noventa) dias para os procedimentos ambulatoriais;III - 180 (cento e oitenta) dias para internações clínicas e cirúrgicas, exames e procedimentos de alto custo;IV - 180 (cento e oitenta) dias para os procedimentos ambulatoriais em psicologia, fonoaudiologia, nutrição, fisioterapia e odontologia;V - 300 (trezentos) dias para assistência relativa à gravidez:VI - 24 (vinte e quatro) meses para cobertura de doenças ou lesões, congênitas ou preexistentes, declaradas ou não em procedimento específico e preliminar à inclusão.” [destaquei]No caso, os relatórios médicos colacionados à inicial, emitidos nos meses de abril e maio de 2024, apontam que a autora é portadora de obesidade há vários anos e, a despeito das tentativas de perda de peso, inclusive com uso de medicações, não obteve sucesso no tratamento, razão pela qual foi indicada, pelo médico assistente, a cirurgia bariátrica. O procedimento, contudo, foi negado pelo plano de saúde requerido, fulcrado na convicção da doença preexistente da segurada.Sobre o tema, convém destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada ilegal, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como no caso em estudo. Vejamos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. APENDICITE AGUDA. PRAZO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A "cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência" (AgInt no REsp 1.815.543/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 6/11/2019). 2. "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado" (Súmula 302/STJ). 3. "A recusa indevida de cobertura, pela operadora de plano de saúde, nos casos de urgência ou emergência, enseja reparação a título de dano moral, em razão do agravamento ou aflição psicológica ao beneficiário, ante a situação vulnerável em que se encontra" (AgInt no REsp 2.025.038/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023). (…) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.393.271/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023.) [destaquei]Transportando a aludida intelecção para o caso presente e da detida análise dos autos, não é possível identificar a urgência e ou emergência no procedimento solicitado pela autora, apesar de existir tratamento delimitado/cirúrgico a que deverá ser submetida, consoante os documentos jungidos à exordial.Nesse sentido, o laudo cardiológico visto no arquivo 12 do evento 01 atestou ser o procedimento requerido pela autora de risco moderado, uma vez que é assintomática do ponto de vista cardiológico, além de encontrar-se com boa condição respiratória, de acordo com o laudo da fisioterapeuta que a acompanha (evento 01, arquivo 11), o que também indica a ausência de urgência para a adoção do procedimento ou o risco de vida da autora.Nesse mesmo sentido, ressalte-se que o Parecer Técnico emanado pelo Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS), acostado no evento 16, concluiu que a demandante apresenta diagnóstico de obesidade grau III e preenche os requisitos para o tratamento cirúrgico. Nada obstante, considerou que não foram identificados elementos nas informações médicas presentes nos autos que permitam classificar o caso em tela como urgência médica, de modo que o caso configura-se como eletivo, de acordo com os critérios do Conselho Federal de Medicina e do Ministério da Saúde.Embora tenha ponderado que a demora na realização do procedimento cirúrgico possa contribuir para o agravamento das comorbidades associadas à obesidade da requerente, não é possível verificar risco iminente de vida ou piora recente no quadro de saúde que exija o tratamento médico imediato, caracterizadores de emergência ou urgência médica, conforme define o artigo 35-C, da Lei n. 9.656/1998, in verbis:“Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos:I – de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;II – de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional;”Assim sendo, reputa-se como legítima, no caso, a recusa do plano de saúde com base na existência da carência de 24 (vinte e quatro) meses para doenças preexistentes, sobretudo diante da ausência de provas de drástica piora recente do estado de saúde da apelante, nos termos da jurisprudência deste Tribunal: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. I- Negativa de cobertura. Cirurgia bariátrica. Período de Carência. Urgência não comprovada. A cláusula contratual que prevê a cobertura parcial temporária (prazo de suspensão de 24 meses) não é considerada abusiva, sendo perfeitamente admitida pela Lei 9.656/98 (com as alterações trazidas pela Medida Provisória nº 2.177/01, pela Lei nº 11.935/09 e pela Lei 12.880/2013), excetuando-se nos casos de emergência quando implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis ao paciente. II - Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. Recurso desprovido. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é necessária fixação de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11 do CPC, quando o recurso não for conhecido ou for conhecido e desprovido, o que se aplica ao caso em comento. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJGO, Apelação Cível 5494149-57.2017.8.09.0051, Relator Desembargador CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2019, DJe de 30/01/2019) [destaquei]AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CIRURGIA BARIÁTRICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. FALTA DE PROVA ACERCA DA URGÊNCIA ALEGADA. AUSÊNCIA DE COBERTURA. PERÍODO DE CARÊNCIA. RECUSA LEGÍTIMA. I - Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil o deferimento de liminar de tutela provisória possui como requisito a probabilidade do direito (relevância do direito invocado) e o perigo de dano ou o receio de ineficácia do provimento final de mérito (periculum in mora). II - Na espécie, o Parecer Técnico emanado pelo NATJUS considerou que a demandante apresenta diagnóstico de obesidade grau III, com tratamento clínico prévio insatisfatório de mais de dois anos, sendo portanto elegível para a realização do tratamento cirúrgico da obesidade, de acordo com os critérios do Conselho Federal de Medicina e do Ministério da Saúde, mas considerou o procedimento solicitado - Gastroplastia, como eletivo, não sendo possível reconhecer risco iminente de vida ou sofrimento intenso que exija o tratamento médico imediato, caracterizadores de emergência ou urgência médica, de acordo com as definições do CFM. III - Assim, não comprovada a urgência/emergência na realização da cirurgia reparadora postulada pela agravada, neste momento, mostra-se ausente um dos requisitos para a concessão da antecipação de tutela na ação de origem. IV - Por fim, é válido o período de carência para ingresso no plano de saúde referente às doenças preexistentes declaradas pelo próprio consumidor, o qual somente pode ser excluído em caso de procedimento de urgência ou emergência (art. 35-C, lei 9.656/98), o que não se amolda a espécie, cabendo, portanto, a reforma da decisão de piso. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5269979-29.2022.8.09.0051, Relator Desembargador LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/08/2022, DJe de 10/08/2022) [destaquei]Desse modo, afigura-se escorreita a sentença que, diante da ausência de comprovação do caráter emergencial do procedimento cirúrgico, considerou lícita a negativa de cobertura pelo IPASGO,Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida, por estes e seus próprios fundamentos.Permanecendo a ré/apelante vencida neste grau recursal, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, em atenção ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, mantendo-se suspensa a exigibilidade, por se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Digesto Processual.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator7RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 5623130-97.2024.8.09.0071COMARCA: HIDROLÂNDIARELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAPELANTE: JANAINA RODRIGUESAPELADO: IPASGO – INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. CARÊNCIA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. RECUSA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de obrigação de fazer para que plano de saúde custeasse cirurgia bariátrica, alegando-se carência contratual. A apelante, beneficiária do plano desde 04/04/2023, teve o pedido negado em razão da cláusula contratual que prevê carência de 24 meses para doenças preexistentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a recusa de cobertura para a cirurgia bariátrica, em razão da carência contratual, é lícita, considerando a ausência de urgência ou emergência médica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O plano de saúde é de autogestão, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608, STJ). Aplica-se a Lei nº 9.656/1998. O contrato prevê carência de 24 meses para doenças preexistentes.4. A jurisprudência do STJ admite cláusulas de carência, exceto em casos de urgência ou emergência. O parecer técnico do NATJUS e os laudos médicos atestaram a ausência de urgência ou emergência no caso. A obesidade, embora doença crônica, não configura, no caso, urgência ou emergência médica.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. A cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência. 2. A recusa de cobertura para cirurgia bariátrica, em razão da carência contratual, é legítima na ausência de comprovação de urgência ou emergência."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 35-C; CPC, art. 487, I; art. 85, § 11; art. 98, § 3º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 608, STJ; AgInt no AREsp n. 2.393.271/CE, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023; TJGO, Apelação Cível 5494149-57.2017.8.09.0051, Relator Desembargador CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2019, DJe de 30/01/2019; TJGO, Agravo de Instrumento 5269979-29.2022.8.09.0051, Relator Desembargador LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/08/2022, DJe de 10/08/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 5623130-97.2024.8.09.0071. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Braga Viggiano.Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator Av. Assis Chateaubriand, Nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, Fone: (62) [email protected]

Intimação Efetivada

25/04/2025, 10:34

Intimação Efetivada

25/04/2025, 10:34

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

25/04/2025, 10:12

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

25/04/2025, 10:12

Certidão Expedida

07/04/2025, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

04/04/2025, 14:51

Intimação Efetivada

04/04/2025, 14:51

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

04/04/2025, 14:51

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

31/03/2025, 10:48

Certidão Expedida

13/03/2025, 09:41

Autos Conclusos

11/03/2025, 07:28

Recurso Autuado

11/03/2025, 07:28

Recurso Distribuído

10/03/2025, 17:12

Recurso Distribuído

10/03/2025, 17:12

Juntada -> Petição

20/02/2025, 17:40

Troca de Responsável

17/02/2025, 08:49

Intimação Efetivada

28/01/2025, 17:09

Certidão Expedida

28/01/2025, 17:08

Juntada -> Petição -> Apelação

27/01/2025, 16:59

Intimação Lida

13/12/2024, 03:03

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

03/12/2024, 21:27

Intimação Efetivada

03/12/2024, 21:27

Intimação Expedida

03/12/2024, 21:27

Autos Conclusos

14/10/2024, 17:03

Juntada -> Petição -> Impugnação

09/10/2024, 10:01

Intimação Lida

30/09/2024, 03:07

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar

18/09/2024, 21:55

Intimação Efetivada

18/09/2024, 21:55

Intimação Expedida

18/09/2024, 21:55

Juntada -> Petição -> Contestação

26/07/2024, 14:53

Autos Conclusos

24/07/2024, 10:34

Juntada de Documento

12/07/2024, 17:37

Juntada -> Petição

10/07/2024, 17:44

Intimação Lida

08/07/2024, 03:08

Intimação Expedida

28/06/2024, 18:24

Certidão Expedida

28/06/2024, 18:24

Certidão Expedida

28/06/2024, 18:21

Certidão Expedida

28/06/2024, 14:01

Intimação Efetivada

27/06/2024, 21:39

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

27/06/2024, 21:39

Juntada de Documento

26/06/2024, 19:02

Processo Distribuído

26/06/2024, 15:20

Autos Conclusos

26/06/2024, 15:20

Inclusão no Juízo 100% Digital

26/06/2024, 15:20

Peticão Enviada

26/06/2024, 15:20

—

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Certidão Expedida

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(54)