Procedimento Comum Cível 5741345-44.2024.8.09.0164 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5741345-44.2024.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM UTILIZAÇÃO PARA COMPRAS OU SAQUES COMPLEMENTARES. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Duplo agravo interno interposto contra decisão monocrática que afastou a condenação por danos morais e determinou a restituição de valores descontados indevidamente, na forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data. O banco alegou regularidade da contratação e ausência de cobrança indevida. O consumidor pleiteou a reforma quanto ao afastamento da indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a contratação de cartão de crédito consignado sem utilização para compras ou saques complementares; e (ii) saber se é devida indenização por danos morais diante da abusividade da contratação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contratação de cartão de crédito consignado, sem que tenha havido compras ou saques complementares, configura prática abusiva, nos termos da Súmula 63 do TJGO, o que justifica sua conversão em empréstimo consignado comum.4. O consumidor realizou apenas um saque no momento da contratação, o que evidencia que a operação não se deu nos moldes de cartão de crédito.5. A instituição financeira não comprovou a existência de saques adicionais, e o documento apresentado não guarda relação com o contrato em discussão.6. A repetição do indébito deve observar a modulação fixada no EAREsp 676.608/RS: simples para valores anteriores a 30/03/2021 e em dobro após essa data.7. Não restou configurado o dano moral, pois a situação não demonstrou violação a direitos da personalidade, tratando-se de mero aborrecimento.8. Os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recursos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito consignado sem utilização para compras ou saques complementares configura prática abusiva, devendo o contrato ser convertido em empréstimo consignado comum. 2. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, conforme modulação do EAREsp 676.608/RS. 3. A ausência de violação aos direitos da personalidade do consumidor impede o reconhecimento de dano moral em situações de aborrecimento decorrente de contratação abusiva.” PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão11ª Câmara CívelDUPLO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5741345-44.2024.8.09.0164COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL1º AGRAVANTE: BANCO BMG S/A2º AGRAVANTE: LEONIDAS ALVES DOS SANTOS1º AGRAVADO: LEONIDAS ALVES DOS SANTOS2º AGRAVADO: BANCO BMG S/ARELATOR: DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO VOTO Presentes os correspondentes pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os agravos internos. Desde já, afirmo não prosperar o inconformismo dos agravantes, e os motivos para o desprovimento deste recurso não divergem daqueles já exarados no decisum atacado. Em relação ao 1º agravo interno, interposto pelo Banco BMG S/A, restou assentado na decisão objurgada que nos termos da Súmula 63 deste Tribunal de Justiça, é abusiva a contratação de cartão de crédito consignado em que não há a utilização do cartão para compras ou saques complementares, configurando-se prática que torna a dívida impagável, impondo ao consumidor o pagamento apenas de valor mínimo da fatura, com sucessivos refinanciamentos. No caso em voga, segundo consta dos autos (movimentação n. 16, arquivo 04), as partes firmaram contrato (“Termo de adesão cartão de crédito consignado Banco BMG”), com previsão de descontos mensais do valor mínimo de cada fatura em folha de pagamento. Ademais, nota-se que o autor/1ºagravado não realizou nenhuma compra com o cartão, havendo, na ocasião da contratação (julho/2018), liberação de um saque no valor de R$ 2.711,00 (dois mil setecentos e onze reais). Observa-se que foram efetuados vários descontos mensais no benefício previdenciário do autor, apenas do “valor mínimo da fatura”, o que indica que os descontos não possuem data para acabar. Nessas circunstâncias, em que o autor/1º agravado não realizou compras e saques complementares com o cartão, utilizando-o apenas para efetuar saque único (R$ 2.711,00), sua conduta indica ter sido a operação interpretada ou confundida com contrato de crédito pessoal consignado. A alegação da instituição financeira de que o autor/1º agravado realizou 2 (dois) saques no cartão de crédito não se sustenta, pois não há prova nesse sentido. O comprovante de TED do dia 31/01/2022 no valor de R$ 1.979,39 anexado à contestação não é saque e muito menos está vinculado ao contrato discutido nos autos. Ademais, a disponibilização do referido valor na conta bancária do autor não pode ser considerada saque do cartão de crédito objeto de discussão, pois não consta qualquer informação neste sentido junto à referida transação. Ao que tudo indica, esta disponibilização de valor (TED) de R$ 1.979,39 está relacionada à outro contrato firmado entre as partes. Nesse toar, irreparável a sentença no ponto em que declarou a nulidade das cláusulas contratuais relativas ao cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), adequando o contrato ao empréstimo pessoal consignado tradicional. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AUSÊNCIA DE COMPRAS E SAQUES COMPLEMENTARES. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 63/TJGO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. TEMA REPETITIVO 929/STJ. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE LANÇADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A decisão monocrática hostilizada atendeu aos ditames da legislação e jurisprudência pátrias, sobretudo o enunciado sumular 63/TJGO e o tema repetitivo 929/STJ, ao concluir pela abusividade do contrato de cartão de crédito consignado pactuado, considerando que a consumidora contratante não utilizou o plástico para compras ou saques excedentes ao limite contratado, bem assim, ao determinar a repetição dobrada do indébito, independentemente do elemento volitivo (má-fé) da instituição financeira, a partir de 31/03/2021, em razão da modulação dos efeitos do EAREsp 676608/RS. 2. Ausentes fatos ou argumentos novos a indicar a necessidade de reconsideração da conclusão desenvolvida na decisão anteriormente proferida por esta relatoria, o desprovimento do interno é a medida que se impõe. 3. O agravo interno interposto contra decisão fundamentada em entendimento sumulado e tema repetitivo enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4°, do CPC/15. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, 9ª C.C. Ag. Interno em Apelação Cível 5548153-91.2022.8.09.0011, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, DJe de 24/06/2024) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. SUMULA Nº 63 TJGO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PESSOAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicam-se as normas protetivas das relações de consumo (Código de Defesa do Consumidor), ao caso em epígrafe, diante da natureza bancária, ou financeira do contrato firmado. Inteligência da Súmula nº 297 do STJ. 2. Nos termos da Súmula nº 63 do TJ/GO, os empréstimos concedidos na modalidade Cartão de Crédito Consignado são revestidos de abusividade, por ofender ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tornam a dívida impagável, em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações. 3.Diante da necessidade de revisão de encargos contratuais, a restituição de valores, caso apurado montante pago a maior é medida de direito ante o princípio da vedação do enriquecimento ilícito. Segundo o entendimento, consolidada no STJ (ARESP 676.608/RS), a restituição em dobro de valores indevidamente cobrados do consumidor deve ocorrer somente para casos ocorridos após a publicação do acórdão, conforme modulação realizada.4. Destarte, o decisum agravado está em harmonia com os parâmetros da legalidade e da razoabilidade, de modo que deve ser confirmado por seus próprios e jurídicos fundamentos. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 2ª C.C., Ag. Interno em Apelação Cível 5515516-24.2021.8.09.0011, Rel. Sebastião José de Assis Neto, DJe de 20/05/2024) Sobre a repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Ademais, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (se dolosa ou culposa). A propósito, a transcrição de trecho da ementa: “6. A presente divergência deve ser solucionada à luz do princípio da vulnerabilidade e do princípio da boa-fé objetiva, inafastável diretriz dual de hermenêutica e implementação de todo o CDC e de qualquer norma de proteção do consumidor. O art. 42, parágrafo único, do CDC faz menção a engano e nega a devolução em dobro somente se for ele justificável. Ou seja, a conduta-base ou ponto de partida para a repetição de indébito é a ocorrência de engano por parte do fornecedor. Como argumento técnico-jurídico de defesa, a justificabilidade (= legitimidade) do engano, para afastar a devolução em dobro, insere-se no domínio da causalidade e não no domínio da culpabilidade, pois esta se resolve pelo prisma da boa-fé objetiva.” Ainda, aquela Corte Especial modulou os efeitos da decisão, ao modo de aplicar o entendimento fixado aos indébitos de natureza contratual não pública, cobrados após a data da publicação do acórdão (30/03/2021). Vale dizer, antes da referida data, somente será cabível a repetição em dobro se comprovada sua má-fé. Caso contrário, impositiva a repetição simples do indébito. Tratando-se de cobranças posteriores a 30/03/2021, a repetição sempre será em dobro. Assim, em regra, a restituição do indébito deve se dar de forma simples quanto aos valores relativos ao período anterior a 30/03/2021 e, após essa data, em dobro. No caso dos autos, observa-se que os descontos iniciaram-se em 2018 e continuaram até a propositura da ação, em 2024. Desta feita, em atenção ao precedente firmado pelo STJ no julgamento do EAREsp 676.608/RS, a devolução na forma simples deverá ocorrer em relação aos descontos indevidos realizados até o dia 30/03/2021 e, após esta data, deverá ocorrer na forma dobrada. Nesse sentido, também, é o entendimento desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DE FORMA FRAUDULENTA. LAUDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DE TEOR CONCLUSIVO PELA FALSIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO. PRECEDENTES DO STJ. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IN RE IPSA. SÚMULA 32 DO TJGO. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM A SUA TRÍPLICE FINALIDADE. [...] II - Apurada a fraude nas avenças de empréstimo consignado, atestado por perícia grafotécnica, ao concluir pela falsidade da assinatura constante nos pactos, a declaração da inexistência é impositiva; III - A restituição dobrada do indébito não se condiciona ao elemento volitivo do fornecedor que cobrou o importe indevido, devendo ser observada, no caso de restar apurado o saldo em favor da parte consumidora, a modulação dos efeitos após 30/03/2021, disciplinada pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp nº 676608/RS, sendo admitida a compensação; [...]. Sentença mantida. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5520673-79.2021.8.09.0042, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara cível, DJe de 13/11/2023). Portanto, não merece reparos a decisão monocrática agravada, no ponto em que manteve a sentença que converteu o contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, com a devolução das quantias pagas indevidamente pela parte autora, na forma retromencionada. Atinente ao 2º agravo interno, interposto por Leônidas Alves dos Santos, restou suficientemente explanado no decisum vergastado mesmo que constatada a abusividade da contratação, este Tribunal de Justiça tem entendido que, não evidenciado que da conduta da instituição financeira se desdobrou situação que infringisse os direitos inerentes à personalidade do consumidor, não é cabível danos morais, tratando-se o caso de um aborrecimento corriqueiro, pois restou incólume a integralidade da sua honra, imagem, privacidade, liberdade, vida, dignidade e todas as outras vertentes que compõem esse arcabouço jurídico. Dessarte, não há falar em reparação extrapatrimonial para a hipótese destes autos, sendo correto o provimento do 1º apelo quanto a este ponto, afastando-se a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. A propósito: “RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.(…). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NÃO UTILIZAÇÃO. REVISÃO DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO. SÚMULA N.º 63 DO TJGO. (…) COMPENSAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DA PERSONALIDADE. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso sub examine, embora reprovável a conduta do segundo apelado consistente nos descontos indevidos de valores na aposentadoria do segundo apelante, não ficou evidenciada a violação do seu direito da personalidade, autorizando, assim, a improcedência do pedido de dano moral. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (TJGO, AC n. 5040970-66.2023.8.09.0149, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/09/2023, DJe de 22/09/2023) “(…) 4. Cartão de crédito consignado. Abusividade reconhecida. (...) Indenização por danos morais. Não configuração. O reconhecimento da abusividade da contratação não rende ensejo, por si só, a reparação de dano moral, havendo, na hipótese, mero aborrecimento pela formalização de cartão de crédito oneroso e desvantajoso. 7. (...). APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, AC n. 5050766-36, Rel. Des.. JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2023, DJe de 01/02/2023) Portanto, deve permanecer incólume a decisão agravada, máxime porque os agravantes não trouxeram nenhum argumento novo capaz de infirmar os fundamentos que a alicerçaram. Sobre o tema: “(…) Os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento aos agravos regimentais.” (STJ, 6ª T., AgRg no AREsp 813314/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, J. 13/09/2016, DJe 22/09/2016). “(...) Não tendo a parte apresentado argumentos novos capazes de alterar o julgamento anterior, deve-se manter a decisão recorrida. (...)” (3ª T., AgRg no Ag n. 1.212.745/RJ, DJe de 17/12/2010, Rel. Ministro Sidnei Beneti) Isso posto, por não estar convicto de que deva modificar a decisão recorrida, deixo de reconsiderá-la, ao tempo em que submeto as insurgências em voga à apreciação do Órgão Colegiado, manifestando-me, desde logo, pelo desprovimento dos recursos. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. WILTON MÜLLER SALOMÃORelatorA ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de DUPLO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5741345-44.2024.8.09.0164, acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade de votos, EM CONHECER DE AMBOS OS AGRAVOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do RELATOR. VOTARAM com o RELATOR, o Desembargador BRENO BOSS CACHAPUZ CAIADO e o Desembargador JOSÉ CARLOS DUARTE. PRESIDIU a sessão o Desembargador BRENO BOSS CACHAPUZ CAIADO. PARTICIPOU da sessão o Procurador de Justiça, Dr. MOZART BRUM SILVA. Custas de lei. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. WILTON MÜLLER SALOMÃORelator

24/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Acolhimento em Parte

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

Certidão Expedida

Despacho Autos ao Contador

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

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