Requerimento de Reintegração de Posse 5231551-74.2025.8.09.0179 - TJGO

Requerimento de Reintegração de Posse 5231551-74.2025.8.09.0179 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5369043-11.2025.8.09.0179. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Serranópolis - GO Gabinete da Juíza Endereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000 Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] Autos n°: 5369043-11.2025.8.09.0179 Polo Ativo: Oldemar Gorgen Polo Passivo: Silvio Cunha Cesar Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO Procedo à análise conjunta dos autos n. 5369043-11.2025.8.09.0179 e 5369031-94.2025.8.09.0179, por tratarem do mesmo contexto fático. Autos n. 5369043-11.2025.8.09.0179 1. Trata-se de ação renovatória de contratos de parceria agrícola com pedido de tutela antecipada, movida por OLDEMAR GORGEN contra SILVIO CUNHA CESAR. Argumentou, em suma, que exerce atividade rural há cerca de 40 anos na Fazenda Quero-Quero, originalmente de propriedade de SILVIO CUNHA CESAR e OSVALDO CUNHA CESAR. Relatou que, em 2014, houve uma divisão da área e a cisão dos contratos de parceria/arrendamento/comodato, tendo, ainda assim, permanecido nas glebas e mantido o pagamento das respectivas rendas. Usuário: Pedro Henrique Fontoura Martins - Data: 22/05/2025 12:37:42 SERRANÓPOLIS - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Renovatória de Locação Valor: R$ 247.082,40 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/05/2025 23:38:18 Assinado por BRUNA HELOISA VENDRUSCOLO Localizar pelo código: 109487605432563873753077994, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pAduziu que, em relação ao réu, foram firmados três contratos agrários: i) Instrumento Particular de Parceria Agrícola de uma área de 108 hectares, na Fazenda Santa Helena I; ii) Contrato de Comodato de uma área de 102 hectares, na Fazenda Santa Helena I; iii) Contrato de Comodato de uma área de 73 hectares, na Fazenda Chapadão do Rio Jacuba. Disse que, embora dois instrumentos tenham sido formalizados como contratos de comodato, as áreas respectivas integram o negócio como um todo, de modo que as rendas pagas abrangem, também, tais glebas. Afirmou que os três contratos tinham vigência até 28 de fevereiro de 2025, sendo praxe entre as partes proceder à renovação ao final de cada período contratual. No entanto, indica ter recebido, em 20 de fevereiro de 2025 – a menos de um mês para o término do prazo -, notificações extrajudiciais de retomada da área pelo proprietário, vindo a ter ciência de que a primeira notificação foi realizada por meio de edital. Aduziu, contudo, a nulidade de tal notificação, pois procedida em desacordo com o Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial, de modo que, na ausência de notificação válida, e com observância da antecedência mínima necessária, os contratos teriam sido automaticamente renovados. Em sede liminar, pleiteia a manutenção na posse do imóvel e, no mérito, a declaração de renovação automática dos contratos firmados entre as partes, nos mesmos termos anteriormente pactuados. Foi deferido o parcelamento das custas iniciais (ev. 4) e, com o recolhimento da primeira parcela, os autos tornaram conclusos para análise. É a síntese. Autos n. 5369031-94.2025.8.09.0179 1. Trata-se de ação renovatória de contratos de parceria agrícola com pedido de tutela antecipada, movida por OLDEMAR GORGEN contra OSVALDO CUNHA CESAR e HELENA MENDES CUNHA. Argumentou, em suma, que exerce atividade rural há cerca de 40 anos na Fazenda Quero-Quero, originalmente de propriedade de SILVIO CUNHA CESAR e OSVALDO CUNHA CESAR. Relatou que, em 2014, houve uma divisão da área e a cisão dos contratos de parceria/arrendamento/comodato, tendo, ainda assim, permanecido nas glebas e mantido o pagamento das respectivas rendas. Aduziu que, em relação aos réus, foram firmados três contratos agrários: i) Instrumento Particular de Parceria Agrícola de uma área de 507 hectares, firmado com Oldemar; ii) Instrumento Particular de Parceria Agrícola de uma área de 400 hectares, firmado com Maria Salete, mas que, com o divórcio dela e Oldemar, foi ajustado mediante contrato verbal a continuidade de Oldemar nessa área; iii) Contrato de Comodato de uma área de 24 hectares, firmado com Oldemar, onde há mais de 12 anos ele desenvolve piscicultura e construiu um pesque-pague, além de possuir gado. Quanto ao primeiro, informou que assinaram distrato em 2023, mas que optaram por desconsiderar tal documento e que seguiu utilizando a área e pagando por ela. Quanto ao segundo, celebrado com sua ex-esposa MARIA SALETE, houve distrato e posterior acordo verbal para sua permanência na área, o que está em debate nos autos n. 5565279-67. Ainda, com relação ao terceiro, pontuou que, embora tenha sido formalizado como contrato de comodato, a área respectiva integra o negócio como um Processo: 5369043-11.2025.8.09.0179 Usuário: Pedro Henrique Fontoura Martins - Data: 22/05/2025 12:37:42 SERRANÓPOLIS - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Renovatória de Locação Valor: R$ 247.082,40 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/05/2025 23:38:18 Assinado por BRUNA HELOISA VENDRUSCOLO Localizar pelo código: 109487605432563873753077994, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/ptodo, de modo que as rendas pagas abrangem, também, tais glebas. Afirmou que os três contratos tinham vigência até 01 de março de 2025, sendo praxe entre as partes proceder à renovação ao final de cada período contratual. No entanto, indica ter recebido, em 20 de fevereiro de 2025 – a menos de um mês para o término do prazo -, notificações extrajudiciais de retomada da área pelo proprietário, vindo a ter ciência de que a primeira notificação foi realizada por meio de edital. Aduziu, contudo, a nulidade de tal notificação, pois procedida em desacordo com o Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial, de modo que, na ausência de notificação válida, e com observância da antecedência mínima necessária, os contratos teriam sido automaticamente renovados. Em sede liminar, pleiteia a manutenção na posse do imóvel e, no mérito, a declaração de renovação automática dos contratos firmados entre as partes, nos mesmos termos anteriormente pactuados. Foi deferido o parcelamento das custas iniciais (ev. 4) e, com o recolhimento da primeira parcela, os autos tornaram conclusos para análise. É a síntese. Decido. 2. Em consulta ao sistema Projudi, nota-se que, atualmente, além das demandas ora sob análise, tramitam diversas ações entre as partes OLDEMAR GORGEN, SILVIO CUNHA CESAR, OSVALDO CUNHA CESAR E HELENA MENDES CUNHA, conforme demonstrado na tabela a seguir: Nesse cenário, estando todas as ações ainda em fase de conhecimento, entendo pertinente a reunião dos processos para julgamento conjunto, nos termos do art. 55 do CPC, uma vez que envolvem a mesma relação jurídica contratual existente entre os envolvidos. É dizer, há nítida correlação fático-jurídica entre as demandas, que versam sobre as mesmas áreas rurais e contratos de parceria agrícola/comodato, de modo que a tramitação conjunta se impõe não apenas por razões de economia e celeridade processual, mas sobretudo para evitar decisões conflitantes e assegurar a uniformização das soluções jurídicas a serem dadas aos casos. Número autos Partes Pretensão/objeto 1 5565279-67.2024.8.09.0179 Osvaldo Cunha Cesar e Helena Mendes Cunha x Oldemar Gorgen e Maria Salete de Lima Gorgen - Reintegração de posse - 400ha na Fazenda Quero-Quero Gleba 2A 2 5225240-67.2025.8.09.0179 Osvaldo Cunha Cesar e Helena Mendes Cunha x Oldemar Gorgen - Reintegração de posse - 507ha na Fazenda Quero-Quero Gleba 2A, distrato em relação ao talhão n. 2, remanescendo 391ha 3 5231551-74.2025.8.09.0179 Osvaldo Cunha Cesar e Helena Mendes Cunha x Oldemar Gorgen - Reintegração de posse - Comodato, área de 24ha Fazenda Quero-Quero Gleba 2A 4 5231666-95.2025.8.09.0179 Silvio Cunha Cesar x Oldemar Gorgen - Reintegração de posse - Comodato área de 102ha na Fazenda Santa Helena I - Comodato área de 73ha na Fazenda Chapadão do Rio Jacubá I 5 5225184-34.2025.8.09.0179 Silvio Cunha Cesar x Oldemar Gorgen - Reintegração de posse - 108ha na Fazenda Santa Helena I Processo: 5369043-11.2025.8.09.0179 Usuário: Pedro Henrique Fontoura Martins - Data: 22/05/2025 12:37:42 SERRANÓPOLIS - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Renovatória de Locação Valor: R$ 247.082,40 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/05/2025 23:38:18 Assinado por BRUNA HELOISA VENDRUSCOLO Localizar pelo código: 109487605432563873753077994, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pRessalte-se, também, a possibilidade de prejudicialidade recíproca, já que a solução de uma das controvérsias pode influenciar diretamente o desfecho das demais, o que reforça a conveniência e a necessidade de processamento conjunto. Apensem-se os referidos autos. 3. O art. 139 do Código de Processo Civil confere ao magistrado poderes instrutórios e de cautela, a serem exercidos de forma a prevenir situações que possam acarretar danos irreparáveis às partes ou ao próprio processo, especialmente diante de situações complexas. Em razão disso, nos termos do art. 139, inciso VIII, do CPC, é facultado ao juiz “determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso.” Ainda, o art. 300, §2º, do CPC expressamente prevê que “a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia”, o que se revela pertinente especialmente em casos de exacerbada controvérsia, como na hipótese, em que ambas as partes disputam a ocupação da mesma terra, e alegam a existência de probabilidade do direito e perigo de dano em seu favor, de forma contraposta. 4. Nesse cenário, e considerando que já foi determinada a desocupação da área em favor dos proprietários nos autos 5565279-67.2024.8.09.0179, 5225240-67.2025.8.09.0179, 5231551-74.2025.8.09.0179, 5231666-95.2025.8.09.0179 e 5225184- 34.2025.8.09.0179, entendo prudente, diante da a superveniência das presentes demandas, a realização de audiência de justificação, com a finalidade de melhor instruir o juízo sobre a situação fática apresentada. Assim, designo audiência de justificação para o dia 10 de junho de 2025, às 16h00, a ser realizada por videoconferência, através da plataforma Zoom, no seguinte link: Entrar na reunião Zoom https://tjgo.zoom.us/j/89456460196 ID da Reunião: 894 5646 0196 Recomenda-se veemente que seja realizado o download do aplicativo ZOOM no celular ou computador, a fim de possibilitar o acesso à reunião. Incumbe às partes providenciarem seu acesso ao sistema no horário agendado. Caso as partes tenham alguma questão sobre a audiência neste formato, devem peticionar até a abertura da audiência informando os pontos a serem solucionados, caso em que as objeções serão avaliadas conforme CPC, e o ato eventualmente redesignado. 4.1. Junte-se cópia da presente decisão nos autos conexos mencionados, e intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, para comparecimento à audiência de justificação designada. 4.2. Por cautela, SUSPENDO o cumprimento dos mandados de desocupação expedidos nos autos 5565279- 67.2024.8.09.0179, 5225240-67.2025.8.09.0179, 5231551-74.2025.8.09.0179, 5231666-95.2025.8.09.0179 e 5225184- 34.2025.8.09.0179, até ulterior deliberação a respeito. Caso necessário, proceda-se, com urgência, ao recolhimento dos respectivos mandados. 5. Diligências necessárias. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa Vendruscolo Processo: 5369043-11.2025.8.09.0179 Usuário: Pedro Henrique Fontoura Martins - Data: 22/05/2025 12:37:42 SERRANÓPOLIS - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Renovatória de Locação Valor: R$ 247.082,40 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/05/2025 23:38:18 Assinado por BRUNA HELOISA VENDRUSCOLO Localizar pelo código: 109487605432563873753077994, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pJuíza Substituta (Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025) Processo: 5369043-11.2025.8.09.0179 Usuário: Pedro Henrique Fontoura Martins - Data: 22/05/2025 12:37:42 SERRANÓPOLIS - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Renovatória de Locação Valor: R$ 247.082,40 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/05/2025 23:38:18 Assinado por BRUNA HELOISA VENDRUSCOLO Localizar pelo código: 109487605432563873753077994, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] n°: 5231551-74.2025.8.09.0179Polo Ativo: Osvaldo Cunha CesarPolo Passivo: OLDEMAR GORGEN Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela, formulado por Osvaldo Cunha Cesar e Helena Mendes Cunha em desfavor de Oldemar Gorgen, ambos qualificados nos autos.Narra a inicial que, os requerentes e o requerido firmaram Contrato de Comodato, referente às áreas de 24ha (vinte e quatro hectares), localizados na Fazenda Quero-Quero Gleba 2A, matricula n° 4272, localizada no Município de Chapadão do Céu, com o fim de exploração de pecuária, iniciando no dia 01.03.2022 a 01.03.2023.Informa que o requerido se recusa a devolução das terras, impedindo o autor de usufruir da propriedade.Foi acostado aos autos certidão de notificação extrajudicial do requerido.É o relatório.Decido.Liminar.Passo a analisar a liminar pleiteada nos autos.Postula o requerente pelo deferimento de liminar, para, através de determinação judicial a reintegração da posse do imóvel, haja vista o encerramento do contrato de parceria agrícola, entabulado pelas partes.No caso em testilha, como sabido, a concessão da medida liminar em ação de rito especial é permitida desde que estejam demonstrados os pressupostos básicos à sua constituição, como a posse, a turbação ou esbulho praticado pelo réu, a data da turbação e a perda da posseArt. 561. Incumbe ao autor provar:I - a sua posse;II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;III - a data da turbação ou do esbulho;IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.O art. 558 do CPC, por sua vez, exige que o esbulho seja datado de menos de ano e dia, a chamada posse nova, para ser cabível a concessão de liminar de reintegração³.Sobre o tema:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada. 2. As teses trazidas apenas na seara recursal não devem ser analisadas, uma vez que não foram objeto da decisão agravada, devendo ser primeiramente examinadas pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 3. Conforme se extrai dos artigos 558, 561 e 562 do Código de Processo Civil, a liminar de reintegração de posse será deferida se demonstrados, concomitantemente, a posse prévia do autor, esbulho praticado pelo réu, a data da sua ocorrência e a perda da posse. 4. Não há como deferir a liminar de reintegração de posse, por ausência de seus requisitos legais, eis que o conjunto probatório não demonstra, de forma inequívoca, a posse prévia da autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,6068417-84.2024.8.09.0049,SEBASTIÃO LUIZ FLEURY - (DESEMBARGADOR),7ª Câmara Cível,Publicado em 07/03/2025 11:03:45Nesse sentido, inicialmente, é necessário verificar se a posse a que se visa reintegração no presente caso cumpre o pressuposto acima indicado.Em cognição sumaria, nota-se que foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão de medida liminar. O requerido acostou aos autos o instrumento particular demonstrando que o prazo resta extrapolado, bem como certidão de notificação extrajudicial para desocupação (evento 1, arquivos 5 e 6). Na cláusula 3 ficou estabelecido o prazo do contrato (01.03.2022 a 01.03.2025) fixando como condição, ao fim do prazo, o ingresso direto da área ao comodante. Desta forma, com o término do prazo contatual, a posse do requerido se tornou precária, caracterizando o esbulho possessório.Neste sentido:CIVIL E PROCESSUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CÔNJUGE. INEXISTÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO COMODATÁRIO DA FUNÇÃO PASTOR. RECUSA EM DEIXAR O IMÓVEL. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO. DESPROVIMENTO. I ? Desnecessária a inclusão do cônjuge no polo passivo da lide por evidente a natureza contratual da relação jurídica estabelecida entre partes, sendo a reintegração da posse consequência lógica do desfazimento do negócio. II - Caracteriza comodato o empréstimo de imóvel vinculado ao exercício do ministério de pastor designado pela congregação religiosa, figurando o obreiro como mero detentor, impondo restituir a coisa quando vindicada pelo comodante. III - A recusa do comodatário em devolver o imóvel emprestado constitui esbulho à posse do comodante, reparável por meio do interdito de reintegração. IV - As ações possessórias tem por finalidade a defesa da posse, inviabilizando discussão sobre a propriedade adquirida por refugir ao substrato cognitivo da ação possessória. V ? Apelação cível conhecida mas desprovida. VI - Honorários majorados, na forma do artigo 85, § § 2º e 11, Código de Processo Civil, observada a suspensão do art. 98, § 3º. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,0294092.02.2013.8.09.0164,BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO - (DESEMBARGADOR),4ª Câmara Cível,Publicado em 16/03/2020 08:48:46 - destaquei.O conjunto probatório, portanto, é suficiente para concessão da liminar pleiteada, já que verificada a posse previa do requerente no imóvel, o esbulho praticado, a data da ocorrência (01.03.2025) e a perda da posse.1. ANTE EXPOSTO, DEFIRO liminarmente a reintegração de posse do imóvel objeto do contrato de comodato, consistente na área de 24ha (vinte e quatro hectares), localizados na Fazenda Quero Quero Gleba 2A, matrícula nº 4.272, localizada no município de Chapadão do Céu/GO, em favor de Osvaldo Cunha Cesar e Helena Mendes Cunha.2. Expeça-se mandado de reintegração forçada do imóvel, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça. Se necessário, resta desde já autorizada a requisição de auxílio de força policial.3. Cite-se o requerido para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da aplicação dos efeitos da revelia.4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, possa se manifestar, tudo nos termos do artigo 351 do Código de Processo Civil.5. Na sequência, intimem-se as partes para especificarem, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendam produzir, ressaltando-se que a especificação de provas não se confunde com o protesto genérico por elas.6. Depois, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito.7. Demais diligências necessárias pela Escrivania.Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloísa VendruscoloJuíza Substituta(Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025)

07/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(55)