Execução Fiscal 0430209-13.2005.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

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Execucao FiscalDiligênciasObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2023

Valor da Causa

R$ 1.558.217,79

Órgão julgador

2ª Vara (cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

13/04/2026, 17:27

Decorrido Prazo

13/04/2026, 17:26

Juntada -> Petição

06/04/2026, 08:39

Intimação Lida

30/03/2026, 03:13

Intimação Expedida

19/03/2026, 09:57

Juntada -> Petição

17/03/2026, 14:58

Certidão Expedida

11/03/2026, 22:30

Decorrido Prazo

11/03/2026, 22:28

Juntada -> Petição

10/03/2026, 09:51

Intimação Lida

09/03/2026, 03:17

Despacho -> Mero Expediente

27/02/2026, 17:47

Intimação Expedida

27/02/2026, 17:47

Autos Conclusos

26/01/2026, 22:19

Intimação Lida

21/01/2026, 03:48

Juntada -> Petição

18/12/2025, 15:03

Todas as movimentações(91)

Autos Conclusos

13/04/2026, 17:27

Decorrido Prazo

13/04/2026, 17:26

Juntada -> Petição

06/04/2026, 08:39

Intimação Lida

30/03/2026, 03:13

Intimação Expedida

19/03/2026, 09:57

Juntada -> Petição

17/03/2026, 14:58

Certidão Expedida

11/03/2026, 22:30

Decorrido Prazo

11/03/2026, 22:28

Juntada -> Petição

10/03/2026, 09:51

Intimação Lida

09/03/2026, 03:17

Despacho -> Mero Expediente

27/02/2026, 17:47

Intimação Expedida

27/02/2026, 17:47

Autos Conclusos

26/01/2026, 22:19

Intimação Lida

21/01/2026, 03:48

Juntada -> Petição

18/12/2025, 15:03

Intimação Expedida

11/12/2025, 13:19

Juntada de Documento

05/12/2025, 09:53

Certidão Expedida

20/10/2025, 16:08

Decisão -> deferimento

16/10/2025, 17:10

Autos Conclusos

12/08/2025, 17:29

Juntada -> Petição

11/08/2025, 12:25

Intimação Lida

04/08/2025, 03:17

Ato Ordinatório

24/07/2025, 15:03

Intimação Expedida

24/07/2025, 15:03

Intimação Não Efetivada

13/06/2025, 02:49

Intimação Expedida

04/06/2025, 23:37

Ato Ordinatório

02/06/2025, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 0430209-13.2005.8.09.0024 Demandante(s): O ESTADO DE GOIAS Demandado(s): LATICINIOS CALDAS NOVAS LTDA DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. No curso do feito, a executada LATICINIOS CALDAS NOVAS LTDA E ROMOALDO SERINA apresentou exceção de pré-executividade (evento 44), ocasião em que sustentou que não cabe, por fim, requereu a concessão da gratuidade da justiça. Intimada, a Fazenda Pública se manteve inerte (evento 58). É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é incidente processual não previsto em lei, fruto de construção doutrinária e amplamente admitido pela jurisprudência, por meio da qual o executado defende-se utilizando de matérias conhecíveis de ofício. De acordo com o Súmula 393-STJ, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Além disso, "em sede de exceção de pré-executividade, o juiz pode determinar a complementação das provas, desde que elas sejam preexistentes" (STJ. 3ª Turma. REsp 1912277-AC, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/05/2021 - informativo 697). I – Da Gratuidade da Justiça A parte executada em sede de exceção de pré-executividade requereu a concessão da gratuidade da justiça o pedido não merece ser concedido, pois conforme o ordenamento jurídico é necessário que a parte que pleiteia a gratuidade da justiça junte prova da sua situação de hipossuficiência econômica nos autos do processo. Todavia, a parte executada está sendo representada por um curador especial nomeado pelo juízo, o que impede que o defensor junte prova nos autos do processo por não possuir nenhum contato com a parte executada. Pela ausência de documentos que comprova a hipossuficiência financeira, ex vi art. 5º, LXXIV, da CF e Súmula 25 do TJGO, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. II – Do Redirecionamento da Execução ao Sócio Em sua defesa a parte excipiente alega que pessoa jurídica de direito privado, a qual teve decretada sua dissolução irregular sem preencher os quesitos autorizadores quais sejam: confusão patrimonial ou abuso de direito (ultra vires societatis actum) e, logo em seguida por não possuir bens para penhora, teve a execução direcionada para a pessoa física do seu sócio, o senhor ROMOALDO SERINA, por meio do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Tal argumento trazido a baila não merece prosperar, explico. O tema do redirecionamento da execução fiscal para o sócio quando houver a dissolução irregular da empresa já se encontra pacificado pela jurisprudência e pelos tribunais superiores, de modo que foi edita a Súmula 435, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010, que assim dispõe: Súmula n. 435 do STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” Conforme consta nos autos do processo na fl. 65 dos autos físicos (mov. 03, aquivo 01), a parte exequente requereu um mandado de averiguação para certificar se a empresa executada continuava em funcionamento em seu domicílio fiscal ou se havia encerrado suas atividades. Na fl. 81 dos autos físicos, foi juntada a certidão do oficial de justiça que registrou o seguinte: “CERTIFICO que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos supra especificado, dirigi-me ao endereço constante do mandado e em sendo aí, o executado ENCERROU suas atividades comerciais no endereço, onde hoje estabelece o LATÍCINIO SERINA”. Tendo em vista que o Sr. Oficial de Justiça possui Fé Pública, o caso concreto faz jus à Súmula n. 435 do STJ. Logo, é evidente que a parte exequente quando requereu o redirecionamento da execução fiscal ao sócio se encontrava respaldada pela lei e já havia todos os requisitos sidos preenchidos. Pautado em tais razões, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada por LATICINIOS CALDAS NOVAS LTDA E ROMOALDO SERINA. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. Arbitro 3 UHD’s na forma da portaria 293/02/PGE-GO, ao advogado dativo Dr. Marconi de Carvalho Safatle – OAB/GO 53.345. Intimem-se as partes. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

Intimação Efetivada

07/05/2025, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 0430209-13.2005.8.09.0024 Demandante(s): O ESTADO DE GOIAS Demandado(s): LATICINIOS CALDAS NOVAS LTDA DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. No curso do feito, a executada LATICINIOS CALDAS NOVAS LTDA E ROMOALDO SERINA apresentou exceção de pré-executividade (evento 44), ocasião em que sustentou que não cabe, por fim, requereu a concessão da gratuidade da justiça. Intimada, a Fazenda Pública se manteve inerte (evento 58). É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é incidente processual não previsto em lei, fruto de construção doutrinária e amplamente admitido pela jurisprudência, por meio da qual o executado defende-se utilizando de matérias conhecíveis de ofício. De acordo com o Súmula 393-STJ, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Além disso, "em sede de exceção de pré-executividade, o juiz pode determinar a complementação das provas, desde que elas sejam preexistentes" (STJ. 3ª Turma. REsp 1912277-AC, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/05/2021 - informativo 697). I – Da Gratuidade da Justiça A parte executada em sede de exceção de pré-executividade requereu a concessão da gratuidade da justiça o pedido não merece ser concedido, pois conforme o ordenamento jurídico é necessário que a parte que pleiteia a gratuidade da justiça junte prova da sua situação de hipossuficiência econômica nos autos do processo. Todavia, a parte executada está sendo representada por um curador especial nomeado pelo juízo, o que impede que o defensor junte prova nos autos do processo por não possuir nenhum contato com a parte executada. Pela ausência de documentos que comprova a hipossuficiência financeira, ex vi art. 5º, LXXIV, da CF e Súmula 25 do TJGO, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. II – Do Redirecionamento da Execução ao Sócio Em sua defesa a parte excipiente alega que pessoa jurídica de direito privado, a qual teve decretada sua dissolução irregular sem preencher os quesitos autorizadores quais sejam: confusão patrimonial ou abuso de direito (ultra vires societatis actum) e, logo em seguida por não possuir bens para penhora, teve a execução direcionada para a pessoa física do seu sócio, o senhor ROMOALDO SERINA, por meio do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Tal argumento trazido a baila não merece prosperar, explico. O tema do redirecionamento da execução fiscal para o sócio quando houver a dissolução irregular da empresa já se encontra pacificado pela jurisprudência e pelos tribunais superiores, de modo que foi edita a Súmula 435, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010, que assim dispõe: Súmula n. 435 do STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” Conforme consta nos autos do processo na fl. 65 dos autos físicos (mov. 03, aquivo 01), a parte exequente requereu um mandado de averiguação para certificar se a empresa executada continuava em funcionamento em seu domicílio fiscal ou se havia encerrado suas atividades. Na fl. 81 dos autos físicos, foi juntada a certidão do oficial de justiça que registrou o seguinte: “CERTIFICO que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos supra especificado, dirigi-me ao endereço constante do mandado e em sendo aí, o executado ENCERROU suas atividades comerciais no endereço, onde hoje estabelece o LATÍCINIO SERINA”. Tendo em vista que o Sr. Oficial de Justiça possui Fé Pública, o caso concreto faz jus à Súmula n. 435 do STJ. Logo, é evidente que a parte exequente quando requereu o redirecionamento da execução fiscal ao sócio se encontrava respaldada pela lei e já havia todos os requisitos sidos preenchidos. Pautado em tais razões, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada por LATICINIOS CALDAS NOVAS LTDA E ROMOALDO SERINA. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. Arbitro 3 UHD’s na forma da portaria 293/02/PGE-GO, ao advogado dativo Dr. Marconi de Carvalho Safatle – OAB/GO 53.345. Intimem-se as partes. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

04/04/2025, 15:18

Intimação Efetivada

04/04/2025, 15:18

Certidão Expedida

19/02/2025, 12:22

Autos Conclusos

19/02/2025, 12:22

Despacho -> Mero Expediente

18/12/2024, 18:18

Intimação Efetivada

18/12/2024, 18:18

Autos Conclusos

17/09/2024, 15:49

Certidão Expedida

17/09/2024, 15:48

Intimação Efetivada

17/09/2024, 15:48

Intimação Lida

11/07/2024, 03:06

Juntada -> Petição -> Adjudicação Requerida

01/07/2024, 20:11

Despacho -> Mero Expediente

01/07/2024, 14:53

Intimação Efetivada

01/07/2024, 14:53

Intimação Expedida

01/07/2024, 14:53

Juntada -> Petição

06/05/2024, 16:09

Autos Conclusos

03/05/2024, 16:01

Juntada -> Petição

05/03/2024, 18:22

Juntada de Documento

23/02/2024, 17:02

Intimação Lida

19/02/2024, 03:19

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

09/02/2024, 20:33

Intimação Efetivada

09/02/2024, 20:33

Intimação Expedida

09/02/2024, 20:33

Certidão Expedida

07/11/2023, 12:19

Autos Conclusos

07/11/2023, 12:19

Troca de Responsável

03/10/2023, 15:34

Processo Redistribuído

03/10/2023, 14:00

Certidão Expedida

03/10/2023, 14:00

Intimação Efetivada

22/08/2023, 16:16

Intimação Lida

21/07/2023, 03:57

Juntada -> Petição

18/07/2023, 07:59

Certidão Expedida

11/07/2023, 17:03

Intimação Expedida

11/07/2023, 17:03

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

11/07/2023, 15:58

Intimação Efetivada

18/04/2023, 15:42

Decisão -> Nomeação -> Curador

03/03/2023, 15:24

Autos Conclusos

08/12/2022, 14:11

Intimação Efetivada

27/10/2022, 13:42

Juntada de Documento

21/10/2022, 09:31

Certidão Expedida

26/09/2022, 14:55

Citação Efetivada

16/09/2022, 01:58

Citação Expedida

25/08/2022, 20:25

Certidão Expedida

22/08/2022, 14:05

Juntada de Documento

22/08/2022, 14:02

Decisão -> Outras Decisões

10/06/2022, 17:42

Intimação Efetivada

10/06/2022, 17:42

Autos Conclusos

16/05/2022, 13:45

Juntada -> Petição

21/02/2022, 07:55

Certidão Expedida

10/11/2021, 17:26

Intimação Efetivada

10/11/2021, 17:26

Troca de Responsável

10/11/2021, 17:20

Certidão Expedida

10/11/2021, 17:20

Intimação Lida

20/09/2021, 03:25

Intimação Expedida

08/09/2021, 17:28

Certidão Expedida

02/09/2021, 09:49

Mudança de Assunto Processual

21/06/2021, 15:37

Certidão Expedida

21/01/2020, 15:58

Juntada de Documento

06/11/2019, 14:44

Juntada de Documento

11/09/2019, 14:38

Processo Distribuído

11/09/2019, 14:38

Juntada de Documento

11/09/2019, 14:38

Processo Distribuído

13/10/2005, 00:00

Documentos

Despacho

•27/02/2026, 17:47

Decisão

•16/10/2025, 17:10

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 15:03

Decisão

•04/04/2025, 15:18

Despacho

•18/12/2024, 18:18

Despacho

•01/07/2024, 14:53

Decisão Monocrática

•23/02/2024, 16:54

Decisão

•09/02/2024, 20:33

Decisão

•03/03/2023, 15:24

Decisão

•10/06/2022, 17:42

08/05/2025, 00:00

07/04/2025, 00:00