Execução de Título Extrajudicial 5252965-47.2025.8.09.0012 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5252965-47.2025.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGABINETE DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAProcesso nº: 5252965-47.2025.8.09.0012Requerente(s): Dos Anjos Colchoes LtdaRequerido(s): Sylvio Junio Da Silva GoncalvesDECISÃO Com relação aos honorários advocatícios convencionados, o artigo 55 da Lei n. 9.099/1995 é expresso no sentido de não haver condenação em honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, salvo casos de má-fé (e no caso, seria até passível arguição de má-fé pela parte Devedora, diante de todo arrazoado acima). Referido acréscimo nos cálculos têm por escopo único violar, de forma vedada, o sistema de sucumbência previsto para os Juizados Especiais, independentemente do que foi acordado entre a parte e seus patronos. Não há cobrança de honorários em primeiro grau, sendo assim, indevido qualquer acréscimo nesse sentido, mesmo que sejam contratuais. Verifico, ainda, que o título executado são notas promissórias; dessa forma, não é devida, ao momento, nenhuma espécie de multa, quanto mais a prevista no artigo 523 do CPC (no cálculo foram acrescentadas duas verbas referentes a multas). No caso só poderá incidir correção monetária e ter acréscimo de juros de mora. Destarte, INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, EMENDAR a inicial, sob pena de inépcia: a) juntar planilha de cálculo sem o acréscimo de honorários e multa, e, consequentemente, adequar o valor à causa. b) comprovar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante a exibição do comprovante de optante do Simples Nacional, certidão atualizada da JUCEG, ou outro que permita comprovar a receita bruta auferida, devidamente registrada, apta a qualificar a empresa como microempresa ou de pequeno porte, nos termos do artigo 3º, incisos I e II, da Lei Complementar n. 123/06, Declaração de Enquadramento de ME ou EPP e Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral-devidamente ATUALIZADOS (últimos três meses). Aparecida de Goiânia, 4 de abril de 2025. THIAGO BRANDÃO BOGHIJuiz de Direito

07/04/2025, 00:00

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Todas as movimentações(36)