Ação Penal - Procedimento Sumário 0395246-61.2014.8.09.0024 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumário 0395246-61.2014.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/04/2025, 14:48

Processo Arquivado

22/04/2025, 14:48

Certidão Trânsito em Julgado

22/04/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3ª VARA CRIMINALAV. C, QD. 1-A, BAIRRO ITAGUAÍ IIIBalcão Virtual - Telefone/WhatsApp: (64) 3454-9635 - Email: [email protected] n. 0395246-61.2014.8.09.0024 SENTENÇA Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público de Goiás em face de Pedro Henrique Lopes de Moraes, qualificado nos autos, como incurso no crime tipificado no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 24/03/2021 (movimentação nº 11). O Ministério Público formulou proposta de suspensão condicional do processo em favor do acusado, a qual foi aceita, conforme Termo de Assentada constante no evento nº 58. Posto isto, o órgão ministerial requereu a extinção da punibilidade em razão do cumprimento do pacto (movimentação nº 86). Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. Compulsando os autos, constato que o denunciado demonstrou o cumprimento integral das obrigações impostas na suspensão (movimentações nº 73/75 e nº 79/81), bem como que transcorreu o período de prova de 02 (dois) anos, fixado em 21/03/2023. Assim, pertinente a declaração da extinção da punibilidade da agente, dada a satisfação das condições. Por fim, acolho o parecer aportado pelo Ministério Público e declaro extinta a punibilidade de Pedro Henrique Lopes de Moraes, qualificado nos autos, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95. Dispensada intimação pessoal do sentenciado, nos termos do Enunciado 105 Fonaje. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixas de estilo. Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. Flávio Pereira dos Santos SilvaJuiz de Direito

07/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pedro Henrique Lopes De Moraes - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Cumprimento da suspensão condicional do processo - 04/04/2025 14:21:10)

04/04/2025, 15:20

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Cumprimento da suspensão condicional do processo

04/04/2025, 14:21

P/ SENTENÇA

03/04/2025, 07:11

Juntada -> Petição

03/04/2025, 00:16

Por Andre Filipe Lopes Aguiar (Referente à Mov. Certidão Expedida (31/03/2025 09:10:32))

03/04/2025, 00:16

Vista ao Ministério Público

31/03/2025, 09:10

On-line para Caldas Novas - Promotoria da 3ª Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

31/03/2025, 09:10

Término da Suspensão do Processo

31/03/2025, 03:00

COMPARECIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL FEVEREIRO/2025 TRIMESTRAL

26/02/2025, 15:42

COMPARECIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL NOVEMBRO/2024 TRIMESTRAL

08/11/2024, 15:09

COMPARECIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL AGOSTO/2024 3/8 TRIMESTRAL

21/08/2024, 14:47

Documentos

Sentença

•04/04/2025, 14:21

Despacho

•23/11/2022, 15:49

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