Execução Fiscal 0129459-58.2007.8.09.0107 - TJGO

Execução Fiscal 0129459-58.2007.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

28/05/2025, 18:17

Baixa Definitiva

28/05/2025, 18:17

Transito em julgado - evento 49

28/05/2025, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o (Acordo Homologado) (CNJ:466)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"641004"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461/(64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 0129459-58.2007.8.09.0107 S E N T E N Ç A Trata-se de execução fiscal proposta pela CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE GOIAS em face de EXPEDITO FRANCISCO DE OLIVEIRA.Instado, o exequente reconheceu a perda de sua pretensão executiva (mov. 47).Vieram os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.Em conformidade com o disposto no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, “se dá decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, após ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.Da análise dos autos, verifico que as diligências realizadas para localização de bens penhoráveis restaram infrutíferas, o que ensejou a suspensão do curso do processo pelo prazo de um ano e o consequente arquivamento provisório dos autos, em decisão proferida em 15/07/2014.Transcorrido mais de cinco anos desde o fim da suspensão, a parte exequente foi ouvida e reconheceu a existência de causa suspensiva/interruptiva do prazo prescricional.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, em razão do advento da prescrição intercorrente, nos termos dos artigos 487, II, e 924, V, ambos do CPC e 156, V, do CTN.Promova-se a liberação de eventuais bens conscritos. Sem custas, por força do disposto no art. 39 da Lei 6.830/80. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Diante do patente desinteresse recursal, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.Intimações e diligências necessárias.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - 02/04/2025 20:24:41)

04/04/2025, 15:16

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/04/2025, 20:24

P/ SENTENÇA

18/03/2025, 14:19

Petição

27/02/2025, 10:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE GOIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 24/02/2025 14:30:13)

24/02/2025, 16:57

Despacho -> Mero Expediente

24/02/2025, 14:30

P/ DECISÃO

22/11/2024, 18:00

Transcurso prazo de suspensão

11/11/2024, 18:16

Processo Desarquivado

11/11/2024, 18:15

Processo Arquivado Provisoriamente

19/12/2023, 16:13

Despacho -> Mero Expediente

19/12/2023, 14:33

Documentos

Sentença

•02/04/2025, 20:24

Despacho

•24/02/2025, 14:30

—

Processo Arquivado

Baixa Definitiva

Transito em julgado - evento 49

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

P/ SENTENÇA

Petição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE GOIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 24/02/2025 14:30:13)

Despacho -> Mero Expediente

P/ DECISÃO

Transcurso prazo de suspensão

Processo Desarquivado

Processo Arquivado Provisoriamente

Despacho -> Mero Expediente

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